norma nº 90/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 90, de 11 de novembro de 2019
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Residencial Avanti”, implantado na Chácara 
nº 50-A, integrante da Linha Toledo, Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, com 
área de 30.408,00m² (trinta mil quatrocentos e oito metros quadrados), localizado na zona 
suburbana, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 7693 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo:
I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 
9.710,89m² (nove mil setecentos e dez metros e oitenta e nove decímetros quadrados), 
equivalente a 31,94% (trinta e um inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) da área 
loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
II – como bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, com área 
total de 3.664,06m² (três mil seiscentos e sessenta e quatro metros e seis decímetros quadrados), 
correspondentes a 12,04% (doze inteiros e quatro centésimos por cento) da área loteada, 
identificados na planta do loteamento como áreas institucionais:
a) o lote nº 50 da quadra nº 107, com área de 3.028,74m²;
b) o lote nº 143 da quadra nº 103, com área de 635,32m².
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 11 de novembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.452, de 14/11/2019