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norma nº 99/2019

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 99 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaDeclara de utilidade pública o Coral Encanto de Viver.
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matéria 11767 →

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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 99, de 3 de dezembro de 2019 
Declara de utilidade pública o Coral Encanto de Viver.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei declara de utilidade pública o Coral Encanto de 
Viver.
Art. 2º – Fica declarado de utilidade pública o Coral Encanto de 
Viver, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob nº 32.371.218/0001-49, com sede e foro no Município e Comarca de 
Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 3 de dezembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.467, de 4/12/2019

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