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norma nº 105/2019

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 105 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaProcede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, situados no Loteamento Industrial João Bortolotto, nesta cidade, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 105, de 18 de dezembro de 2019
Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis 
integrantes do patrimônio público municipal, situados no 
Loteamento Industrial João Bortolotto, nesta cidade, visando à 
implementação de políticas de incentivo à industrialização.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a alienação de bens 
imóveis integrantes do patrimônio público municipal, situados no Loteamento Industrial 
João Bortolotto, nesta cidade, visando à implementação de políticas de incentivo à 
industrialização.
Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso 
dominical os seguintes imóveis, integrantes do patrimônio público municipal, situados no 
Loteamento Industrial João Bortolotto, nesta cidade:
I – lote urbano nº 160 da quadra nº 247, com área de 2.935,08m² (dois mil 
novecentos e trinta e cinco metros e oito decímetros quadrados), com as divisas e 
confrontações constantes da Matrícula nº 73.509 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
II – lote urbano nº 310 da quadra nº 247, com área de 5.083,64m² (cinco mil 
e oitenta e três metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), com as divisas e 
confrontações constantes da Matrícula nº 73.510 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
III – lote urbano nº 70 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e 
sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da 
Matrícula nº 73.511 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
IV – lote urbano nº 90 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e 
sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da 
Matrícula nº 73.512 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
V – lote urbano nº 110 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e 
sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da 
Matrícula nº 73.513 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
VI – lote urbano nº 120 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil 
e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da 
Matrícula nº 73.514 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
VII – lote urbano nº 130 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil 
e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da 
Matrícula nº 73.515 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
VIII – lote urbano nº 140 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um 
mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 73.516 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo;
IX – lote urbano nº 210 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil 
e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da 
Matrícula nº 73.517 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
X – lote urbano nº 230 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e 
sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da 
Matrícula nº 73.518 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XI – lote urbano nº 250 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil 
e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da 
Matrícula nº 73.519 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XII – lote urbano nº 270 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil 
e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da 
Matrícula nº 73.520 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XIII – lote urbano nº 340 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um 
mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 73.521 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo;
XIV – lote urbano nº 360 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um 
mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 73.522 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo;
XV – lote urbano nº 380 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil 
e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da 
Matrícula nº 73.523 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XVI – lote urbano nº 390 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um 
mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 73.524 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo;
XVII – lote urbano nº 410 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um 
mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 73.525 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo;
XVIII – lote urbano nº 430 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um 
mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 73.526 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo;
XIX – lote urbano nº 500 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um 
mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 73.527 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo;
XX – lote urbano nº 520 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil 
e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da 
Matrícula nº 73.528 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XXI – lote urbano nº 540 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um 
mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 73.529 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo;
XXII – lote urbano nº 560 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um 
mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 73.530 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo;
XXIII – lote urbano nº 65 da quadra nº 249, com área de 1.006,98m² (um 
mil e seis metros e noventa e oito decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
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constantes da Matrícula nº 73.531 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo;
XXIV – lote urbano nº 90 da quadra nº 249, com área de 1.006,98m² (um 
mil e seis metros e noventa e oito decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 73.532 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo;
XXV – lote urbano nº 110 da quadra nº 249, com área de 1.208,37m² (um 
mil duzentos e oito metros e trinta e sete decímetros quadrados), com as divisas e 
confrontações constantes da Matrícula nº 73.533 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
XXVI – lote urbano nº 130 da quadra nº 249, com área de 1.208,37m² (um 
mil duzentos e oito metros e trinta e sete decímetros quadrados), com as divisas e 
confrontações constantes da Matrícula nº 73.534 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
XXVII – lote urbano nº 150 da quadra nº 249, com área de 1.208,37m² (um 
mil duzentos e oito metros e trinta e sete decímetros quadrados), com as divisas e 
confrontações constantes da Matrícula nº 73.535 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
XXVIII – lote urbano nº 170 da quadra nº 249, com área de 1.208,37m² (um 
mil duzentos e oito metros e trinta e sete decímetros quadrados), com as divisas e 
confrontações constantes da Matrícula nº 73.536 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
XXIX – lote urbano nº 190 da quadra nº 249, com área de 1.208,37m² (um 
mil duzentos e oito metros e trinta e sete decímetros quadrados), com as divisas e 
confrontações constantes da Matrícula nº 73.537 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
XXX – lote urbano nº 260 da quadra nº 249, com área de 1.006,98m² (um 
mil e seis metros e noventa e oito decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 73.538 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo;
XXXI – lote urbano nº 280 da quadra nº 249, com área de 1.006,98m² (um 
mil e seis metros e noventa e oito decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 73.539 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo;
XXXII – lote urbano nº 300 da quadra nº 249, com área de 1.006,98m² (um 
mil e seis metros e noventa e oito decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 73.540 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo;
XXXIII – lote urbano nº 374 da quadra nº 249, com área de 1.247,61m² (um 
mil duzentos e quarenta e sete metros e sessenta e um decímetros quadrados), com as 
divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.541 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
XXXIV – lote urbano nº 394 da quadra nº 249, com área de 1.091,71m² (um 
mil e noventa e um metros e setenta e um decímetros quadrados), com as divisas e 
confrontações constantes da Matrícula nº 73.542 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
XXXV – lote urbano nº 414 da quadra nº 249, com área de 1.091,93m² (um 
mil e noventa e um metros e noventa e três decímetros quadrados), com as divisas e 
confrontações constantes da Matrícula nº 73.543 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
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XXXVI – lote urbano nº 434 da quadra nº 249, com área de 1.092,14m² (um 
mil e noventa e dois metros e quatorze decímetros quadrados), com as divisas e 
confrontações constantes da Matrícula nº 73.544 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
XXXVII – lote urbano nº 454 da quadra nº 249, com área de 1.092,35m² 
(um mil e noventa e dois metros e trinta e cinco decímetros quadrados), com as divisas e 
confrontações constantes da Matrícula nº 73.545 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
XXXVIII – lote urbano nº 474 da quadra nº 249, com área de 1.092,57m² 
(um mil e noventa e dois metros e cinquenta e sete decímetros quadrados), com as divisas 
e confrontações constantes da Matrícula nº 73.546 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
XXXIX – lote urbano nº 494 da quadra nº 249, com área de 1.092,78m² (um 
mil e noventa e dois metros e setenta e oito decímetros quadrados), com as divisas e 
confrontações constantes da Matrícula nº 73.547 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
XL – lote urbano nº 514 da quadra nº 249, com área de 1.093,00m² (um mil 
e noventa e três metros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da 
Matrícula nº 73.548 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XLI – lote urbano nº 534 da quadra nº 249, com área de 1.093,21m² (um mil 
e noventa e três metros e vinte e um decímetros quadrados), com as divisas e 
confrontações constantes da Matrícula nº 73.549 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
XLII – lote urbano nº 555 da quadra nº 249, com área de 1.015,32m² (um 
mil e quinze metros e trinta e dois decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 73.550 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo;
XLIII – lote urbano nº 640 da quadra nº 249, com área de 1.006,98m² (um 
mil e seis metros e noventa e oito decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 73.551 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo;
XLIV – lote urbano nº 30 da quadra nº 250, com área de 1.008,02m² (um 
mil e oito metros e dois decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes 
da Matrícula nº 73.552 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
XLV – lote urbano nº 50 da quadra nº 250, com área de 1.008,33m² (um mil 
e oito metros e trinta e três decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 73.553 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo;
XLVI – lote urbano nº 70 da quadra nº 250, com área de 1.008,33m² (um 
mil e oito metros e trinta e três decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 73.554 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo;
XLVII – lote urbano nº 90 da quadra nº 250, com área de 1.008,33m² (um 
mil e oito metros e trinta e três decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 73.555 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo;
XLVIII – lote urbano nº 110 da quadra nº 250, com área de 1.008,33m² (um 
mil e oito metros e trinta e três decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 73.556 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo;
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XLIX – lote urbano nº 130 da quadra nº 250, com área de 1.008,33m² (um 
mil e oito metros e trinta e três decímetros quadrados), com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula nº 73.557 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo;
L – lote urbano nº 200 da quadra nº 250, com área de 1.105,84m² (um mil 
cento e cinco metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), com as divisas e 
confrontações constantes da Matrícula nº 73.558 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
LI – lote urbano nº 221 da quadra nº 250, com área de 1.072,84m² (um mil e 
setenta e dois metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), com as divisas e 
confrontações constantes da Matrícula nº 73.559 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
LII – lote urbano nº 242 da quadra nº 250, com área de 1.097,84 m² (um mil 
e noventa e sete metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), com as divisas e 
confrontações constantes da Matrícula nº 73.560 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
LIII – lote urbano nº 313 da quadra nº 250, com área de 1.076,95m² (um mil 
e setenta e seis metros e noventa e cinco decímetros quadrados), com as divisas e 
confrontações constantes da Matrícula nº 73.561 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
LIV – lote urbano nº 333 da quadra nº 250, com área de 1.298,67m² (um mil 
duzentos e noventa e oito metros e sessenta e sete decímetros quadrados), com as divisas e 
confrontações constantes da Matrícula nº 73.562 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à 
alienação, mediante venda, precedida de licitação, dos bens imóveis descritos nos incisos 
do artigo anterior, para a implantação de unidades industriais, observados os seguintes 
critérios:
I – somente poderá ser adquirido um imóvel por pessoa jurídica;
II – poderá o edital de licitação estabelecer:
a) limitação de participação de pessoa jurídica já beneficiada com 
incentivos para aquisição de unidades industriais pelo Município;
b) reservar até 10% (dez por cento) dos imóveis para serem destinados a 
micro e pequenos empreendedores.
§ 1º – A título de incentivo industrial, para a venda dos bens descritos nos 
incisos do artigo anterior, o Município concederá desconto de 20% (vinte por cento) a 
50% (cinquenta por cento) sobre o valor apurado pela Comissão de Avaliação, instituída 
nos termos da LC 01/90, aplicados os critérios e requisitos estabelecidos na Planilha 
Técnica prevista no § 1º do artigo 8º da Lei “R” nº 38/2014, sendo o vencedor o licitante 
que obtiver maior pontuação na planilha técnica.
§ 2º – O pagamento pela aquisição dos bens de que trata esta Lei poderá ser 
efetuado da seguinte forma:
I – à vista, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor final apurado 
nos termos do parágrafo anterior;
II – em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sem desconto, mediante 
reajuste pela Unidade de Referência de Toledo (URT).
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§ 3º – Os valores obtidos com a venda dos imóveis serão investidos na 
aquisição de áreas a serem destinadas à implementação de novas políticas de incentivo à 
industrialização, inclusive na forma estabelecida pela Lei “R” nº 38/2014, que instituiu o 
Programa de Desenvolvimento Econômico de Toledo – PRODET/EMPRESA.
Art. 4º – O vencedor da licitação para aquisição de bens na forma prevista 
nesta Lei assumirá as seguintes obrigações:
I – observar, para a implantação da unidade industrial e para o início das 
atividades empresariais, os prazos estabelecidos no artigo 9º da Lei “R” nº 38/2014;
II – gerar, a partir do início das atividades industriais, o número mínimo de 
empregos considerado para a obtenção do benefício previsto no § 1º do artigo anterior, 
mantendo-os pelo período mínimo de cinco anos;
III – manter a destinação do imóvel para fins industriais;
IV – tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio 
ambiente.
Parágrafo único – O descumprimento de qualquer das obrigações 
especificadas nos incisos do caput deste artigo implicará a reversão do imóvel ao 
patrimônio público municipal, hipótese em que o Município restituirá ao adquirente o 
valor por ele pago, corrigido monetariamente, sem direito a indenização por benfeitorias 
eventualmente edificadas no imóvel.
Art. 5º – Aplicam-se à alienação dos bens de que trata esta Lei, naquilo que
não a contrariar, as disposições da Lei “R” nº 38/2014.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 18 de dezembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.479, de 19/12/2019

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