| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, situados no Loteamento Industrial João Bortolotto, nesta cidade, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 105, de 18 de dezembro de 2019 Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, situados no Loteamento Industrial João Bortolotto, nesta cidade, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, situados no Loteamento Industrial João Bortolotto, nesta cidade, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização. Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso dominical os seguintes imóveis, integrantes do patrimônio público municipal, situados no Loteamento Industrial João Bortolotto, nesta cidade: I – lote urbano nº 160 da quadra nº 247, com área de 2.935,08m² (dois mil novecentos e trinta e cinco metros e oito decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.509 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; II – lote urbano nº 310 da quadra nº 247, com área de 5.083,64m² (cinco mil e oitenta e três metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.510 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; III – lote urbano nº 70 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.511 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; IV – lote urbano nº 90 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.512 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; V – lote urbano nº 110 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.513 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; VI – lote urbano nº 120 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.514 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; VII – lote urbano nº 130 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.515 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; VIII – lote urbano nº 140 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.516 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; IX – lote urbano nº 210 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.517 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná X – lote urbano nº 230 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.518 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XI – lote urbano nº 250 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.519 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XII – lote urbano nº 270 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.520 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XIII – lote urbano nº 340 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.521 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XIV – lote urbano nº 360 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.522 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XV – lote urbano nº 380 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.523 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XVI – lote urbano nº 390 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.524 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XVII – lote urbano nº 410 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.525 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XVIII – lote urbano nº 430 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.526 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XIX – lote urbano nº 500 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.527 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XX – lote urbano nº 520 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.528 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XXI – lote urbano nº 540 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.529 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XXII – lote urbano nº 560 da quadra nº 248, com área de 1.007,13m² (um mil e sete metros e treze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.530 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XXIII – lote urbano nº 65 da quadra nº 249, com área de 1.006,98m² (um mil e seis metros e noventa e oito decímetros quadrados), com as divisas e confrontações MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná constantes da Matrícula nº 73.531 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XXIV – lote urbano nº 90 da quadra nº 249, com área de 1.006,98m² (um mil e seis metros e noventa e oito decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.532 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XXV – lote urbano nº 110 da quadra nº 249, com área de 1.208,37m² (um mil duzentos e oito metros e trinta e sete decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.533 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XXVI – lote urbano nº 130 da quadra nº 249, com área de 1.208,37m² (um mil duzentos e oito metros e trinta e sete decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.534 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XXVII – lote urbano nº 150 da quadra nº 249, com área de 1.208,37m² (um mil duzentos e oito metros e trinta e sete decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.535 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XXVIII – lote urbano nº 170 da quadra nº 249, com área de 1.208,37m² (um mil duzentos e oito metros e trinta e sete decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.536 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XXIX – lote urbano nº 190 da quadra nº 249, com área de 1.208,37m² (um mil duzentos e oito metros e trinta e sete decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.537 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XXX – lote urbano nº 260 da quadra nº 249, com área de 1.006,98m² (um mil e seis metros e noventa e oito decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.538 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XXXI – lote urbano nº 280 da quadra nº 249, com área de 1.006,98m² (um mil e seis metros e noventa e oito decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.539 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XXXII – lote urbano nº 300 da quadra nº 249, com área de 1.006,98m² (um mil e seis metros e noventa e oito decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.540 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XXXIII – lote urbano nº 374 da quadra nº 249, com área de 1.247,61m² (um mil duzentos e quarenta e sete metros e sessenta e um decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.541 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XXXIV – lote urbano nº 394 da quadra nº 249, com área de 1.091,71m² (um mil e noventa e um metros e setenta e um decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.542 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XXXV – lote urbano nº 414 da quadra nº 249, com área de 1.091,93m² (um mil e noventa e um metros e noventa e três decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.543 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná XXXVI – lote urbano nº 434 da quadra nº 249, com área de 1.092,14m² (um mil e noventa e dois metros e quatorze decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.544 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XXXVII – lote urbano nº 454 da quadra nº 249, com área de 1.092,35m² (um mil e noventa e dois metros e trinta e cinco decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.545 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XXXVIII – lote urbano nº 474 da quadra nº 249, com área de 1.092,57m² (um mil e noventa e dois metros e cinquenta e sete decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.546 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XXXIX – lote urbano nº 494 da quadra nº 249, com área de 1.092,78m² (um mil e noventa e dois metros e setenta e oito decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.547 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XL – lote urbano nº 514 da quadra nº 249, com área de 1.093,00m² (um mil e noventa e três metros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.548 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XLI – lote urbano nº 534 da quadra nº 249, com área de 1.093,21m² (um mil e noventa e três metros e vinte e um decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.549 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XLII – lote urbano nº 555 da quadra nº 249, com área de 1.015,32m² (um mil e quinze metros e trinta e dois decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.550 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XLIII – lote urbano nº 640 da quadra nº 249, com área de 1.006,98m² (um mil e seis metros e noventa e oito decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.551 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XLIV – lote urbano nº 30 da quadra nº 250, com área de 1.008,02m² (um mil e oito metros e dois decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.552 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XLV – lote urbano nº 50 da quadra nº 250, com área de 1.008,33m² (um mil e oito metros e trinta e três decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.553 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XLVI – lote urbano nº 70 da quadra nº 250, com área de 1.008,33m² (um mil e oito metros e trinta e três decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.554 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XLVII – lote urbano nº 90 da quadra nº 250, com área de 1.008,33m² (um mil e oito metros e trinta e três decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.555 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; XLVIII – lote urbano nº 110 da quadra nº 250, com área de 1.008,33m² (um mil e oito metros e trinta e três decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.556 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná XLIX – lote urbano nº 130 da quadra nº 250, com área de 1.008,33m² (um mil e oito metros e trinta e três decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.557 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; L – lote urbano nº 200 da quadra nº 250, com área de 1.105,84m² (um mil cento e cinco metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.558 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; LI – lote urbano nº 221 da quadra nº 250, com área de 1.072,84m² (um mil e setenta e dois metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.559 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; LII – lote urbano nº 242 da quadra nº 250, com área de 1.097,84 m² (um mil e noventa e sete metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.560 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; LIII – lote urbano nº 313 da quadra nº 250, com área de 1.076,95m² (um mil e setenta e seis metros e noventa e cinco decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.561 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; LIV – lote urbano nº 333 da quadra nº 250, com área de 1.298,67m² (um mil duzentos e noventa e oito metros e sessenta e sete decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 73.562 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à alienação, mediante venda, precedida de licitação, dos bens imóveis descritos nos incisos do artigo anterior, para a implantação de unidades industriais, observados os seguintes critérios: I – somente poderá ser adquirido um imóvel por pessoa jurídica; II – poderá o edital de licitação estabelecer: a) limitação de participação de pessoa jurídica já beneficiada com incentivos para aquisição de unidades industriais pelo Município; b) reservar até 10% (dez por cento) dos imóveis para serem destinados a micro e pequenos empreendedores. § 1º – A título de incentivo industrial, para a venda dos bens descritos nos incisos do artigo anterior, o Município concederá desconto de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor apurado pela Comissão de Avaliação, instituída nos termos da LC 01/90, aplicados os critérios e requisitos estabelecidos na Planilha Técnica prevista no § 1º do artigo 8º da Lei “R” nº 38/2014, sendo o vencedor o licitante que obtiver maior pontuação na planilha técnica. § 2º – O pagamento pela aquisição dos bens de que trata esta Lei poderá ser efetuado da seguinte forma: I – à vista, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor final apurado nos termos do parágrafo anterior; II – em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sem desconto, mediante reajuste pela Unidade de Referência de Toledo (URT). MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 3º – Os valores obtidos com a venda dos imóveis serão investidos na aquisição de áreas a serem destinadas à implementação de novas políticas de incentivo à industrialização, inclusive na forma estabelecida pela Lei “R” nº 38/2014, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Toledo – PRODET/EMPRESA. Art. 4º – O vencedor da licitação para aquisição de bens na forma prevista nesta Lei assumirá as seguintes obrigações: I – observar, para a implantação da unidade industrial e para o início das atividades empresariais, os prazos estabelecidos no artigo 9º da Lei “R” nº 38/2014; II – gerar, a partir do início das atividades industriais, o número mínimo de empregos considerado para a obtenção do benefício previsto no § 1º do artigo anterior, mantendo-os pelo período mínimo de cinco anos; III – manter a destinação do imóvel para fins industriais; IV – tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente. Parágrafo único – O descumprimento de qualquer das obrigações especificadas nos incisos do caput deste artigo implicará a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, hipótese em que o Município restituirá ao adquirente o valor por ele pago, corrigido monetariamente, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente edificadas no imóvel. Art. 5º – Aplicam-se à alienação dos bens de que trata esta Lei, naquilo que não a contrariar, as disposições da Lei “R” nº 38/2014. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2019. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.479, de 19/12/2019