norma nº 2310/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.310, de 24 de março de 2020
Procede a alterações na legislação que dispõe sobre o Plano de 
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais 
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que dispõe sobre o 
Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º – Ficam efetuadas as seguintes alterações em Anexos da Lei nº 
1.821, de 27 de abril de 1999, com as modificações posteriormente procedidas:
I – o Anexo II – Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, de acordo com 
os Grupos Ocupacionais, Classes, Escolaridade/Habilitação e Número de Cargos passa 
a vigorar com as modificações constantes do que acompanha esta Lei;
II – o Anexo III – Cargos de acordo com o Padrão de Vencimentos passa 
a vigorar com os acréscimos especificados no que integra esta Lei;
III − a Tabela “D” – Funções Gratificadas passa a vigorar com a 
alteração constante da que acompanha este diploma legal;
IV – os Anexos das descrições das classes de Técnico em Instrumentos –
Piano (I, II e III), Técnico em Instrumentos – Acordeão (I, II e III), Técnico em 
Instrumentos – Viola Caipira (I, II e III), Técnico em Artes Visuais e Plásticas (I, II e 
III), Técnico em Artes – Teatro (I, II e III), Técnico em Artes – Dança (I, II e III), 
Técnico em Instrumentos – Teclado (I, II e III), Técnico em Instrumentos – Violino (I, 
II e III), Técnico em Instrumentos – Violão (I, II e III) e Técnico em Instrumentos –
Sopro (I, II e III), passam a vigorar com as alterações que constam dos que integram
esta Lei.
§ 1º – As alterações a que se refere o caput deste artigo implicam:
I – a criação dos seguintes cargos de provimento efetivo:
a) no Grupo Ocupacional A-1, de um de Intérprete de Língua Brasileira de 
Sinais (LIBRAS) (I, II e III);
b) no Grupo Ocupacional B-5, de mais três de Médico – Clínico Geral (I, II 
e III).
II – a criação de mais 3 (três) Funções Gratificadas FG 04 – Exercício de 
atividades e funções específicas relacionadas à sua área de atuação;
III – a realização de retificações na escolaridade e em atribuições
pertinentes aos cargos especificados no inciso IV do caput deste artigo.
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§ 2º – A descrição e as atribuições da carreira de Intérprete de Língua 
Brasileira de Sinais (Libras) são as que constam do respectivo Anexo que acompanha
este diploma legal.
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 24 de março de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOZIMAR POLASSO
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.560, de 25/03/2020
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ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM OS
GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSES, ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E
NÚMERO DE CARGOS
GRUPO 
OCUP.
CLASSE ESCOLARIDADE/ HABILITAÇÃO Nº DE
CARGOS
A-1
... ... ...
Intérprete de Língua Brasileira de Sinais 
(LIBRAS) (I, II e III)
Superior completo – Bacharelado em Letras 
Libras; ou Licenciatura em Letras – Língua 
Portuguesa e Libras, mais certificação de 
proficiência do CAS, FENEIS ou PROLIBRAS, 
habilitando-o como intérprete, com emissão 
atualizada há, no máximo, um ano; ou 
Bacharelado em outras áreas, mais formação 
específica na modalidade extensão ou 
especialização em Tradução e Interpretação 
de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), mais 
certificação de proficiência do CAS, FENEIS 
ou PROLIBRAS, habilitando-o como 
intérprete, com emissão atualizada há, no 
máximo, um ano.
1
... ... ... ...
B-3 ... ... ...
Técnico em Instrumentos – Teclado (I, II e III) Superior Completo – Licenciatura em Música 
com habilitação em Teclado, ou Licenciatura 
em Educação Artística com habilitação em 
música – Teclado
...
Técnico em Instrumentos – Sopro (I, II e III) Superior Completo – Licenciatura em Música 
com habilitação em Instrumentos de Sopro, ou 
Licenciatura em Educação Artística com 
habilitação em música – Instrumentos de 
Sopro
...
Técnico em Instrumentos – Violão (I, II e III) Superior Completo – Licenciatura em Música 
com habilitação em Violão, ou Licenciatura em 
Educação Artística com habilitação em música 
– Violão
...
Técnico em Instrumentos – Violino (I, II e III) Superior Completo – Licenciatura em Música 
com habilitação em Violino, ou Licenciatura 
em Educação Artística com habilitação em 
música – Violino
...
... ... ...
Técnico em Instrumentos – Piano T20 (I, II e III) Superior Completo – Licenciatura em Música 
com habilitação em Piano, ou Licenciatura em 
Educação Artística com habilitação em música 
– Piano
...
Técnico em Instrumentos – Acordeão T20 (I, II e 
III)
Superior Completo – Licenciatura em Música 
com habilitação em Acordeão, ou Licenciatura 
em Educação Artística com habilitação em 
música – Acordeão
...
Técnico em Instrumentos – Viola Caipira T20 (I, 
II e III)
Superior Completo – Licenciatura em Música 
com habilitação em Viola Caipira, ou
Licenciatura em Educação Artística com 
habilitação em música - Viola Caipira
...
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... ... ...
Técnico em Artes – Teatro (I, II e III) Superior Completo – Licenciatura em Teatro 
ou Artes Cênicas 
...
Técnico em Artes – Dança (I, II e III) Superior Completo – Licenciatura em Dança ...
... ... ...
... ... ... ...
B-5 ... ... ...
Médico – Clínico Geral (I, II e III) ... 8
... ... ...
... ... ... ...
TOTAL 2.572
ANEXO III
CARGOS DE ACORDO COM O PADRÃO DE VENCIMENTOS
QUADRO GERAL  TABELAS “A-1”, “A-2”, “A-3”, “A-4”, “A-5”, “A-6”,“A-7, “A-8”, “A-9” e “A-10”
PADRÃO CLASSE
... ...
TABELA “A-10” – TÉCNICO EM INSTRUMENTOS T20 E INTÉRPRETE DE LIBRAS (4 HORAS DIÁRIAS)
42 ...
Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) I
43 ...
Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) II
44 ...
Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) III
“TABELA “D” – FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO FUNÇÕES VAGAS VALOR (RS)
... ... ... ...
FG 04
... ...
Exercício de atividades e funções específicas relacionadas à sua área de atuação 21
... ...
... ... ... ...
...”
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“DESCRIÇÃO DA CLASSE: TÉCNICO EM INSTRUMENTOS – PIANO (I, II e III)
...
FORMAÇÃO ESCOLAR EXIGIDA:
Superior Completo – Licenciatura em Música com habilitação em Piano, ou Licenciatura em 
Educação Artística com habilitação em música – Piano.”
“DESCRIÇÃO DA CLASSE: TÉCNICO EM INSTRUMENTOS – ACORDEÃO (I, II e III)
...
FORMAÇÃO ESCOLAR EXIGIDA:
Superior Completo – Licenciatura em Música com habilitação em Acordeão, ou Licenciatura em 
Educação Artística com habilitação em música – Acordeão.”
“DESCRIÇÃO DA CLASSE: TÉCNICO EM INSTRUMENTOS – VIOLA CAIPIRA (I, II e III)
...
Descrição Sumária:
Desenvolver atividades de formação, orientação e ensino de instrumento musical viola caipira, 
buscando o desenvolvimento das diferentes técnicas concernentes à área.
Tarefas típicas:
...
- Desempenhar outras atividades correlatas, inclusive ministrar cursos de viola caipira.
FORMAÇÃO ESCOLAR EXIGIDA:
Superior Completo – Licenciatura em Música com habilitação em Viola Caipira, ou Licenciatura em 
Educação Artística com habilitação em música - Viola Caipira.”
“DESCRIÇÃO DA CLASSE: TÉCNICO EM ARTES VISUAIS E PLÁSTICAS (I, II e III)
...
Tarefas típicas:
...
- Desempenhar outras atividades correlatas, inclusive ministrar cursos de artes visuais e plásticas.
...”
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“DESCRIÇÃO DA CLASSE: TÉCNICO EM ARTES – TEATRO (I, II e III)
...
Tarefas típicas:
...
- Desempenhar outras atividades correlatas, inclusive ministrar cursos de teatro.
FORMAÇÃO ESCOLAR EXIGIDA:
Superior Completo – Licenciatura em Teatro ou Artes Cênicas.”
“DESCRIÇÃO DA CLASSE: TÉCNICO EM ARTES – DANÇA (I, II e III)
...
Tarefas típicas:
...
- Desempenhar outras atividades correlatas, inclusive ministrar cursos de dança.
FORMAÇÃO ESCOLAR EXIGIDA:
Superior Completo – Licenciatura em Dança.”
“DESCRIÇÃO DA CLASSE: TÉCNICO EM INSTRUMENTOS – TECLADO (I, II e III)
...
FORMAÇÃO ESCOLAR EXIGIDA:
Superior Completo – Licenciatura em Música com habilitação em Teclado, ou Licenciatura em 
Educação Artística com habilitação em música – Teclado.”
“DESCRIÇÃO DA CLASSE: TÉCNICO EM INSTRUMENTOS – SOPRO (I, II e III)
...
FORMAÇÃO ESCOLAR EXIGIDA:
Superior Completo – Licenciatura em Música com habilitação em Instrumentos de Sopro, ou
Licenciatura em Educação Artística com habilitação em música – Instrumentos de Sopro.”
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“DESCRIÇÃO DA CLASSE: TÉCNICO EM INSTRUMENTOS – VIOLÃO (I, II e III)
...
FORMAÇÃO ESCOLAR EXIGIDA:
Superior Completo – Licenciatura em Música com habilitação em Violão, ou Licenciatura em 
Educação Artística com habilitação em música – Violão.”
“DESCRIÇÃO DA CLASSE: TÉCNICO EM INSTRUMENTOS – VIOLINO (I, II e III)
...
FORMAÇÃO ESCOLAR EXIGIDA:
Superior Completo – Licenciatura em Música com habilitação em Violino, ou Licenciatura em 
Educação Artística com habilitação em música – Violino.”
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DESCRIÇÃO DA CLASSE: INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)
(I, II e III)
CARREIRA: INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)
NÍVEL: SUPERIOR 
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PLANEJAMENTO
CARGA HORÁRIA: 4 HORAS DIÁRIAS E 20 HORAS SEMANAIS
Descrição Sumária:
- Efetuar interpretações da Língua Brasileira de Sinais para a Língua Portuguesa e desta para a 
Língua Brasileira de Sinais.
Tarefas típicas:
- Efetuar interpretações da Língua Brasileira de Sinais para a Língua Portuguesa e desta para a 
Língua Brasileira de Sinais;
- Mediar a comunicação (atendimento) entre surdos e não surdos nas repartições públicas 
municipais, sejam eles servidores ou contribuintes;
- Realizar a tradução simultânea em eventos promovidos pelo Município ou por seus parceiros 
(conselhos, entidades e outros), de acordo com a demanda;
- Participar da produção de materiais audiovisuais para serem utilizados em eventos ou em 
divulgações efetuadas pelo Município;
- Participar, como tradutor/intérprete, de transmissões televisivas ou via internet, promovidas 
pelo Município ou em que o Município tenha interesse;
- Realizar transcrição e tradução de documentos técnicos ou literários, oficiais ou não oficiais, da 
Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais e/ou vice-versa, bem como redigir outros 
na linguagem necessária a se apresentar;
- Transcrever vídeos da Língua Brasileira de Sinais para a Língua Portuguesa e vice-versa;
- Operar sistemas administrativos em microcomputador, inerentes ao processo de tradução e 
interpretação durante os atendimentos realizados;
- Receber pessoas e prestar assistência à chefia nas tarefas próprias do cargo;
- Executar, sob orientação, atividades rotineiras de apoio à área jurídica, tais como pesquisas e 
seleção de textos jurídicos, acompanhamento de processos, organização de arquivos, 
cumprimento de mandados judiciais e demais tarefas, quando houver necessidade;
- Auxiliar em atividades administrativas de sua Secretaria de lotação, que sejam correlatas com 
as atribuições do cargo;
- Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo, que se fizerem necessárias;
- Exercer outras atividades correlatas.
FORMAÇÃO ESCOLAR EXIGIDA:
Superior completo – Bacharelado em Letras Libras; ou Licenciatura em Letras – Língua 
Portuguesa e Libras, mais certificação de proficiência do CAS, FENEIS ou PROLIBRAS, 
habilitando-o como intérprete, com emissão atualizada há, no máximo, um ano; ou Bacharelado 
em outras áreas, mais formação específica na modalidade extensão ou especialização em 
Tradução e Interpretação de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), mais certificação de 
proficiência do CAS, FENEIS ou PROLIBRAS, habilitando-o como intérprete, com emissão 
atualizada há, no máximo, um ano.