norma nº 2314/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.314, de 31 de março de 2020
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 26 – ...
...
§ 2º – ...
...
II – licença à gestante.
...
Art. 88 – ...
...
VIII – para tratamento de saúde;
IX – à gestante, à adotante e à paternidade.
...
Art. 90 – Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do 
cônjuge, companheiro(a), padrasto ou madrasta, ascendente e descendente de primeiro 
grau, enteado(a) e irmão(ã), mediante comprovação de:
…
Seção IX
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 98-V – Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido 
ou de ofício, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 1º – O afastamento do servidor efetivo por período igual ou superior a três dias 
consecutivos, para fins de tratamento de saúde, ficará condicionado à prévia avaliação de 
seu estado de saúde por médico designado pelo Município, sem prejuízo de seu 
encaminhamento à perícia da Junta Médica Oficial do Município, nas hipóteses previstas 
neste artigo.
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§ 2º – Nos casos de internamento hospitalar por período superior ao mencionado no 
parágrafo anterior, a avaliação nele referida deverá ser realizada após o servidor efetivo 
receber alta.
§ 3º – Quando o afastamento ultrapassar quinze dias consecutivos, o servidor 
efetivo será encaminhado à perícia médica da Junta Médica Oficial do Município.
§ 4º – O servidor efetivo também estará sujeito a exame pela junta médica referida 
no parágrafo anterior se, no período de cento e oitenta dias, apresentar atestados médicos 
cuja somatória seja superior a quinze dias.
§ 5º – O servidor efetivo licenciado para tratamento de saúde está obrigado, 
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão de sua remuneração, a 
submeter-se a exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Município, e a 
processo de reabilitação ou de readaptação profissional por ele prescrito, exceto o cirúrgico e 
a transfusão de sangue, que são facultativos.
§ 6º – O servidor efetivo que, injustificadamente, deixar de comparecer à perícia na 
data agendada na Junta Médica Oficial terá descontado em sua folha de pagamento o valor 
correspondente ao dia dessa falta.
§ 7º – O servidor efetivo que, depois de vinte e quatro meses de afastamento para 
tratamento de saúde, for considerado incapacitado permanente para o trabalho e insuscetível 
de reabilitação para o exercício de seu cargo ou de readaptação em outro cargo, respeitada a 
habilitação exigida, será aposentado por incapacidade, nos termos da legislação do regime 
próprio de previdência dos servidores públicos municipais de Toledo.
§ 8º – Considerado apto, em perícia médica, o servidor reassumirá o exercício, sob 
pena de serem computados como faltas os dias de ausência.
§ 9º – O servidor efetivo que discordar do laudo emitido pela Junta Médica Oficial 
poderá impugná-lo no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da respectiva ciência, mediante a 
juntada de novos documentos que justifiquem a reavaliação de seu estado de saúde pela 
mesma Junta.
Seção X
Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade
Art. 98-W – Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias 
consecutivos, sem prejuízo da remuneração, com início até vinte e oito dias antes do parto, 
podendo ser prorrogado na forma prevista neste artigo.
§ 1º – Para os fins previstos neste artigo, considera-se parto o evento ocorrido a 
partir da vigésima terceira semana (sexto mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.
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§ 2º – Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto 
podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante exame médico-pericial a cargo da 
Junta Médica Oficial do Município.
§ 3º – Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a 
servidora terá direito a duas semanas de repouso remunerado.
§ 4º – Será, também, concedida a licença referida no caput deste artigo à servidora
que adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção, de criança ou adolescente.
§ 5º – A licença à servidora adotante será assegurada independentemente de a mãe 
biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança. 
§ 6º – Não haverá alteração na duração da licença de que trata o caput deste artigo 
na hipótese de parto múltiplo ou de adoção de mais de uma criança ou adolescente.
§ 7º – A licença referida neste artigo não será concedida quando o termo de guarda 
não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou 
companheiro.
§ 8º – Para fins de concessão da licença-maternidade nos casos de adoção ou 
guarda, é indispensável que o nome da servidora adotante ou guardiã conste na nova 
certidão de nascimento da criança ou no termo de guarda, sendo que, neste último, deverá 
constar que se trata de guarda para fins de adoção.
§ 9º – Compete ao serviço médico do Município ou a profissional por ele 
credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo da licença-maternidade.
§ 10 – Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será 
fornecido por perícia médica a cargo da Junta Médica Oficial do Município.
§ 11 – No caso de acumulação permitida de cargos, a servidora fará jus à licença￾maternidade em cada um dos cargos.
Art. 98-X – Nos casos em que a licença de que trata o artigo anterior se iniciar antes 
do nascimento do filho, será assegurada à servidora lactante, quando do retorno ao trabalho, 
uma hora de descanso durante a jornada diária, que poderá ser parcelada em dois períodos 
de meia hora, para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade.
Art. 98-Y – Será concedida licença-paternidade ao servidor, por cinco dias 
consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, a contar da data do nascimento do filho.
Parágrafo único – Se o nascimento ocorrer durante período de férias ou 
afastamento do servidor, este não terá direito, após o retorno ao serviço, à licença de que 
trata o caput deste artigo.
...
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Art. 191-A – O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor que tenha
remuneração inferior ou igual a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e 
cinquenta e seis centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, 
menores de quatorze anos ou inválidos, sendo a cota de tal benefício definida pelo Regime 
Geral de Previdência Social.
§ 1º – O limite da remuneração do servidor para concessão de salário-família será 
corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de salário￾família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º – Quando o pai e a mãe forem servidores, ambos têm direito ao salário-família.
§ 3º – Os demais critérios e requisitos para a concessão do salário-família são os 
aplicados pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º – As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos 
vencimentos do servidor.
...
Art. 203-A – À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes 
valores:
I – dois terços da remuneração, quando afastado o servidor por motivo de prisão, 
em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a 
prisão;
II – metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por 
sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo.
§ 1º – Nos casos previstos no inciso I do caput deste artigo, o servidor terá direito à 
integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2º – O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo 
recolhimento do servidor à prisão, firmada pela autoridade competente.
§ 3º – O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer preso, 
detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique a 
perda do cargo público.
§ 4º – O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado 
continua preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade competente. 
§ 5º – Falecendo o servidor preso, detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver 
sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte. 
§ 6º – O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em 
que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
...”
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Art. 3º – Ficam revogados o artigo 194-A e seu parágrafo único, o artigo 
199-A e seu parágrafo único, o artigo 199-B e seu parágrafo único e os artigos 199-C, 
199-D, 200 e 201 e seu parágrafo único da Lei nº 1.822, de 4 de maio de 1999.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 31 de março de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.566 (Extraordinária), de 31/03/2020