| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.318, de 24 de abril de 2020 Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Art. 2º – O Anexo II – Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, de acordo com os Grupos Ocupacionais, Classes, Escolaridade/Habilitação e Número de Cargos da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, passa a vigorar com as modificações constantes do que acompanha esta Lei. Parágrafo único – As alterações procedidas no Anexo a que se refere o caput deste artigo implicam a criação, no Grupo Ocupacional B-5, dos seguintes cargos de provimento efetivo: I – de mais 10 (dez) de Médico T4 – Clínico Geral (I, II e III); II – de mais 5 (cinco) de Enfermeiro T8 ESF (I, II e III); III – de mais 10 (dez) de Farmacêutico-Bioquímico (I, II e III); IV – de mais 10 (dez) de Técnico em Enfermagem (I, II e III). Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2020. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.592, de 27/04/2020 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO II QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM OS GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSES, ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E NÚMERO DE CARGOS GRUPO OCUP. CLASSE ESCOLARIDADE/ HABILITAÇÃO Nº DE CARGOS ... ... ... ... B-5 ... ... .. Técnico em Enfermagem (I, II e III) ... 154 ... ... ... Farmacêutico-Bioquímico (I, II e III) ... 22 ... ... ... Médico T4 – Clínico Geral (I, II e III) ... 47 ... ... ... Enfermeiro T8 ESF (I, II e III) ... 35 ... ... ... ... ... ... ... TOTAL 2.645