norma nº 2322/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.322, de 22 de junho de 2020
Procede a alterações na legislação que dispõe sobre o Plano de 
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de 
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que dispõe sobre o Plano de 
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 4º-A – ...
§ 1º – ...
...
XIV – para os servidores titulares dos cargos de Fisioterapeuta (I, II e III) e de 
Terapeuta Ocupacional (I, II e III), o regime de trabalho será de seis horas diárias e de trinta 
horas semanais;
...”
Art. 3º – Em virtude do disposto no artigo anterior, ficam revogadas as alíneas 
“h” e “o” do inciso IV do § 1º do artigo 4º-A da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, acrescidas 
pela Lei nº 1.919, de 20 de dezembro de 2005.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 22 de junho de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.640, de 24/06/2020