norma nº 45/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 45, de 15 de julho de 2020
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2020.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.511.210,00 (dezesseis 
milhões quinhentos e onze mil e duzentos e dez reais), mediante a suplementação das 
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS COM PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 171.000,00
19860 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 150.000,00
20020 1024 1024 / 9 / 99 / 6 / 18 Auxílio Fin p ações de Saúde Assist Social p enfrent à COVID-19 ..........R$ 21.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-148 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 20.000,00
10610 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ...................................................................R$ 10.000,00
10620 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-157 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA 
FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 1.648.700,00
20030 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 1.648.700,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 39.300,00
20040 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 39.300,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 316.000,00
20050 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 316.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-158 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN 
SAÚDE
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 99.000,00
20060 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 99.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 6.650.000,00
19870 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 6.650.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 23.900,00
20070 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 23.900,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 271.000,00
20080 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 271.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 1.192.000,00
20090 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 1.192.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.6-163 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 624.800,00
20100 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 624.800,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 67.100,00
20110 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 67.100,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 124.900,00
20120 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 124.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-165 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 440.200,00
20130 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 440.200,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 1.905.300,00
20140 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 1.905.300,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 505.600,00
20150 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 505.600,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 353.600,00
20160 003 3 / 13 / 7 / 0 / 0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM................................................R$ 353.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0040.6-187 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE 
PSB - FMDCA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.510,00
16040 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.510,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0012.6-195 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ORÇAMENTO 
CRIANÇA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 900.000,00
20170 1024 1024 / 9 / 99 / 6 / 18 Auxílio Fin p ações de Saúde Assist Social p enfrent à COVID-19 ..........R$ 900.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 8.500,00
20180 1024 1024 / 9 / 99 / 6 / 18 Auxílio Fin p ações de Saúde Assist Social p enfrent à COVID-19 ..........R$ 8.500,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 10.000,00
20190 1024 1024 / 9 / 99 / 6 / 18 Auxílio Fin p ações de Saúde Assist Social p enfrent à COVID-19 ..........R$ 10.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 200.000,00
20200 1024 1024 / 9 / 99 / 6 / 18 Auxílio Fin p ações de Saúde Assist Social p enfrent à COVID-19 ..........R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-202 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 770.000,00
20210 1024 1024 / 9 / 99 / 6 / 18 Auxílio Fin p ações de Saúde Assist Social p enfrent à COVID-19 ..........R$ 770.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 9.600,00
20220 1024 1024 / 9 / 99 / 6 / 18 Auxílio Fin p ações de Saúde Assist Social p enfrent à COVID-19 ..........R$ 9.600,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 1.200,00
20230 1024 1024 / 9 / 99 / 6 / 18 Auxílio Fin p ações de Saúde Assist Social p enfrent à COVID-19 ..........R$ 1.200,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 157.000,00
20240 1024 1024 / 9 / 99 / 6 / 18 Auxílio Fin p ações de Saúde Assist Social p enfrent à COVID-19 ..........R$ 157.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 16.511.210,00
II – crédito adicional especial no valor de R$ 480.675,00 (quatrocentos e 
oitenta mil seiscentos e setenta e cinco reais), mediante a inclusão e suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0002.2-244 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DO 
SUAS EM RAZÃO DA COVID-19
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 399.275,00
16901 1022 1022 / 9 / 6 / 6 / 19 Transf do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19).......R$ 399.275,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 10,00
16902 1022 1022 / 9 / 6 / 6 / 19 Transf do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19).......R$ 10,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 70.000,00
16903 1022 1022 / 9 / 6 / 6 / 19 Transf do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19).......R$ 70.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 10,00
16904 1022 1022 / 9 / 6 / 6 / 19 Transf do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19).......R$ 10,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 11.380,00
16905 1022 1022 / 9 / 6 / 6 / 19 Transf do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19).......R$ 11.380,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 480.675,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-148 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00
10640 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ...................................................................R$ 10.000,00
10650 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0039.6-184 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE 
PSE - FMDCA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.510,00
15870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.510,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 22.510,00
II – recursos provenientes de transferências das seguintes fontes:
a) fonte 003 - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM, no valor 
de R$ 14.411.400,00 (quatorze milhões quatrocentos e onze mil e quatrocentos reais);
b) fonte 1022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS - (COVID-19), no valor de R$ 480.675,00 (quatrocentos e oitenta mil seiscentos e 
setenta e cinco reais);
c) fonte 1024 - Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social 
para enfrentamento à COVID-19 - LC nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º, no valor de R$ 
2.077.300,00 (dois milhões setenta e sete mil e trezentos reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 15 de julho de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.662, de 17/07/2020