norma nº 46/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 46, de 17 de julho de 2020
Dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas no âmbito de 
competência do Município de Toledo para enfrentamento da 
emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da 
patologia Covid-19, institui infrações e penalidades e define o 
processo administrativo sanitário enquanto perdurar o estado de
emergência ou de calamidade pública.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas no 
âmbito de competência do Município de Toledo para enfrentamento da emergência de 
saúde pública de importância internacional decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, 
causador da patologia Covid-19, institui infrações e penalidades e define o processo 
administrativo sanitário enquanto perdurar o estado de emergência ou de calamidade 
pública.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º – Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de 
bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de 
maneira a evitar a propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19;
II – distanciamento social: restrição ao convívio social de maneira a evitar a 
propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19;
III – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de 
contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, 
meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a 
propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19.
Art. 3º – Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid￾19, no âmbito de competência do Município de Toledo, o Poder Executivo municipal poderá 
adotar, mediante Decreto, as seguintes medidas:
I – isolamento;
II – distanciamento social;
III – quarentena;
IV – estudo ou investigação epidemiológica;
V – restrição excepcional e temporária, por rodovias ou aeroporto, de:
a) entrada e saída do Município;
b) transporte coletivo interestadual e intermunicipal.
VI – restrição de circulação de pessoas em vias e logradouros públicos;
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VII – suspensão de atividades e serviços;
VIII – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese 
em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;
IX – determinação de uso compulsório de máscaras, preferencialmente de 
tecidos, confeccionadas de forma artesanal ou caseira, na forma da legislação sanitária.
Parágrafo único – Ato do Executivo municipal poderá dispor sobre outras 
medidas sanitárias a serem implementadas no âmbito territorial do Município.
Art. 4º – Laboratórios, clínicas, farmácias, hospitais, médicos, farmacêuticos, 
bioquímicos, enfermeiros e congêneres, pessoas físicas ou jurídicas, deverão notificar a 
Vigilância Epidemiológica, na forma e prazo previstos em regulamento, quando não 
determinado por legislação federal ou estadual, o resultado de teste ou exame confeccionado 
com o propósito de verificar se alguém porta ou portou o vírus Sars-Cov-2, ainda que se 
trate de exame ou teste realizado em pessoa curada ou sem sintomas, devendo a notificação 
ser consumada sempre que houver, segundo os testes do exame ou teste, indicativos de que 
tal pessoa porta ou portou o vírus Sars-Cov-2.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 5º – São infrações sanitárias quaisquer atos de desobediência ou de 
inobservância aos preceitos estabelecidos no Código Sanitário do Estado, nas demais 
legislações sanitárias aplicáveis, nesta e em outras leis, decretos, regulamentos, portarias e 
normas técnicas vigentes.
Art. 6º – Compete aos profissionais da área de vigilância sanitária e 
epidemiológica fazer cumprir a legislação sanitária vigente para evitar propagação do vírus 
Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, expedindo informações, lavrando intimações 
e/ou autos de infração e impondo penalidades, quando for o caso, visando à prevenção e à 
repressão de tudo que possa comprometer a política de combate ao vírus Sars-Cov-2.
Parágrafo único – O Prefeito municipal poderá designar servidores públicos 
vinculados a outros departamentos e/ou secretarias afins, inclusive dos órgãos de segurança, 
para atuar temporariamente e em colaboração com os profissionais da área de vigilância 
sanitária e epidemiológica no cumprimento das tarefas mencionadas no caput deste artigo, 
podendo fazê-lo enquanto vigente o estado de emergência ou de calamidade pública no 
Município, decretados em razão da pandemia Covid-19, observado o disposto no artigo 26 
da Lei Estadual nº 13.331/2001.
Art. 7º – A autoridade sanitária terá livre ingresso mediante identificação e 
uso das formalidades legais, nos estabelecimentos de qualquer espécie, terrenos, lugares e 
logradouros públicos ou outros, neles fazendo observar o cumprimento da legislação 
sanitária. 
§ 1º – Nos casos de oposição à inspeção, a autoridade de vigilância sanitária 
lavrará auto de infração e solicitará novamente ao proprietário, locatário, morador, usuário, 
representante ou outros ocupantes, a qualquer título, para facilitar o ingresso imediato da 
fiscalização, fato este que deverá constar no corpo do respectivo auto.
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§ 2º – Persistindo o embaraço, a autoridade sanitária poderá solicitar a 
intervenção da autoridade policial ou judicial, esgotadas as medidas de conciliação, sem 
prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 3º – Em caso de motivo relevante, devidamente justificado pelo opositor, 
poderá a autoridade de vigilância sanitária, conforme a urgência, conceder prazo para 
realizar a inspeção, lavrando-se o respectivo termo de intimação, nele fazendo constar o 
motivo relevante.
Art. 8º – Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as 
infrações a quaisquer normas sanitárias de combate e de prevenção da propagação do vírus 
Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, serão punidas de acordo com as penalidades 
previstas nesta Lei e/ou subsidiariamente com o estabelecido no Código Sanitário do Estado 
do Paraná, observadas as demais disposições pertinentes.
Art. 9º – A pena de multa consiste no pagamento de valores correspondentes 
a, no mínimo, 2 (duas) Unidades de Referência de Toledo (URTs) e, no máximo, 80 (oitenta) 
Unidades de Referência de Toledo (URTs), observando-se a seguinte gradação:
I – para pessoas físicas:
a) nas infrações leves, de 2 (duas) URTs;
b) (VETADO)
c) nas infrações graves, de 20 (vinte) URTs;
d) nas infrações gravíssimas, de 40 (quarenta) URTs;
II – para pessoas jurídicas:
a) nas infrações leves, de 4 (quatro) URTs;
b) (VETADO)
c) nas infrações graves, de 40 (quarenta) URTs;
d) nas infrações gravíssimas, de 80 (oitenta) URTs.
§ 1º – Em caso de extinção da Unidade de Referência de Toledo – URT, o 
Município adotará outro índice que vier a ser determinado pelo Governo municipal, ou 
valores monetários correspondentes.
§ 2o 
– Os valores arrecadados a título de multa serão revertidos em favor do 
Fundo Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO 
Art. 10 – As infrações sanitárias que tenham por objetivo o combate à 
propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, serão apuradas em 
Processo Administrativo Sanitário próprio previsto nesta Lei, enquanto perdurar o estado 
de emergência ou de calamidade pública.
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§ 1º – Inicia-se o Processo Administrativo Sanitário com a lavratura de auto 
de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei. 
§ 2º – As infrações sanitárias que não estejam vinculadas ao combate à 
propagação do vírus Sars-Cov-2, de acordo com o critério da autoridade sanitária, deverão 
seguir o rito processual previsto na Lei Estadual nº 13.331/2001.
Art. 11 – O auto de infração será lavrado na sede do órgão competente, ou 
no local em que for verificada a infração, pela autoridade de vigilância sanitária e conterá:
I – o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais 
elementos necessários à sua qualificação e identificação;
II – o local, data e hora em que a infração foi constatada;
III – o dispositivo legal transgredido e a descrição da infração;
IV – o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
V – as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e nas 
suas recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
VI – o prazo de interposição de defesa.
§ 1º – O auto de infração será lavrado em 2 (duas) vias, destinando-se a 
primeira à formação do processo administrativo e a segunda será entregue ao autuado.
§ 2º – As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto de 
infração quando nele constarem elementos suficientes para identificar o infrator e a 
infração.
§ 3º – Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem no 
auto de infração, sendo passíveis de punição, em casos de falsidade ou omissão dolosa, 
apuradas administrativamente.
Art. 12 – Instaurado o processo administrativo, a chefia determinará por 
despacho:
I – a manifestação do servidor autuante quanto aos autos lavrados;
II – a juntada aos autos de provas relacionadas com as infrações cometidas;
III – o fornecimento de informações quanto a antecedentes do infrator em 
relação às normas sanitárias.
Art. 13 – O infrator terá ciência da infração:
I – pessoalmente;
II – pelo correio;
III – por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1º – Se o infrator for cientificado pessoalmente e recusar-se a exarar 
ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente no documento, pela 
autoridade que efetuou o ato.
§ 2º – O edital referido no inciso III do caput deste artigo será publicado 
uma única vez, no Órgão Oficial Eletrônico do Município, considerando-se efetivada a 
ciência, a partir da data de publicação.
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Art. 14 – O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação ao auto de 
infração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da ciência da irregularidade.
§ 1º – Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o processo 
administrativo sanitário será julgado pelo Diretor do Departamento de Vigilância em 
Saúde ou por quem o suceder.
§ 2º – O infrator poderá recorrer da decisão prolatada no prazo de 15 
(quinze) dias corridos a contar da sua ciência, à autoridade imediatamente superior àquela 
que proferiu a decisão em primeira instância.
Art. 15 – Tratando-se de infração leve e desde que a irregularidade não 
constitua perigo concreto para a saúde pública, a critério da autoridade de vigilância 
sanitária, poderá ser concedido o prazo máximo de 2 (dois) dias, prorrogável uma vez por 
igual prazo, para sanar a irregularidade, deixando de aplicar, nesse caso, a penalidade 
prevista para a infração, com o posterior arquivamento do processo.
Parágrafo único – Não sanada a irregularidade no prazo estabelecido, o 
processo administrativo sanitário terá prosseguimento. 
Art. 16 – Quando aplicada a pena de multa, o infrator será cientificado para 
efetuar o pagamento ao tesouro municipal no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados 
da data desta ciência.
§ 1º – A cientificação será feita pessoalmente, via correio ou, quando o 
infrator estiver em local incerto e não sabido, por meio de edital publicado uma única vez 
no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
§ 2º – O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo 
implicará na sua inscrição em dívida ativa.
Art. 17 – A autoridade sanitária poderá, desde que necessário para a 
apuração de irregularidade ou infração, proceder à apreensão de amostra de produto para 
realização de análise e elaboração de laudo.
Art. 18 – As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem 
sanitária previstas nesta Lei prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos.
§ 1º – A prescrição interrompe-se pela ratificação ou outro ato da autoridade 
de vigilância sanitária competente, visando à sua apuração e consequente imposição de 
pena.
§ 2º – Não corre prazo prescricional enquanto houver processo 
administrativo pendente de decisão.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 – Quando a autoridade de vigilância sanitária municipal verificar 
que, além das penalidades por ela impostas, a falta cometida enseja a aplicação de outras 
de competência de outros órgãos do Estado ou da União, encaminhará o caso, mediante 
ofício, aos respectivos órgãos para as medidas cabíveis.
Art. 20 – Além das normas técnicas e sanitárias vigentes, a autoridade de 
vigilância sanitária do Município deverá adotar e fazer cumprir, mediante a deflagração de 
atos complementares próprios, normas, preceitos e recomendações emanadas de 
organismos nacionais e internacionais, relativamente à proteção da saúde visando ao 
combate à patologia Covid-19.
Art. 21 – O disposto nesta Lei aplica-se ao fato praticado durante sua 
vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a 
determinaram.
Art. 22 – Na hipótese de omissão desta Lei, aplicar-se-á a legislação 
municipal, estadual ou federal pertinentes.
Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência 
enquanto perdurar o estado de emergência ou de calamidade pública, decretados em razão 
da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de julho de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.662, de 17/07/2020