| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.324, de 11 de agosto de 2020 Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo. Art. 2º – O Anexo da descrição da classe de Auxiliar em Operação e Manutenção (I, II e III), que integra a Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, com a redação dada pela Lei nº 2.319, de 29 de abril de 2020, passa a vigorar na forma do que acompanha este diploma legal. Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 2020. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.685, de 13/08/2020 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná DESCRIÇÃO DA CLASSE: AUXILIAR EM OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO (I, II, III) CARREIRA: AUXILIAR DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO NÍVEL: FUNDAMENTAL GRUPO OCUPACIONAL: ENGENHARIA, OBRAS E PROJETOS CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 HORAS DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades relacionadas com a função especificada em tarefas típicas. TAREFAS TÍPICAS: Carpir, varrer, roçar e limpar canteiros, praças, terrenos, parques, fundos de vale, jardins e outros espaços públicos; Abrir valas e valetas, utilizando cortadeira, pá, picareta e outras ferramentas adequadas; Transportar móveis e utensílios de escritório; Realizar serviços de limpeza e desobstrução de bueiros e bocas-de-lobo; Auxiliar na limpeza de piscinas e lâminas d’água; Auxiliar nas tarefas de construção, calçamento e pavimentação de vias públicas, preparando massa e transportando materiais diversos; Auxiliar na reforma e manutenção de academias e parques infantis; Auxiliar no serviço de limpeza pesada de prédios e imóveis; Auxiliar nas tarefas dos mecânicos, eletricistas e demais profissionais, preparando os materiais e ferramentas necessárias à execução dos respectivos serviços; Acompanhar e auxiliar o topógrafo nos levantamentos, demarcações e nivelamentos, puxando a trena, batendo piquetes e carregando a estadia (mira) e demais instrumentos de topografia; Manter limpos e organizados os materiais e equipamentos do setor; Auxiliar no registro das medidas e coordenadas das planilhas, anotando dados; Limpar com foice e facão a área de demarcação para colocação de piquetes; Auxiliar no carregamento e descarregamento dos materiais e equipamentos utilizados; Desempenhar outras atividades correlatas. HABILITAÇÕES EXIGIDAS: a) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo b) Outros requisitos: Teste de Aptidão Física (TAF). TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF): Tem por finalidade avaliar a capacidade aeróbica do indivíduo dentro dos componentes cardiovasculares e respiratórios, para suportar física e organicamente as exigências do exercício das tarefas rotineiras do cargo. A avaliação dar-se-á através da realização de atividades que comportem teste de força de membros inferiores e superiores e corrida de ir e vir. Tanto a descrição do Teste de Aptidão Física a ser aplicado bem como os seus índices de avaliação, respeitando as condições de “feminino” e “masculino”, serão definidos e divulgados no Editais de Concurso Público. Os testes serão realizados em observância não só aos preceitos legais, como, também, à compatibilidade do cargo, visando à integridade do candidato e ao exercício da função de maneira digna e eficiente, corroborando o interesse público da Administração Pública, sem subverter a sua real intenção de avaliar, selecionar e investir aqueles que possuem capacidade física.