norma nº 2325/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.325, de 3 de novembro de 2020 
Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de 
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de 
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 9º – ...
...
§ 2º – A Coordenação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Toledo será exercida por servidor ocupante de cargo em comissão, nomeado pelo Prefeito, 
dentre servidores titulares de cargo efetivo ou inativo, indicado pelo Conselho de Administração 
do FAPES/TOLEDOPREV, que atenda os seguintes requisitos mínimos e outros estabelecidos 
no Regimento Interno do Conselho:
I – tenha mais de cinco anos de serviço prestado ao Município de Toledo;
II – possua formação em nível superior, preferencialmente nos cursos de 
Administração, Ciências Contábeis ou Econômicas, Direito ou congênere a qualquer desses;
III – comprove ter sido aprovado em exame de certificação, conforme previsto no 
inciso II do artigo 8º-B da Lei nº 9.717/1998, a qual será emitida por meio de processo realizado 
por instituição certificadora reconhecida nos termos da Portaria nº 9.907/2020;
IV – comprove experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, nas áreas previdenciária, 
financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
V – não tenha sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais 
situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 
64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei 
Complementar.
§ 3º – A Coordenação do Regime Próprio de Previdência Social será exercida pelo 
Diretor-Executivo do TOLEDOPREV ou seu sucedâneo, com vencimentos correspondentes ao 
Símbolo CC-2-T da Tabela “C” da Lei nº 1.821/1999.
...
Art. 11 – ...
Parágrafo único – A Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV realizará pelo 
menos uma audiência pública anual com os segurados, os representantes dos Poderes 
Executivo e Legislativo e a sociedade civil, para apresentação de prestação de contas do regime 
próprio de previdência.
...
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 Estado do Paraná
Art. 13 – ...
...
§ 2º – Os membros do CA serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 4 
(quatro) anos, admitida a recondução uma vez, procedendo-se à renovação alternada de seus 
membros a cada dois anos, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do 
colegiado.
...
§ 6º – O Regimento Interno do CA detalhará seu funcionamento, atribuições, 
responsabilidades, processo eleitoral e critérios para a renovação alternada de seus membros.
Art. 14 – ...
I – estabelecer diretrizes gerais e acompanhar a execução das políticas aplicáveis ao 
Regime Próprio de Previdência Social;
...
XIV – aprovar a política de investimentos anual dos recursos do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município;
XV – aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
XVI – emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão 
dos ativos e passivos previdenciários;
XVII – acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e 
acompanhar as providências adotadas;
XVIII – indicar ao Chefe do Executivo, pessoa dentre os servidores titulares de cargo 
efetivo ou inativo para exercer o cargo de Diretor-Executivo do TOLEDOPREV, e propor a sua 
exoneração.
...
Art. 17 – ...
...
§ 1º – Os membros do Conselho Fiscal deverão estar há, pelo menos, cinco anos no 
serviço público municipal de Toledo e possuir formação em nível superior, preferencialmente nos 
cursos de Administração, Ciências Contábeis ou Econômicas, Direito ou congênere a qualquer 
desses.
§ 2º – Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com 
mandato de 4 (quatro) anos, admitida a recondução uma vez, não sendo destituíveis ad nutum, 
exceto nos casos previstos no § 4º do art. 13, procedendo-se à renovação alternada de seus 
membros a cada dois anos, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do 
colegiado.
§ 3º – O Regimento Interno do Conselho Fiscal detalhará seu funcionamento, 
atribuições, responsabilidades, processo eleitoral e critérios para a renovação alternada de seus 
membros.
...
Art. 18 – ...
...
III – registrar em atas e pareceres os resultados dos exames procedidos;
...
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 Estado do Paraná
XII – acompanhar a realização do cálculo atuarial anualmente;
XIII – solicitar ao atuário informações complementares acerca do cálculo atuarial quando 
entender que há necessidade;
XIV – verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
XV – zelar pela gestão econômico-financeira;
XVI – acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das 
contribuições e aportes previstos;
XVII – examinar a conformidade dos atos dos gestores do Regime Próprio de 
Previdência em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários;
XVIII – subsidiar o Conselho de Administração.
...”
Art. 3º – Para os fins da renovação alternada dos membros dos Conselhos de 
Administração e Fiscal do TOLEDOPREV, conforme estabelecido no § 2º do artigo 13 e no § 
2º do artigo 17 da Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, com a redação dada pelo artigo anterior, 
por ocasião da primeira eleição a realizar-se após a publicação desta Lei efetuar-se-á a 
substituição de:
I – um terço dos membros eleitos (titulares e suplentes) do Conselho de 
Administração e da metade dos membros eleitos (titulares e suplentes) do Conselho Fiscal, 
conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno dos colegiados, ficando o mandato dos 
demais prorrogado por 2 (dois) anos;
II – dois terços dos membros representantes do Governo municipal (titulares e 
suplentes) no Conselho de Administração e da metade dos representantes do Governo 
municipal (titulares e suplentes) no Conselho Fiscal, conforme critérios igualmente 
estabelecidos no Regimento Interno dos colegiados, ficando o mandato dos demais também 
prorrogado por 2 (dois) anos.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 3 de novembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.751, de 5/11/2020