norma nº 79/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 79, de 3 de novembro de 2020
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo 
Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de 
pavimentação asfáltica, meio-fio, galerias de águas pluviais e calçada na Rua Antônio 
Bressan, no trecho compreendido entre as Ruas Ernesto Dalla Costa e Ângela Fabris, e na
Rua Ernesto Dalla Costa, no trecho compreendido entre as Ruas Antônio Bressan e 
Bolivar José Ruaro, localizadas no bairro Jardim Panorama, nesta cidade. 
Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução 
das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta 
Lei. 
Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de 
imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas. 
Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou 
possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão 
considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam 
frente ou testada para as Ruas Antônio Bressan, no trecho compreendido entre as Ruas
Ernesto Dalla Costa e Ângela Fabris, e para a Rua Ernesto Dalla Costa, no trecho 
compreendido entre as Ruas Antônio Bressan e Bolivar José Ruaro, localizadas no bairro 
Jardim Panorama, em ambos os lados dessas vias públicas, nos trechos em que forem 
realizadas as obras, e/ou os imóveis confrontantes com essas vias públicas nos referidos
trechos, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária 
em decorrência da realização das obras.
§ 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o 
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. 
§ 2º – Quando o imóvel for de propriedade de mais de uma pessoa, a 
contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os proprietários que serão 
responsáveis solidariamente pelo tributo.
§ 3º – Para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, em se tratando de 
condomínio por unidades autônomas, nos termos da lei civil, a contribuição será lançada
individualmente em nome dos respectivos titulares.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
§ 4º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse 
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas 
expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código 
Tributário Nacional.
§ 5º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta 
benefício de ordem.
§ 6º – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos 
artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do 
Município de Toledo).
Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de 
valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em 
função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como 
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os 
investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas beneficiadas 
pelas obras públicas. 
Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração 
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: 
I – delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas 
compreendidos; 
II – memorial descritivo do projeto; 
III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com o 
Anexo Único desta Lei; 
IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela 
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. 
Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para 
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da 
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois 
de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos. 
§ 1º – Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das obras, 
que está orçado em R$ 571.145,35 (quinhentos e setenta e um mil cento e quarenta e cinco 
reais e trinta e cinco centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o 
término das obras e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo. 
§ 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do 
custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos 
respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado 
através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os critérios previstos nesta 
Lei. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
§ 3º – A valorização de imóveis decorrente da realização das obras públicas 
será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela
Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as normas 
pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT, ou a que a suceder.
Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as 
previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo, 
atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26 
de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte, 
diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; 
III – o prazo para impugnação. 
Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de 
lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Administração 
Tributária reclamações escritas, quanto:
I – ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II – ao cálculo dos índices atribuídos;
III – ao valor da contribuição;
IV – ao número de prestações. 
Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: 
I – por notificação direta;
II – por publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município;
III – por publicação em órgão da imprensa local;
IV – por remessa do aviso por via postal; 
V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. 
Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito 
passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por 
via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante: 
I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; 
II – publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do 
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não 
implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou 
para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 12 – Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas 
beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação 
do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele 
contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para o 
início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da
Contribuição de Melhoria. 
Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como 
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das 
obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos 
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único – Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da 
Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e 
julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a 
sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de maio 
de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas em seus 
artigos 150 e 266 a 289.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 3 de novembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.751, de 5/11/2020
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
ANEXO ÚNICO
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA
DATA BASE
01-20 (DES.)
LOCAL
Rua Antônio Bressan e Rua Ernesto Dalla Costa
MUNICÍPIO 
/ UF
Toledo-PR
BDI 1
25,63%
BDI 2
0,00%
BDI 3
0,00%
LOCALIDADE SINAPI
CURITIBA
Item Fonte Código Descrição Unida￾de
Quanti￾dade
Custo 
Unitário 
(sem BDI) 
(R$)
BDI (%) Preço 
Unitário 
(com 
BDI) (R$)
Preço Total 
(R$)
INFRAESTRUTURA NAS RUAS ANTÔNIO BRESSAN E ERNESTO DALLA COSTA 571.145,35
1 Rua Antônio Bressan 234.558,89
1.1. ADMINISTRAÇÃO LOCAL 2.207,72
1.1.1. SINAPI 90778 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA 
PLENO COM ENCARGOS
COMPLEMENTARES
H 10,00 91,57 BDI 1 115,04 1.150,40
1.1.2. SINAPI 90776 ENCARREGADO GERAL COM 
ENCARGOS COMPLEMENTARES
H 27,00 31,17 BDI 1 39,16 1.057,32
1.2. BASE 64.698,43
1.2.1. SINAPI 78472 SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS PARA 
PAVIMENTAÇÃO, INCLUSIVE NOTA 
DE SERVIÇOS, 
ACOMPANHAMENTO E GREIDE
M2 2.489,49 0,29 BDI 1 0,36 896,22
1.2.2. SINAPI 100574 ESPALHAMENTO DE MATERIAL 
COM TRATOR DE ESTEIRAS. 
AF_11/2019
M3 746,85 0,89 BDI 1 1,12 836,47
1.2.3. COMPO
SIÇÃO
038 COMPACTAÇÃO MECÂNICA A 
100% DO PROCTOR NORMAL -
PAVIMENTAÇÃO
M3 746,85 4,63 BDI 1 5,82 4.346,67
1.2.4. SINAPI 96396
EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE 
BASE E OU SUB-BASE PARA 
PAVIMENTAÇÃO DE BRITA 
GRADUADA SIMPLES - EXCLUSIVE 
CARGA E
TRANSPORTE. AF_11/2019
M3 298,74 83,84 BDI 1 105,33 31.466,28
1.2.5. SINAPI 96401 EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO COM 
ASFALTO DILUÍDO CM-30. 
AF_11/2019
M2 2.489,49 8,06 BDI 1 10,13 25.218,53
1.2.6. SINAPI 83356 TRANSPORTE COMERCIAL DE 
BRITA
M3XK
M
2.115,08 0,68 BDI 1 0,85 1.797,82
1.2.7. Composi
ção
039 ENSAIO DE CONTROLE DE TAXA 
DE APLICAÇÃO DE LIGANTE
BETUMINOSO (IMPRIMAÇÃO)
UN 2,00 54,30 BDI 1 68,22 136,44
1.3. CAPA DE ROLAMENTO 99.286,22
1.3.1. SINAPI 72942 PINTURA DE LIGAÇÃO COM 
EMULSÃO RR-1C
M2 2.489,49 1,73 BDI 1 2,17 5.402,19
1.3.2. SINAPI 95995
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM 
APLICAÇÃO DE CONCRETO 
ASFÁLTICO, CAMADA DE 
ROLAMENTO - EXCLUSIVE CARGA 
E TRANSPORTE. AF_11/2019
M3 74,68 970,10 BDI 1 1.218,7
4
91.015,50
1.3.3. SINAPI 72891
CARGA, MANOBRAS E DESCARGA 
DE MISTURA BETUMINOSA A 
QUENTE, COM CAMINHÃO 
BASCULANTE 6 M3, DESCARGA 
EM VIBROACABADORA
M3 74,68 4,10 BDI 1 5,15 384,60
1.3.4. SINAPI 95303 TRANSPORTE COM CAMINHÃO 
BASCULANTE 10 M3 DE MASSA
ASFÁLTICA PARA PAVIMENTAÇÃO
URBANA
M3XK
M
1.232,22 0,87 BDI 1 1,09 1.343,12
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
1.3.5. COMPO
SIÇÃO
040 ENSAIO DE CONTROLE DE TAXA 
DE APLICAÇÃO DE LIGANTE
BETUMINOSO (PINTURA DE 
LIGAÇÃO)
UN 2,00 54,30 BDI 1 68,22 136,44
1.3.6. COMPO
SIÇÃO
041 ENSAIO DE PERCENTAGEM DE 
BETUME – MISTURAS 
BETUMINOSAS
UN 1,00 116,37 BDI 1 146,20 146,20
1.3.7. COMPO
SIÇÃO
042 ENSAIO DE GRANULOMETRIA DO 
AGREGADO
UN 1,00 77,58 BDI 1 97,46 97,46
1.3.8. COMPO
SIÇÃO
043 MOBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO UN 1,00 417,68 BDI 1 524,73 524,73
1.3.9. COMPO
SIÇÃO
044 EXTRAÇÃO DE CORPO DE PROVA 
COM SONDA ROTATIVA
UN 1,00 65,93 BDI 1 82,83 82,83
1.3.1
0.
COMPO
SIÇÃO
045 ENSAIO DE DENSIDADE DO 
MATERIAL BETUMINOSO
UN 1,00 52,10 BDI 1 65,45 65,45
1.3.1
1.
COMPO
SIÇÃO
046 ENSAIO DE CONTROLE DO GRAU 
DE COMPACTAÇÃO DA MISTURA
ASFÁLTICA
UN 1,00 69,81 BDI 1 87,70 87,70
1.4. Drenagem urbana 32.208,33
1.4.1. SINAPI 90100
ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE 
VALA COM PROF. ATÉ 1,5 M 
(MÉDIA ENTRE MONTANTE E 
JUSANTE/UMA COMPOSIÇÃO POR 
TRECHO), COM 
RETROESCAVADEIRA (0,26 M3/88 
HP), LARG. DE 0,8 M A 1,5 M, EM 
SOLO DE 1A CATEGORIA, EM 
LOCAIS COM ALTO NÍVEL DE 
INTERFERÊNCIA. AF_01/2015
M3 408,28 8,57 BDI 1 10,77 4.397,18
1.4.2. SINAPI 92219
TUBO DE CONCRETO PARA 
REDES COLETORAS DE ÁGUAS 
PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 400 MM, 
JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM 
LOCAL COM ALTO NÍVEL DE 
INTERFERÊNCIAS -
FORNECIMENTO E 
ASSENTAMENTO. AF_12/2015
M 36,00 95,24 BDI 1 119,65 4.307,40
1.4.3. SINAPI 94316
ATERRO MECANIZADO DE VALA 
COM RETROESCAVADEIRA
(CAPACIDADE DA CAÇAMBA DA 
RETRO: 0,26 M³ / POTÊNCIA: 88 
HP), LARGURA DE 0,8 A 1,5 M, 
PROFUNDIDADE ATÉ 1,5 M, COM 
SOLO ARGILO-ARENOSO. 
AF_05/2016
M3 390,18 23,90 BDI 1 30,03 11.717,11
1.4.4. SINAPI 83659
BOCA-DE-LOBO EM ALVENARIA 
TIJOLO MACIÇO, REVESTIDA C/
ARGAMASSA DE CIMENTO E 
AREIA 1:3, SOBRE LASTRO DE 
CONCRETO 10CM E TAMPA DE 
CONCRETO ARMADO
UN 6,00 754,25 BDI 1 947,56 5.685,36
1.4.5. SINAPI CAIXA DE LIGAÇÃO E PASSAGEM 
- CLP 02 - areia e brita comerciais
UN 4,00 1.214,14 BDI 1 1.525,3
2
6.101,28
1.5. CALÇADA 20.491,59
1.5.1. Cotação 011 ATERRO APILOADO (MANUAL) EM 
CAMADAS DE 20CM COM 
MATERIAL
DE EMPRÉSTIMO
M² 90,80 59,34 BDI 1 74,55 6.769,14
1.5.2. Cotação 012 LASTRO DE BRITA 22,70 65,60 BDI 1 82,41 1.870,71
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
1.5.3. SINAPI 72132
ALVENARIA EM TIJOLO CERÂMICO 
MACIÇO 5X10X20CM 1/2 VEZ 
(ESPESSURA 10CM), ASSENTADO 
COM ARGAMASSA TRACO 1:2:8
(CIMENTO, CAL E AREIA)
M2 5,00 59,10 BDI 1 74,25 371,25
1.5.4. SINAPI 94991
EXECUÇÃO DE PASSEIO 
(CALÇADA) OU PISO DE 
CONCRETO COM CONCRETO 
MOLDADO “IN LOCO”, USINADO, 
ACABAMENTO
CONVENCIONAL, NÃO ARMADO. 
AF_07/2016
M3 22,70 397,96 BDI 1 499,96 11.349,09
1.5.5. SINAPI 74245/
1
PINTURA ACRÍLICA EM PISO 
CIMENTADO DUAS DEMÃOS
M2 7,20 14,53 BDI 1 18,25 131,40
1.6. MEIO-FIO 15.666,60
1.6.1. SINAPI 74205/
1
ESCAVAÇÃO MECÂNICA DE 
MATERIAL 1A. CATEGORIA, 
PROVENIENTE DE CORTE DE 
SUBLEITO (C/TRATOR ESTEIRAS 
160HP)
M3 83,48 1,34 BDI 1 1,68 140,25
1.6.2. SINAPI 94267 GUIA (MEIO-FIO) E SARJETA 
CONJUGADOS DE CONCRETO, 
MOLDADA “IN LOCO” EM TRECHO 
RETO COM EXTRUSORA, 45 CM 
BASE (15 CM BASE DA GUIA + 30 
CM BASE DA SARJETA) X 22 CM 
ALTURA. AF_06/2016
M 371,00 33,31 BDI 1 41,85 15.526,35
2 Rua Ernesto Dalla Costa 336.586,46
2.1. ADMINISTRAÇÃO LOCAL 2.207,72
2.1.1. SINAPI 90778 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA 
PLENO COM ENCARGOS
COMPLEMENTARES
H 10,00 91,57 BDI 1 115,04 1.150,40
2.1.2. SINAPI 90776 ENCARREGADO GERAL COM 
ENCARGOS COMPLEMENTARES
H 27,00 31,17 BDI 1 39,16 1.057,32
2.2. BASE 41.854,75
2.2.1. SINAPI 78472 SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS PARA 
PAVIMENTAÇÃO, INCLUSIVE NOTA 
DE
SERVIÇOS, ACOMPANHAMENTO E 
GREIDE
M2 1.608,63 0,29 BDI 1 0,36 579,11
2.2.2. SINAPI 100574 ESPALHAMENTO DE MATERIAL 
COM TRATOR DE ESTEIRAS. 
AF_11/2019
M3 482,59 0,89 BDI 1 1,12 540,50
2.2.3. COMPO
SIÇÃO
038 COMPACTAÇÃO MECÂNICA A 
100% DO PROCTOR NORMAL -
PAVIMENTAÇÃO
M3 482,59 4,63 BDI 1 5,82 2.808,67
2.2.4. SINAPI 96396
EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE 
BASE E OU SUB-BASE PARA 
PAVIMENTAÇÃO DE BRITA 
GRADUADA SIMPLES - EXCLUSIVE 
CARGA E
TRANSPORTE. AF_11/2019
M3 193,04 83,84 BDI 1 105,33 20.332,90
2.2.5. SINAPI 96401 EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO COM 
ASFALTO DILUÍDO CM-30. 
AF_11/2019
M2 1.608,63 8,06 BDI 1 10,13 16.295,42
2.2.6. SINAPI 83356 TRANSPORTE COMERCIAL DE 
BRITA
M3XK
M
1.366,72 0,68 BDI 1 0,85 1.161,71
2.2.7. Composi
ção
039 ENSAIO DE CONTROLE DE TAXA 
DE APLICAÇÃO DE LIGANTE
BETUMINOSO (IMPRIMAÇÃO)
UN 2,00 54,30 BDI 1 68,22 136,44
2.3. CAPA DE ROLAMENTO 64.564,56
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
2.3.1. SINAPI 72942 PINTURA DE LIGAÇÃO COM 
EMULSÃO RR-1C
M2 1.608,63 1,73 BDI 1 2,17 3.490,73
2.3.2. SINAPI 95995
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM 
APLICAÇÃO DE CONCRETO 
ASFÁLTICO, CAMADA DE 
ROLAMENTO - EXCLUSIVE CARGA 
E TRANSPORTE.
AF_11/2019
M3 48,26 970,10 BDI 1 1.218,7
4
58.816,39
2.3.3. SINAPI 72891
CARGA, MANOBRAS E DESCARGA 
DE MISTURA BETUMINOSA A 
QUENTE, COM CAMINHÃO 
BASCULANTE 6 M3, DESCARGA 
EM VIBROACABADORA
M3 48,26 4,10 BDI 1 5,15 248,54
2.3.4. SINAPI 95303 TRANSPORTE COM CAMINHÃO 
BASCULANTE 10 M3 DE MASSA
ASFÁLTICA PARA PAVIMENTAÇÃO 
URBANA
M3XK
M
796,29 0,87 BDI 1 1,09 867,96
2.3.5. COMPO
SIÇÃO
040 ENSAIO DE CONTROLE DE TAXA 
DE APLICAÇÃO DE LIGANTE
BETUMINOSO (PINTURA DE 
LIGAÇÃO)
UN 2,00 54,30 BDI 1 68,22 136,44
2.3.6. COMPO
SIÇÃO
041 ENSAIO DE PERCENTAGEM DE 
BETUME - MISTURAS 
BETUMINOSAS
UN 1,00 116,37 BDI 1 146,20 146,20
2.3.7. Composi
ção
042 ENSAIO DE GRANULOMETRIA DO 
AGREGADO
UN 1,00 77,68 BDI 1 97,59 97,59
2.3.8. Composi
ção
043 MOBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO UN 1,00 417,68 BDI 1 524,73 524,73
2.3.9. Composi
ção
044 EXTRAÇÃO DE CORPO DE PROVA 
COM SONDA ROTATIVA
UN 1,00 65,93 BDI 1 82,83 82,83
2.3.1
0.
Composi
ção
045 ENSAIO DE DENSIDADE DO 
MATERIAL BETUMINOSO
UN 1,00 52,10 BDI 1 65,45 65,45
2.3.1
1.
Composi
ção
046 ENSAIO DE CONTROLE DO GRAU 
DE COMPACTAÇÃO DA MISTURA
ASFÁLTICA
UN 1,00 69,81 BDI 1 87,70 87,70
2.4. DRENAGEM URBANA 192.487,55
2.4.1. SINAPI 90100
ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE 
VALA COM PROF. ATÉ 1,5 M
(MÉDIA ENTRE MONTANTE E 
JUSANTE/UMA COMPOSIÇÃO POR 
TRECHO), COM 
RETROESCAVADEIRA (0,26 M3/88 
HP), LARG. DE 0,8 M A 1,5 M, EM 
SOLO DE 1A CATEGORIA, EM 
LOCAIS COM ALTO NÍVEL DE 
INTERFERÊNCIA.
AF_01/2015
M3 3.434,80 8,57 BDI 1 10,77 36.992,80
2.4.2. SINAPI 92219 TUBO DE CONCRETO PARA 
REDES COLETORAS DE ÁGUAS 
PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 400 MM, 
JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM 
LOCAL COM ALTO NÍVEL DE 
INTERFERÊNCIAS -
FORNECIMENTO E 
ASSENTAMENTO.
AF_12/2015
M 28,00 95,24 BDI 1 119,65 3.350,20
2.4.3. SINAPI 92221 TUBO DE CONCRETO PARA 
REDES COLETORAS DE ÁGUAS 
PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 600 MM, 
JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM 
LOCAL COM ALTO NÍVEL DE 
INTERFERÊNCIAS -
M 225,00 153,47 BDI 1 192,80 43.380,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
FORNECIMENTO E 
ASSENTAMENTO.
AF_12/2015
2.4.4. SINAPI 94316 ATERRO MECANIZADO DE VALA 
COM RETROESCAVADEIRA 
(CAPACIDADE DA CAÇAMBA DA 
RETRO: 0,26 M³ / POTÊNCIA: 88 
HP), LARGURA DE 0,8 A 1,5 M, 
PROFUNDIDADE ATÉ 1,5 M, COM 
SOLO ARGILO- ARENOSO. 
AF_05/2016
M3 3.166,26 23,90 BDI 1 30,03 95.082,79
2.4.5. SINAPI 83659
BOCA-DE-LOBO EM ALVENARIA 
TIJOLO MACIÇO, REVESTIDA C/ 
ARGAMASSA DE CIMENTO E 
AREIA 1:3, SOBRE LASTRO DE 
CONCRETO 10CM E TAMPA DE 
CONCRETO ARMADO
UN 8,00 754,25 BDI 1 947,56 7.580,48
2.4.6. SINAPI CAIXA DE LIGAÇÃO E PASSAGEM 
- CLP 02 - AREIA E BRITA 
COMERCIAIS
UN 4,00 1.214,14 BDI 1 1.525,3
2
6.101,28
2.5. CALÇADA 26.181,72
2.5.1. Cotaçã
o
011 ATERRO APILOADO (MANUAL) EM 
CAMADAS DE 20CM COM 
MATERIAL DE EMPRÉSTIMO
M² 88,60 59,34 BDI 1 74,55 6.605,13
2.5.2. Cotaçã
o
012 LASTRO DE BRITA m3 22,15 65,60 BDI 1 82,41 1.825,38
2.5.3. SINAPI 72132
ALVENARIA EM TIJOLO CERÂMICO 
MACIÇO 5X10X20CM 1/2 VEZ 
(ESPESSURA 10CM), ASSENTADO 
COM ARGAMASSA TRACO 1:2:8
(CIMENTO, CAL E AREIA)
M2 88,60 59,10 BDI 1 74,25 6.578,55
2.5.4. SINAPI 94991
EXECUÇÃO DE PASSEIO 
(CALÇADA) OU PISO DE 
CONCRETO COM CONCRETO 
MOLDADO “IN LOCO”, USINADO, 
ACABAMENTO
CONVENCIONAL, NÃO ARMADO. 
AF_07/2016
M3 22,15 397,96 BDI 1 499,96 11.074,11
2.5.5. SINAPI 74245/
1
PINTURA ACRÍLICA EM PISO 
CIMENTADO DUAS DEMÃOS
M2 5,40 14,53 BDI 1 18,25 98,55
2.6. MEIO-FIO 9.290,16
2.6.1. SINAPI 74205/
1
ESCAVAÇÃO MECÂNICA DE 
MATERIAL 1A. CATEGORIA, 
PROVENIENTE DE CORTE DE 
SUBLEITO (C/TRATOR ESTEIRAS 
160HP)
M3 49,50 1,34 BDI 1 1,68 83,16
2.6.2. SINAPI 94267 GUIA (MEIO-FIO) E SARJETA 
CONJUGADOS DE CONCRETO, 
MOLDADA “IN LOCO” EM TRECHO 
RETO COM EXTRUSORA, 45 CM 
BASE (15 CM BASE DA GUIA + 30 
CM BASE DA SARJETA) X 22 CM 
ALTURA. AF_06/2016
M 220,00 33,31 BDI 1 41,85 9.207,00
TOTAL 571.145,35
Para elaboração deste orçamento, foram utilizados os encargos sociais do SINAPI para a Unidade da Federação indicada.