norma nº 91/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 91, de 21 de dezembro de 2020
Autoriza o Executivo municipal a firmar Contrato de 
Parceria, resultante de Memorando de Entendimentos, com a 
Associação Paranaense de Cultura – APC, mantenedora da 
Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR –
Campus Toledo, e com a HOESP – Associação Beneficente 
de Saúde do Oeste do Paraná, e a cumprir as obrigações a 
serem nele atribuídas ao Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a firmar Contrato de 
Parceria, resultante de Memorando de Entendimentos, com a Associação Paranaense 
de Cultura – APC, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná –
PUCPR – Campus Toledo, e com a HOESP – Associação Beneficente de Saúde do 
Oeste do Paraná, e a cumprir as obrigações a serem nele atribuídas ao Município de 
Toledo.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a firmar, com a 
Associação Paranaense de Cultura – APC, mantenedora da Pontifícia Universidade 
Católica do Paraná – PUCPR – Campus Toledo, e com a HOESP – Associação 
Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná, Contrato de Parceria resultante do 
Memorando de Entendimentos celebrado entre as partes em 23 de novembro de 2020, 
e a cumprir as obrigações a serem nele atribuídas ao Município de Toledo.
Parágrafo único – A celebração do Memorando de Entendimentos e do 
Contrato de Parceria dele decorrente, referidos no caput deste artigo, objetiva a 
conjugação de esforços das partes para viabilizar a construção e o funcionamento de 
unidade hospitalar própria da HOESP – Associação Beneficente de Saúde do Oeste 
do Paraná em nossa cidade, em área de 50.497,83m² (cinquenta mil quatrocentos e 
noventa e sete metros e oitenta e três decímetros quadrados), a ser doada pela APC à 
HOESP, nos termos daqueles instrumentos, e a implementação do sistema viário na 
região de localização do mencionado Hospital.
Art. 3º – O cumprimento do que será estabelecido no Contrato de 
Parceria de que trata o artigo anterior consiste:
I – por parte da Associação Paranaense de Cultura – APC, mantenedora 
da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR – Campus Toledo, na 
doação e transferência definitiva ao Município de Toledo, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias a contar da assinatura do Contrato de Parceria, da área total de 
50.924,12m² (cinquenta mil novecentos e vinte e quatro metros e doze decímetros 
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quadrados), a denominar-se lote rural nº 55.A1.5, a ser desmembrada do lote rural nº 
55.A1, oriundo da subdivisão do lote rural nº 55.A, integrante das Linhas Marreco e 
São Francisco, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 40.776 
do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, destinada ao prolongamento da 
Avenida da União e da Rua Ida Becker, possuindo a seguinte delimitação:
Iniciou-se pelo ponto 0PP, situado na divisa entre o lote rural nº 44 
(subdividido em chácaras), com os lotes rurais nºs 55.A1.3 e 55.A1.5, seguindo na 
direção sudeste, em azimute de 100°57’24”, na extensão de 80,05 metros, 
encontrando o ponto 01, defletindo a direita, em azimute de 164°01’03”, na 
extensão de 22,58 metros, encontrando o ponto 02, defletindo a esquerda, em 
azimute de 101°39’44”, na extensão de 19,18 metros, encontrando o ponto 03, 
defletindo a direita, em azimute de 164°01’03”, na extensão de 61,37 metros, 
encontrando o ponto 04, defletindo a esquerda, em azimute de 144°26’03”, na 
extensão de 540,52 metros, encontrando o ponto 05, defletindo a direita, em 
azimute de 180°34’45”, na extensão de 73,52 metros, encontrando o ponto 06, 
defletindo a esquerda, em azimute de 144°26’03”, na extensão de 101,39 metros, 
encontrando o ponto 07, defletindo a direita, em desenvolvimento de 142,51 
metros, encontrando o ponto 08, defletindo a esquerda, em azimute de 270°00’00”, 
na extensão de 529,67 metros, encontrando o ponto 09, defletindo a direita, em 
azimute de 0°45’37”, na extensão de 30,00 metros, encontrando o ponto 10, 
defletindo a direita, em azimute de 90°00’00”, na extensão de 526,64 metros, 
encontrando o ponto 11, defletindo a esquerda, em desenvolvimento de 65,75 
metros, encontrando o ponto 12, defletindo a esquerda, em azimute de 324°26’03”, 
na extensão de 752,67 metros, encontrando o ponto 0PP, descrito acima.
II – por parte do Município de Toledo:
a) proceder à abertura do prolongamento da Avenida da União e da Rua 
Ida Becker, na área mencionada no inciso anterior, e implantar, às suas custas, até o 
término do ano de 2025, sem qualquer ônus para a instituição nele referida, toda a 
infraestrutura necessária à urbanização de tais trechos daquelas vias públicas, 
compreendendo guias, sarjetas, passeios com acessibilidade, pavimentação asfáltica, 
redes de água e esgotamento sanitário, drenagem, galerias e tubulações pluviais, 
iluminação pública, sinalização e demais exigidas;
b) realizar, às suas custas, o desmembramento das áreas abrangidas pelo 
prolongamento das vias públicas referidas na alínea anterior, assim como a 
regularização das áreas remanescentes do imóvel do qual serão desmembradas;
c) executar, às suas custas, no prazo máximo de 12 (doze) meses após 
formalizada a doação referida no inciso anterior, as obras de pavimentação asfáltica, 
calçamento e drenagem pluvial das áreas internas de acesso, circulação e 
estacionamento de veículos em imóveis de propriedade da PUCPR em Toledo, num 
total aproximado de 5.612,00m² (cinco mil seiscentos e doze metros quadrados), 
sendo 3.166,00m² (três mil cento e sessenta e seis metros quadrados) na sede de seu 
campus local e 2.446,00m² (dois mil quatrocentos e quarenta e seis metros quadrados) 
no seu Hospital Veterinário.
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Parágrafo único – Os investimentos para a execução das obras e serviços 
referidos nas alíneas “a” e “c” do inciso II do caput deste artigo totalizam:
I – R$ 3.597.743,76 (três milhões quinhentos e noventa e sete mil 
setecentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), os referidos na alínea “a”;
II – R$ 601.345,27 (seiscentos e um mil trezentos e quarenta e cinco 
reais e vinte e sete centavos), os referidos na alínea “c”.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 21 de dezembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.789, de 22/12/2020