norma nº 2329/2020

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.329, de 22 de dezembro de 2020
Altera a Lei Municipal nº 1.623/1991, que dispõe sobre os 
serviços públicos municipais. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre os serviços 
públicos municipais.
Art. 2º – A Lei Municipal nº 1.623, de 1º de abril de 1991, que dispõe 
sobre os serviços públicos municipais, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: 
“Art. 37-A – As concessões e parcerias público-privadas celebradas pela 
Administração Pública do Município de Toledo seguirão as normas das Leis Federais nº 
8.987/95 e 11.079/2004”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de dezembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.790, de 23/12/2020