norma nº 6/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 6, de 9 de março de 2021
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município 
de Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela 
Lei “R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2018 a 2021, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nºs 
100/2017, 18/2018, 45/2018, 70/2018, 88/2018, 100/2018, 05/2019, 30/2019, 53/2019, 
103/2019, 43/2020, 65/2020 e 74/2020, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I – alteração da seguinte ação e meta:
Programa: 6 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União e 
Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
II – inclusão da seguinte ação e meta:
Programa: 48 – TRANSPORTE E TRÂNSITO
Meta: Realizar construção, ampliação e reforma de imóvel para guarda de veículos removidos; execução de obras 
civis e viária para instalação de sinalização semafórica; execução e melhoria em travessias elevadas e rampas para 
pedestres em vias públicas, permitindo acesso aos portadores de deficiência física; execução e melhoria em 
ondulações transversais em vias públicas; intervenções na infraestrutura viária que visem melhorias na segurança 
e fluidez no trânsito.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
42 Operação 
Especial
DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO 
DE RECURSOS DE 
CONVÊNIO E/OU
PROGRAMAS 
ASSISTENCIAIS
Valor 4.908,08 124,00 40.000,00 14,85
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
221 Projeto INFRAESTRUTURA PARA 
TRANSPORTE E TRÂNSITO
Valor 0 0 0 0
Rampas de 
Acessibilidade 0 0 0 100
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 9 de março de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.856, de 11/03/2021