| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. |
| native_id | 1682 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 13, de 15 de março de 2021 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2021: I – crédito adicional suplementar no valor R$ 2.565.583,33 (dois milhões quinhentos e sessenta e cinco mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: a) no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-013 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 12.000,00 00810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 1.700,00 00850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.700,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-019 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 50.000,00 01200 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.001 - 04.123.0007.2-026 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 271,54 01760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 271,54 PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-057 ATIVIDADES CULTURAIS 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 18.200,00 03890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 18.200,00 PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-058 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 31.133,48 03930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 31.133,48 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 39.333,34 03950 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 39.333,34 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-095 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENTO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00 20130 556 556 / 99 / 99 / 0 / 0 Transferências Lei 9615/98...........................................................................R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 25.431,92 07940 556 556 / 99 / 99 / 0 / 0 Transferências Lei 9615/98...........................................................................R$ 25.431,92 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-118 MANUT. E CONSERV. PRAÇAS, PARQ. JARDINS - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 210.000,00 09350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 210.000,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 50.000,00 09360 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-125 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SEC HABITAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 33.100,00 09970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 33.100,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-140 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 7.300,00 10690 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00 10700 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 5.300,00 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .........R$ 9.000,00 10710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.300,00 10720 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 6.700,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 150.000,00 11930 10214 494 / 12 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde...........................R$ 150.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-156 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 65.836,00 13550 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 64.936,00 13560 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 900,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 40.000,00 13590 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 40.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-158 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR 3.3.72.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 435.428,46 14070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 435.428,46 PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.608.0036.2-166 ATIVIDADES DO DEPTO DESENV AGROPECUÁRIO E ABASTECIMENTO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 140.915,03 15420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 140.915,03 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 9.209,89 15430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 9.209,89 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 30.584,31 15450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.584,31 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 90.750,00 15540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 90.750,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0012.6-185 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ORÇAMENTO CRIANÇA 3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 80.000,00 16580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 80.000,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 10.000,00 16600 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................ R$ 58.000,00 16610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 58.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-192 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 7.000,00 17230 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-199 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 10.500,00 18000 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.500,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.1-214 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 28.448,72 18670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 28.448,72 PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-215 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 80.000,00 18710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 80.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 1.734.142,69 b) no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.0050.2-002 ATENDIMENTO SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 831.440,64 00060 069 69 / 1 / 99 / 0 / 0 Receitas Intraorçamentárias P869/05STN........................................................R$ 831.440,64 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..................R$ 831.440,64 II – crédito adicional especial no valor de R$ 90.796,37 (noventa mil setecentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 28.846.0006.0-232 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS EDUCAÇÃO 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 73.579,08 04361 10120 1006/ 3 / 1 / 1 / 2 TRANSF FNDE - IMOB E EQUIP CRECHE JD CONCÓRDIA....................R$ 73.579,08 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 28.846.0006.0-233 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS DE SAÚDE 3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 17.217,29 15221 10092 1005 / 3 / 2 / 1 / 1 CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL REGIONAL..............R$ 2.848,31 15222 10105 1005 / 3 / 2 / 1 / 1 10105 CONV SESA EQUIP PARA HOSP REGI/COMPLEMENTAÇÃO....R$ 14.368,98 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 90.796,37 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: I – no orçamento da administração direta: a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-013 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 12.000,00 00780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.1-017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS PRÓPRIOS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 21.700,00 01170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 21.700,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 04.123.0007.2-027 ATIVIDADES DO DEPTO DE CONTROLE CONTÁBIL E FINANCEIRO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 271,54 01910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 271,54 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.1-056 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS CULTURAIS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 70.466,82 03850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 70.466,82 PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-057 ATIVIDADES CULTURAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 18.200,00 03920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 18.200,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-079 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.000,00 06880 10120 1006/ 3 / 1 / 1 / 2 TRANSF FNDE - IMOB E EQUIP CRECHE JD CONCÓRDIA....................R$ 1.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0011.2-112 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SEC DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 260.000,00 08750 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 260.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-125 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SEC HABITAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 33.100,00 09950 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 33.100,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 122.136,00 11860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 69.236,00 11870 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 52.900,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.1-152 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.200,00 12570 10092 1005 / 3 / 2 / 1 / 1 CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL REGIONAL..............R$ 1.000,00 12580 10105 1005 / 3 / 2 / 1 / 1 10105 CONV SESA EQUIP PARA HOSP REGI/COMPLEMENTAÇÃO....R$ 1.200,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-154 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 170.000,00 12710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 170.000,00 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 80.000,00 12740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 80.000,00 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 160.000,00 12800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 160.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 25.428,46 12830 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.428,46 PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 04.122.0036.2-164 ATIVID GAB SECRET AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 148.103,53 15280 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 148.103,53 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 32.505,70 15290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 32.505,70 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 100,00 15300 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0012.6-185 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ORÇAMENTO CRIANÇA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 118.000,00 16590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 118.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 30.000,00 16620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-192 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 7.000,00 17240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-199 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.250,00 17910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.250,00 3.3.90.40.00.00 SERVIÇ DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA .............R$ 5.250,00 17970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.250,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.2-215 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 80.000,00 18690 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 80.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 1.402.712,05 b) recursos provenientes de superávit de exercícios anteriores nas seguintes fontes de recursos: 1. fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de 149.198,72 (cento e quarenta e nove mil cento e noventa e oito reais e setenta e dois centavos); 2. fonte 556 - Transferências Lei 9615/98, no valor de 35.431,92 (trinta e cinco mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos); 3. fonte 10092 - CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL REGIONAL, no valor de 1.848,31 (um mil oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos); 4. fonte 10105 - CONV SESA EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL REGIONAL/COMPLEMENTAÇÃO, no valor de 13.168,98 (treze mil cento e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos); 5. fonte 10120 - TRANSF FNDE - IMOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS CRECHE JD CONCÓRDIA - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR, no valor de R$ 72.579,08 (setenta e dois mil quinhentos e setenta e nove reais e oito centavos); 6. fonte 10214 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF), no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). II – no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo, recurso proveniente de superávit financeiro de exercício anterior na fonte 69 - Receitas Intraorçamentárias P869/05STN, no valor de R$ 831.440,64 (oitocentos e trinta e um mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos). Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de março de 2021. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.861, de 17/03/2021