norma nº 16/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 16, de 22 de março de 2021
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Gozzi”, implantado na Chácara 
nº 168, com área de 56.118,00m² (cinquenta e seis mil cento e dezoito metros 
quadrados), oriunda do lote rural nº 14.A do 1º Perímetro da Fazenda Britânia, 
localizada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 60.752 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo:
I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso 
II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, 
a área total de 20.613,70m² (vinte mil seiscentos e treze metros e setenta 
decímetros quadrados), destinada às vias de circulação do Loteamento, assim 
definida:
a) 1.159,32m² de servidão da COPEL;
b) 3.822,47m² de área “non aedificandi”;
c) 15.631,91m² de área líquida do sistema viário, correspondente a 
32,28% (trinta e dois inteiros e vinte e oito centésimos por cento) da área útil 
loteada.
II – como bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os 
seguintes imóveis, com área total de 8.527,52m² (oito mil quinhentos e vinte e 
sete metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), identificados na planta do 
loteamento como áreas de “uso institucional”:
a) lote urbano nº 190 da quadra nº 106, com área de 4.664,39m² 
(quatro mil seiscentos e sessenta e quatro metros e trinta e nove decímetros 
quadrados);
b) lote urbano nº 170 da quadra nº 103, com área total de 2.876,15m² 
(dois mil oitocentos e setenta e seis metros e quinze decímetros quadrados), assim 
definida:
1. 1.577,33m² de servidão da COPEL;
2. 152,87m² de área “non aedificandi”;
3. 1.145,95m² de área líquida.
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c) lote urbano nº 210 da quadra nº 107, com área total de 986,98m² 
(novecentos e oitenta e seis metros e noventa e oito decímetros quadrados), assim 
definida:
1. 194,42m² de servidão da COPEL;
2. 792,56m² de área “non aedificandi”.
Parágrafo único – A área líquida dos imóveis de uso institucional, 
descritos nas alíneas do inciso II do caput deste artigo, totaliza 5.810,34m² (cinco mil 
oitocentos e dez metros e trinta e quatro decímetros quadrados), correspondente a 
12,00% (doze por cento) da área útil loteada.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de março de 2021.
ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.866, de 23/03/2021