norma nº 18/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 18, de 22 de março de 2021
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Lorenzetti”, implantado no lote 
rural nº 21.C.4.1/21.C.3.2/22.B, com área de 204.190,34m² (duzentos e quatro mil 
cento e noventa metros e trinta e quatro decímetros quadrados), do Perímetro “B” da 
Fazenda Britânia, localizado neste Município e Comarca de Toledo, Matrícula nº 
69.070 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso 
II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, 
a área total de 72.183,90m² (setenta e dois mil cento e oitenta e três metros e noventa 
decímetros quadrados), destinada às vias de circulação do Loteamento, assim definida:
a) 12.043,40m² de servidão da COPEL;
b) 60.140,50m² de área líquida do sistema viário, correspondente a 
31,30% (trinta e um inteiros e trinta centésimos por cento) da área útil loteada.
II – como bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes 
imóveis, com área total de 23.057,89m² (vinte e três mil cinquenta e sete metros e 
oitenta e nove decímetros quadrados), correspondentes a 12,00% (doze por cento) da 
área útil loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de uso 
“institucional”:
a) lote urbano nº 245 da quadra nº 60, com área de 6.222,70m² (seis mil 
duzentos e vinte e dois metros e setenta decímetros quadrados);
b) lote urbano nº 170 da quadra nº 59, com área de 2.886,10m² (dois mil 
oitocentos e oitenta e seis metros e dez decímetros quadrados);
c) lote urbano nº 165 da quadra nº 52, com área de 4.746,99m² (quatro 
mil setecentos e quarenta e seis metros e noventa e nove decímetros quadrados);
d) lote urbano nº 150 da quadra nº 42, com área de 2.355,65m² (dois mil 
trezentos e cinquenta e cinco metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), sobre o 
qual incide uma servidão de passagem para galerias de drenagem pluvial, com área de 
87,29m² (oitenta e sete metros e vinte e nove decímetros quadrados);
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e) lote urbano nº 448 da quadra nº 51, com área de 6.846,45m² (seis mil 
oitocentos e quarenta e seis metros e quarenta e cinco decímetros quadrados).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de março de 2021.
ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.866, de 23/03/2021