norma nº 24/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 24, de 6 de abril de 2021
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo 
Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, das obras de 
pavimentação asfáltica, meio-fio e galerias, na Rua José Jacobs, no trecho compreendido 
entre a Rua 13 de Abril e a Sanga Panambi, localizada no Bairro Vila Industrial, nesta 
cidade. 
Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução 
das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta Lei. 
Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de 
imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas. 
Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou 
possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão 
considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam frente 
ou testada para Rua José Jacobs, no trecho compreendido entre a Rua 13 de Abril e a Sanga 
Panambi, localizadas no Bairro Vila Industrial, em ambos os lados dessa via pública, no 
trecho em que forem realizadas as obras, e/ou os imóveis confrontantes com essa via pública
no referido trecho, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização 
imobiliária em decorrência da realização das obras.
§ 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário 
ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa responsabilidade 
aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. 
§ 2º – Quando o imóvel for de propriedade de mais de uma pessoa, a 
contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os proprietários que serão 
responsáveis solidariamente pelo tributo.
§ 3º – Para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, em se tratando de 
condomínio por unidades autônomas, nos termos da lei civil, a contribuição será lançada
individualmente em nome dos respectivos titulares.
§ 4º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum 
na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente 
designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código Tributário 
Nacional.
§ 5º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta benefício 
de ordem.
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§ 6º – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos 
artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do 
Município de Toledo).
Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de 
valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em função 
de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como limite 
individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os 
investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas beneficiadas 
pelas obras públicas. 
Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração fará 
publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: 
I – delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas 
compreendidos; 
II – memorial descritivo do projeto; 
III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com o 
Anexo Único desta Lei; 
IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela 
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. 
§ 1º – Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras 
públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do Edital referido 
no caput deste artigo, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, 
cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 2º – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa de 
primeira instância tributária através de petição fundamentada, que servirá para o início do 
processo administrativo fiscal.
Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para 
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição 
de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o 
respectivo edital demonstrativo de custos. 
§ 1º – Do custo total das obras, que está orçado em R$ 427.375,33
(quatrocentos e vinte e sete mil trezentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), 
serão excluídos para fins de cobrança da contribuição de melhoria os custos referentes à 
drenagem urbana, que estão orçados em R$ 103.646,30 (cento e três mil seiscentos e 
quarenta e seis reais e trinta centavos), ressarcindo-se, dessa forma, pela contribuição de 
melhoria o custo parcial das obras (custo total das obras - drenagem urbana), sendo que o 
custo realizado final será apurado após o término das obras, e publicado através do edital a 
que se refere o caput deste artigo.
§ 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do 
custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos 
respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado 
através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os critérios previstos nesta 
Lei. 
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§ 3º – A valorização de imóveis decorrente da realização das obras públicas 
será apurada e determinada mediante laudo de avaliação ou parecer técnico de avaliação 
mercadológica, a ser elaborado pela Administração, diretamente ou por meio de empresa 
contratada, conforme dispuserem as normas pertinentes.
Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as 
previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo, 
atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26 
de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte, 
diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; 
III – o prazo para impugnação. 
Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de 
lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Administração 
Tributária reclamações escritas, inclusive com relação:
I – ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II – ao cálculo dos índices atribuídos;
III – ao valor da contribuição;
IV – ao número de prestações. 
Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte 
através de qualquer uma das seguintes formas: 
I – por notificação direta;
II – por publicação no órgão oficial do Município;
III – por publicação em órgão da imprensa local;
IV – por remessa do aviso por via postal; 
V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. 
Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito 
passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via 
postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante: 
I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; 
II – publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do 
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não 
implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou 
para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 12 – Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas 
beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação 
do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele 
contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa de primeira instância tributária através de petição fundamentada, que servirá 
para o início do processo administrativo fiscal. 
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Art. 13 – Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da 
Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e julgamento 
das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a sistemática e 
as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 
(Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas em seus artigos
148 a 150 e 266 a 289.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 6 de abril de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.879, de 7/04/2021
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ANEXO ÚNICO
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA
PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Toledo LOCAL: Rua José Jacobs, entre a Rua Treze de Abril e a 
Sanga Panambi, Vila Industrial
LOCALIDADE 
SINAPI: Curitiba 
MUNICIPIO /UF 
Toledo/PR
DATA BASE: 06-20 (DES) BDI 1 
23,27%
BDI 2
0,00%
BDI 3
0,00%
Item Fonte Códi
go
Descrição
Uni
da
de
Quantidad
e
Custo 
Unitário 
(sem 
BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço 
Unitário 
(com 
BDI) (R$)
Preço 
Total
(R$)
Pavimentação, meio-fio e Galeria de águas pluviais 427.375,33 
1. Pavimentação, Meio-fio, Galeria - - 427.375,33 
1.1. ADMINISTRAÇÃO LOCAL E TERRAPLANAGEM - - BDI 1 231.633,27 
1.1.1. SINAPI 90778
ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA 
PLENO COM ENCARGOS 
COMPLEMENTARES
H 2,00 87,45 BDI 1 107,80 215,60
1.1.2. SINAPI 90776
ENCARREGADO GERAL COM 
ENCARGOS 
COMPLEMENTARES
H 4,00 28,66 BDI 1 35,33 141,32
1.1.3. SINAPI-I 7592 TOPOGRAFO H 4,00 16,51 BDI 1 20,35 81,40
1.1.4. SINAPI 10126
6
ESCAVAÇÃO VERTICAL A CÉU 
ABERTO, EM OBRAS DE 
INFRAESTRUTURA, INCLUINDO 
CARGA, DESCARGA E 
TRANSPORTE, EM SOLO DE 1ª 
CATEGORIA COM 
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA 
(CAÇAMBA: 0,8 M³ / 111HP), 
FROTA DE 3 CAMINHÕES 
BASCULANTES DE 10 M³, DMT 
ATÉ 1 KM E VELOCIDADE 
MÉDIA14KM/H. AF_05/2020
M3 10.310,51 5,76 BDI 1 7,10 73.204,62
1.1.5. SINAPI 96385
EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO 
DE ATERRO COM SOLO 
PREDOMINANTEMENTE 
ARGILOSO - EXCLUSIVE SOLO, 
ESCAVAÇÃO, CARGA E 
TRANSPORTE. AF_11/2019
M3 10.051,16 6,83 BDI 1 8,42 84.630,77
1.1.6. SINAPI 10057
6
REGULARIZAÇÃO E 
COMPACTAÇÃO DE SUBLEITO 
DE SOLO 
PREDOMINANTEMENTE 
ARGILOSO. AF_11/2019
M2 1.892,47 1,47 BDI 1 1,81 3.425,37
1.1.7. SINAPI 96399
EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO 
DE BASE E OU SUB BASE PARA 
PAVIMENTAÇÃO DE PEDRA 
RACHÃO - EXCLUSIVE CARGA 
E TRANSPORTE. AF_11/2019
M3 378,49 60,59 BDI 1 74,69 28.269,42
1.1.8. SINAPI 96396
EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO 
DE BASE E OU SUB BASE PARA 
PAVIMENTAÇÃO DE BRITA 
GRADUADA SIMPLES -
EXCLUSIVE CARGA E 
TRANSPORTE. AF_11/2019
M3 227,10 83,30 BDI 1 102,68 23.318,63
1.1.9. SINAPI 96401
EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO 
COM ASFALTO DILUÍDO CM-30. 
AF_11/2019
M2 1.892,47 6,25 BDI 1 7,70 14.572,02
1.1.10
.
SINAPI 83356 TRANSPORTE COMERCIAL DE 
BRITA
M3
XK
M
5.086,96 0,59 BDI 1 0,73 3.713,48
1.1.11
.
Composi
ção 01
ENSAIO DE CONTROLE DE 
TAXA DE APLICACAO DE 
LIGANTE BETUMINOSO 
(IMPRIMAÇÃO)
UN 1,00 49,19 BDI 1 60,64 60,64
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1.2. SINAPI CAPA DE ROLAMENTO - - BDI 1 - 73.225,63
1.2.1. SINAPI 96402
EXECUÇÃO DE PINTURA DE 
LIGAÇÃO COM EMULSÃO 
ASFÁLTICA RR-2C. AF_11/2019
M2 1.892,47 1,68 BDI 1 2,07 3.917,41
1.2.2. SINAPI 95995
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO 
COM APLICAÇÃO DE 
CONCRETO ASFÁLTICO, 
CAMADA DE ROLAMENTO -
EXCLUSIVE CARGA E 
TRANSPORTE. AF_11/2019
M3 56,77 967,34 BDI 1 1.192,44 67.694,82
1.2.3. SINAPI 72891
CARGA, MANOBRAS E 
DESCARGA DE MISTURA 
BETUMINOSA A QUENTE, COM 
CAMINHAO BASCULANTE 6 M3, 
DESCARGA EM VIBRO￾ACABADORA
M3 56,77 3,67 BDI 1 4,52 256,60
1.2.4. SINAPI 95303
TRANSPORTE COM CAMINHÃO 
BASCULANTE 10 M3 DE MASSA 
ASFALTICA PARA 
PAVIMENTAÇÃO URBANA
M3
XK
M
397,39 0,75 BDI 1 0,92 365,60
1.2.5. Composi
ção 01
ENSAIO DE CONTROLE DE 
TAXA DE APLICACAO DE 
LIGANTE BETUMINOSO 
(IMPRIMAÇÃO)
UN 1,00 52,38 BDI 1 64,57 64,57
1.2.6. Composi
ção 03
ENSAIO DE PERCENTAGEM DE 
BETUME - MISTURAS 
BETUMINOSAS
UN 1,00 105,30 BDI 1 129,80 129,80
1.2.7. Composi
ção 04 ENSAIO DE GRANULOMETRIA 
DO AGREGADO UN 1,00 70,28 BDI 1 86,63 86,63
1.2.8. Composi
ção 05 MOBILIZACAO DE 
EQUIPAMENTO UN 1,00 411,70 BDI 1 507,50 507,50
1.2.9. Composi
ção 06 EXTRAÇÃO DE CORPO DE 
PROVA COM SONDA ROTATIVA UN 1,00 59,73 BDI 1 73,63 73,63
1.2.10
.
Composi
ção 07 ENSAIO DE DENSIDADE DO 
MATERIAL BETUMINOSO UN 1,00 48,45 BDI 1 59,72 59,72
1.2.11
.
Composi
ção 08
ENSAIO DE CONTROLE DO 
GRAU DE COMPACTACAO DA 
MISTURA ASFALTICA
UN 1,00 56,26 BDI 1 69,35 69,35
1.3. SINAPI MEIO-FIO - - BDI 1 - 18.870,13
1.3.1. SINAPI 74205
/1
ESCAVACAO MECANICA DE 
MATERIAL 1A. CATEGORIA, 
PROVENIENTE DE CORTE DE 
SUBLEITO (C/TRATOR 
ESTEIRAS 160HP)
M3 95,63 1,18 BDI 1 1,45 138,66
1.3.2. SINAPI 94267
GUIA (MEIO-FIO) E SARJETA 
CONJUGADOS DE CONCRETO, 
MOLDADA IN LOCO EM 
TRECHO RETO COM 
EXTRUSORA, 45 CM BASE (15 
CM BASE DA GUIA + 30 CM 
BASE DA SARJETA) X 22 CM 
ALTURA. AF_06/2016
M 422,07 36,00 BDI 1 44,38 18.731,47
1.4. SINAPI DRENAGEM URBANA - - BDI 1 - 103.646,30
1.4.1. SINAPI 90100
ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE 
VALA COM PROF. ATÉ 1,5 M 
(MÉDIA ENTRE MONTANTE E 
JUSANTE/UMA COMPOSIÇÃO 
POR TRECHO), COM 
RETROESCAVADEIRA (0,26 
M3/88 HP), LARG. DE 0,8 M A 1,5 
M, EM SOLO DE 1A CATEGORIA, 
EM LOCAIS COM ALTO NÍVEL 
DE INTERFERÊNCIA. 
AF_01/2015
M3 2.146,91 8,32 BDI 1 10,26 22.027,30
1.4.2. SINAPI 92219
TUBO DE CONCRETO PARA 
REDES COLETORAS DE ÁGUAS 
PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 400 
MM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO 
EM LOCAL COM ALTO NÍVEL DE 
INTERFERÊNCIAS -
M 127,00 91,48 BDI 1 112,77 14.321,79
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FORNECIMENTO E 
ASSENTAMENTO. AF_12/2015
1.4.3. SINAPI 92221
TUBO DE CONCRETO PARA 
REDES COLETORAS DE ÁGUAS 
PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 600 
MM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO 
EM LOCAL COM ALTO NÍVEL DE 
INTERFERÊNCIAS -
FORNECIMENTO E 
ASSENTAMENTO. AF_12/2015
M 51,00 125,20 BDI 1 154,33 7.870,83
1.4.4. SINAPI 94316
ATERRO MECANIZADO DE VALA 
COM RETROESCAVADEIRA 
(CAPACIDADE DA CAÇAMBA DA 
RETRO: 0,26 M³ / POTÊNCIA: 88 
HP), LARGURA DE 0,8 A 1,5 M, 
PROFUNDIDADE ATÉ 1,5 M, 
COM SOLO ARGILO-ARENOSO. 
AF_05/2016
M3 2.026,22 19,87 BDI 1 24,49 49.622,13
1.4.5. SINAPI 83659
BOCA DE LOBO EM ALVENARIA 
TIJOLO MACICO, REVESTIDA C/ 
ARGAMASSA DE CIMENTO E 
AREIA 1:3, SOBRE LASTRO DE 
CONCRETO 10CM E TAMPA DE 
CONCRETO ARMADO
UN 6,00 643,81 BDI 1 793,62 4.761,72
1.4.6. COTA
ÇÃO 011
CAIXA DE LIGAÇÃO E 
PASSAGEM - CLP 02- AREIA E 
BRITA COMERCIAL
UN 3,00 1.034,17 BDI 1 1.274,82 3.824,46
1.4.7. COTA
ÇÃO 012
DER - Dissipador de energia - DEB 
03 - areia e pedra de mão 
comerciais
UN 1,00 988,13 BDI 1 1.218,07 1.218,07
TOTAL R$ 427.375,33