norma nº 26/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 26, de 14 de abril de 2021
Procede a alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo, 
para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração no Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela Lei 
“R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de Toledo, para 
o período de 2018 a 2021, com as alterações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a
alteração da seguinte ação e meta:
Programa: 01 - LEGISLATURA ATUANTE
Meta: Realizar sessões legislativas para apreciação de projetos de lei e de resolução, propostas de emendas à Lei 
Orgânica, requerimentos ao Executivo Municipal e a autoridades constituídas, com pedidos de informações e 
outros assuntos, indicações e recursos, com vistas a atender o interesse público e reivindicações da população; 
Fixar os subsídios dos agentes políticos; Gerir as funções administrativa, legislativa, fiscalizadora e assessora; 
Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos a Câmara Municipal, para atendimento das suas 
competências e decisões; Prestar homenagens e comemorar eventos históricos; Realizar audiências públicas e 
sessões itinerantes; Fiscalizar os atos do Executivo Municipal; Constituir comissões especiais; Referendar atos do 
Executivo acerca de convênios, contratos, consórcios e outras obrigações gravosas assumidas; Julgar as contas 
anuais do Executivo, após a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado; Conceder licenças e 
afastamento ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores; Apreciar relatório sobre a execução de planos de governo; 
Atender com a previdência social, servidores não-efetivos da Câmara Municipal e satisfazer a legislação relativa 
aos servidores públicos municipais; Manter a Escola do Legislativo e a Câmara Mirim; Transmitir sessões on-line; 
Aquisição de bens e serviços para manutenção da Câmara Municipal; Promover assistência à saúde dos servidores 
ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; mensalidades e 
anuidades a entidades associativas.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 1 – Legislativa
Subfunção: 31 – Ação Legislativa
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 14 de abril de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.888, de 16/04/2021
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
1 Atividade
ATIVIDADES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES
Valor 9.583.713,39 10.990.000,00 9.900.000,00 12.050.000,00
Outras 
Unidades 
e 
Medidas
94,00 94,00 94,00 94,00