norma nº 2338/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.338, de 4 de maio de 2021
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 19 – ...
§ 1º – ...
...
V – o cargo de Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro da Secretaria 
da Fazenda e Captação de Recursos, Símbolo CC-2-T, deverá ser exercido por servidor efetivo 
ou inativo do Município, computando-se-o, também, no percentual referido no inciso I deste 
parágrafo.
...”
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, ficam
revogados:
I – a alínea “g” do inciso II do § 1º do artigo 19 da Lei nº 1.821, de 27 de abril 
de 1999, com a redação dada pela Lei nº 1.963, de 13 de agosto de 2007;
II – o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009, 
relativamente ao cargo em comissão de Diretor do Departamento de Controle Contábil e 
Financeiro.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 4 de maio de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.905, de 6/05/2021