norma nº 2343/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.343, de 13 de julho de 2021
Altera a legislação que instituiu o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor –
CMDAPD e a Comissão Municipal de Urbanismo –
COMURB.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que instituiu o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor –
CMDAPD e a Comissão Municipal de Urbanismo – COMURB.
Art. 2º – A Lei nº 1.979, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
“Art. 3º – ...
I – Secretário do Planejamento e Urbanismo;
II – Coordenador de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor;
III – ...
a) Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas;
b) Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento;
...
Art. 6° – ...
...
§ 2º – O Conselho de que trata o caput deste artigo será secretariado pelo 
Secretário do Planejamento e Urbanismo do Município e, na sua ausência, pelo 
Coordenador de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor.
Art. 9° – ...
§ 1º – ...
I – um representante da Secretaria do Planejamento e Urbanismo;
II – um representante da Secretaria de Habitação, Serviços e Obras 
Públicas;
III – um representante da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e 
Saneamento;
...
V – Coordenador de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor;
...
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 2º – O Presidente da COMURB será o Secretário do Planejamento e 
Urbanismo e, na sua ausência, o Secretário de Habitação, Serviços e Obras 
Públicas.
§ 3º – O Secretário Executivo da Comissão Municipal de Urbanismo é o 
Coordenador de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor e, na sua falta, um 
membro a ser escolhido pela COMURB.
Art. 11 – ...
...
III – propor à Secretaria do Planejamento e Urbanismo adequações na 
legislação urbanística, se necessário;
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 13 de julho de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.966, de 14/07/2021