norma nº 2345/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.345, de 15 de julho de 2021
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º – A Tabela “D” – Funções Gratificadas da Lei nº 1.821, de 27 de abril 
de 1999, acrescida pela Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2013, com as modificações 
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as alterações constantes da que 
acompanha este diploma legal.
§ 1º – As alterações a que se refere o caput deste artigo implicam:
I – a extinção das seguintes Funções Gratificadas:
a) uma de Supervisor Técnico, Símbolo FG 06;
b) de Coordenador Administrativo da Frota de Veículos (Administração), 
Símbolo FG 07.
II – alteração de denominação de uma Função Gratificada de Coordenador 
Administrativo, Símbolo FG 07, para Coordenador de Serviços de Apoio Técnico￾Legislativo, Símbolo FG 07; 
III – a criação das seguintes Funções Gratificadas:
a) Agente de Crédito e Fomento, Símbolo FG 04;
b) Secretário Executivo de Conselhos, Símbolo FG 04;
c) Supervisor de Qualificação Profissional e Emprego, Símbolo FG 04;
d) mais uma de Líder de Equipe, Símbolo FG 04;
e) duas de Coordenador de Centro da Juventude, Símbolo FG 05;
f) Coordenador do Programa de Fomento ao Agronegócio, Símbolo FG 05;
g) Coordenador de Programas de Geração de Emprego e Renda, Símbolo 
FG 05;
h) Coordenador de Programas e Políticas de Incentivo, Símbolo FG 05;
i) Coordenador do Programa de Conservação de Solo, Símbolo FG 05;
j) Coordenador Financeiro (SDH), Símbolo FG 06;
k) Coordenador Administrativo de Desenvolvimento Econômico, Símbolo 
FG 07;
l) Coordenador da Política para Crianças e Adolescentes, Símbolo FG 07;
m) cinco de Coordenador Desportivo, Símbolo FG 07;
n) Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem 
Animal (SIM/POA), Símbolo FG 08;
o) Coordenador da Frota de Veículos (Administração), Símbolo FG 08.
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§ 2º − As atribuições específicas para os exercentes das funções 
gratificadas referidas nas alíneas do inciso III do parágrafo anterior serão estabelecidas 
em decreto pelo Chefe do Executivo municipal.
Art. 3º – A Lei nº 2.175, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 2º – ...
...
§ 2º – ...
...
VII – exercer a supervisão e a gestão administrativa e de recursos humanos da 
Assessoria Jurídica;
VIII – efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
Assessoria;
IX – exercer outras atribuições correlatas.”
Art. 4º – O disposto no artigo 2º desta Lei terá eficácia a contar de 1º de 
janeiro de 2022.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 15 de julho de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.970, de 20/07/2021
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“TABELA “D” – FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO FUNÇÕES VAGAS VALOR (RS)
... ... ... ...
FG 04
... ...
...
Líder de Equipe 12
... ...
Agente de Crédito e Fomento 1
Secretário Executivo de Conselhos 1
Supervisor de Qualificação Profissional e Emprego 1
FG 05
... ...
...
Coordenador de Centro da Juventude 2
Coordenador do Programa de Fomento ao Agronegócio 1
Coordenador de Programas de Geração de Emprego e Renda 1
Coordenador de Programas e Políticas de Incentivo 1
Coordenador do Programa de Conservação de Solo 1
FG 06
... ...
...
Supervisor Técnico 11
... ...
Coordenador Financeiro (SDH) 1
FG 07
Coordenador Administrativo 10
...
... ...
Coordenador Administrativo de Desenvolvimento Econômico 1
Coordenador da Política para Crianças e Adolescentes 1
Coordenador de Serviços de Apoio Técnico-Legislativo 1
Coordenador Desportivo 5
FG 08
... ...
...
Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de Origem 
Animal (SIM/POA) 1
Coordenador da Frota de Veículos (Administração) 1
... ... ... ...
...”