| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | Este número de Lei não foi utilizado, em virtude de Veto aposto ao respectivo Projeto de Lei, após a publicação de leis com numeração posterior. |
| native_id | 1763 |
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