norma nº 2/1997

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
RESOLUQAO Ng 2, de 24 de margo de 1997
Referenda convenios celebrados pelo Municipio de
Toledo com organismos da esfera estadual.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e a sua Presidenta promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1Q - Esta Resolugao referenda convenios celebrados pelo
Municipio de Toledo com a Secretaria de Estado da Educagao (SEED) eo Institute
de Desenvolvimento Educacional do Parana (FUNDEPAR) e com o Departamento de
Transito do Estado do Parana (DETRAN).
Art. 29 - Fica referendado o Convenio n9 0372/96-PQE celebrado,
em 25 de abril de 1996, pelo Municipio de Toledo com a SEED e a FUNDEPAR,
visando a construgao de unidades escolares no Municipio.
Art. 39 - Fica, tambem, referendado o termo do convenio cele￾brado, em 2 de Janeiro de 1997, pelo Municipio de Toledo com o DETRAN/PR,
atraves da 34- Circunscrigao Regional de Transito de Toledo (CIRETRAN), visando
a cedencia de urn servidor municipal a citada Circunscrigao, semonus para esta,
com vigencia ate 31 de dezembro de 1998.
Art. 49 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 24 de margo de 1997
RUBENS wRAGAGNOLLO
Primeiro Secretario
----TAT I WL-JtAMPAIlNOLO
Presidenta da Camara Municipal
Publicada no Jorna] do Oeste n9 3.278,
de 09.04.1997, a paq. 8.