norma nº 12/1997

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
RESOLUCAO Ng 12, de 2 de julho de 1997
Cria a Urna do Povo, na Camara Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da
representative, aprovou e a sua Presidenta promulga a seguinte
Democracia
Resolugao:
Art. I9 - Esta Resolugao cria a Urna do Povo, na Camara
Municipal.
Art. 29 - Fica criada, na Camara Municipal, a Urna do Povo,
instrumento voltado a implementagao da participagao popular, comooferecimento
de sugestoes, na definigao de prioridades relatives a proietos, obras e
servigos que envolvem o planejamento do Municipio de Toledo.
Art. 39 - 0 instrumento a que se refere o artigo l2 desta
Resolugao sera colocado em pontos estrategicos da cidade e do interior do
Municipio, em locais de facil acesso a populagao.
Art. 49 - As sugestoes depositadas nas urnas serao analisadas
por comissao de vereadores, assegurada a participagao de integrantes dos
partidos politicos com assento na Camara Municipal, que promovera medidas
voltadas a efetivagao da vontade popular junto ao Poder Executive e outros
organismos governamentais.
Art. 59 - As despesas decorrentes da confecgao da Urna do Povo
e do cumprimento do disposto nesta Resolugao correrao a conta de dotagao
orgamentaria prevista no orgamento do Poder Legislative.
Art. 69 - Esta Resolugao sera regulamentada mediante ato da
Mesa Executive.
Art. 79 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 2 de julho de 1997
F XCMPAGNOLO
,a Camara Municipal
RUBENS (BjWfGAGNOLLO
Presi Primeiro Secretario
Publicada no Jorna] do Oeste n2 3.364,
de 22.07.1997, a pag. 8.
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