norma nº 94/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 94, de 17 de julho de 2014 
Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, recursos financeiros a entidades 
assistenciais. 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a repassar, 
através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos 
financeiros a entidades assistenciais. 
 
 Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no 
ano de 2014, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os 
seguintes valores a entidades: 
 I – à Ação Social São Vicente de Paulo: R$ 267.822,00 (duzentos e 
sessenta e sete mil e oitocentos e vinte e dois reais); 
 II – à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo – 
APAE: R$ 37.816,00 (trinta e sete mil oitocentos e dezesseis reais), dos quais R$ 1.630,00 
(um mil seiscentos e trinta reais) serão destinados para aplicação na Residência Inclusiva; 
 III – ao Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda: R$ 
101.720,00 (cento e um mil setecentos e vinte reais); 
 IV – ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo – Casa de Maria: 
R$ 160.400,00 (cento e sessenta mil e quatrocentos reais); 
 V – ao Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas Lions”: 
R$ 52.812,00 (cinquenta e dois mil oitocentos e doze reais); 
 VI – Centro Comunitário e Social Dorcas: R$ 165.220,00 (cento e 
sessenta e cinco mil e duzentos e vinte reais), sendo que deste valor, R$ 9.780,00 (nove mil 
setecentos e oitenta reais) serão para aplicação na Unidade Casa Lar Dorcas; 
 VII – à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos – 
APADA: R$ 8.476,00 (oito mil quatrocentos e setenta e seis reais); 
 VIII – à Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola 
Municipal Anita Garibaldi – Programa Circo da Alegria: R$ 39.120,00 (trinta e nove mil 
cento e vinte reais). 
 Parágrafo único – Os auxílios financeiros de que tratam os incisos 
do caput deste artigo destinam-se ao pagamento de projetos e atividades na área de 
Assistência Social, Educação e Saúde, destinados a despesas de custeio e de capital, 
objetivando o atendimento de crianças e adolescentes pelas entidades neles referidas em 
Programas devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e com os respectivos Planos de Trabalho aprovados pelo Gestor 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em observância à partilha 
estabelecida pelo CMDCA. 
 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 3º – As exigências a serem atendidas pelas entidades para a 
obtenção de recursos oriundos da Campanha “Tributo à Cidadania – Pacto pela Infância” 
e a forma da prestação de contas são as estabelecidas através de Termo de Convênio. 
 
Art. 4º – A não aplicação dos auxílios financeiros de que trata a 
presente Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Planos de Trabalho, 
implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, pela entidade 
aos cofres públicos municipais, além de ficar impedida de receber novo auxílio sob o 
mesmo título. 
 
 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 17 de julho de 2014. 
 
 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
ESTELA MARIS BOHNEN 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.051, de 18/07/2014, e 
 JORNAL DO OESTE, nº 8592, de 18/07/2014