norma nº 1/1981

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
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RESOLUQAO NS Ql/81
Kl DATA : 19 de margo de 1981.
SUMULA: Constitui Comissao Especial de Estudo e H *0 Planejamento para a Construgao da Sede
Propria do Legislative toledano. T
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, aprovou e
o seu Presidents promulga a seguinte Resolugao:
Art. is - Fica constituida, nos termos do artigo 49 do
Regimento Interno, a Comissao Especial de Estudo e Planejamento pa￾ra a Construgao da Sede Propria da Camara Municipal de Toledo.
Art. 22 - Compete a esta Comissao Especial:
I - proceder aos estudos preliminares de viabilida￾de da obra;
II - analisar as disponibilidades orgamentarias para
a concretizagao de tal iniciativa;
III - definir o local para a construgao e providen￾ciar seu projeto arquitetonico;
l\l - assessorar os tecnicos encarregados do projeto,
assegurando a funcionalidade das instalagoes;
\J - encaminhar todas as medidas necessarias, res￾peitadas as normas legais, a consocugao dos ob￾jetivos desta Resolugao.
§ is - Cessarao as fungoes desta Comissao
quando atingida a finalidade a que se propoe esta Resolugao.
§ 22 - Esta Comissao Especial podera indicar assesso￾res para orienta-la no encaminhamento de solugoes.
Art. 32 - A Presidencia da Camara participara, com atri￾buigao supervisora, dos trabalhos desta Comissao Especial.
Art. 42 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Sala das Sessoes, em 19 de margo
Especial
1981.
A TRiBUNA D'OESIE
0 3/ 81.FLS. ,...0.2—
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DA CAMARA