norma nº 5/1981

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CLA88E: 43 O. J J
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do RarariA
RESOLUgAO N2 05/81
. /
DATA : 2 de dezembro de 1981.
SUMULA : Autoriza a Camara Municipal de To￾ledo a filiar-se a ACAMOESTE.
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A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Pa￾termos do inciso Mill do § 25 do Art. 49 da
e o seu Presidents promulga a
rana, aprovou, nos
Lei Organica dos Municipios,
guinte Resolugao:
se￾Art. 16 - pica a Camara Municipal de Toledo
autorizada a filiar-se a Associagao das Camaras Municipals
Oeste do Parana (ACAMOESTE), assumindo os encargos socials pre
vistos no Estatuto da entidade.
do
Paragrafo unico - A contribuigao mensal pa￾ra a ACAMOESTE deve estar de acordo com disponibilidade
mentaria deste Legislativo.
orga-
- Esta Resolugao entrara em vigor na
revogadas as disposigoes em contrario.
Art. 2°
data de sua publicagao,
Sala das Sessoes, 2 de dezembro de 1981.
Hermfnioy de Conto
PRE9IDENTE
PUBLICADO NO JOfiNAl A TRIEUNA D’OESTt
N.° 280 DEJ-A/J. 2 / 81_ FLS 45 1
:
Diretor DA CAMARA