| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1982 |
| Date | 1982-03-10 |
| Ementa | Atualiza os subsídios dos Vereadores à Câmara Municipal de Toledo e dá outras providências. |
| native_id | 1848 |
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| CLASSE: J 4 J CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do RaranA ^5 RESOLUgflO NS 01/B2 v 0'' : 10 de margo de 1982. SUMULA : Atualiza os subsidios dos l/ereadores a Camara Municipal de Toledo e da outras prouidencias. DATA fait'l A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado aprovou e o seu Presidents promulga a seguinte Resolugao: do Parana, Art. la - Fleam atualizados, a partir de 13 de ja neiro de 1982, os subsidios dos Uereadores a Camara Municipal de Toledo, dentro dos limites e criterios estabelecidos nesta Resolugao, observ/adas as disposigoes contidas na Lei Complementar na 25, de 2 de julho de 1975, com as alteragoes determinadas pela Lei Complementar na 38, de 13 de novembro de 1979. - Os subsidios serao divididos em parte fi xa e parte uariauel e corresponderao a 2Q% (vinte por cento) da remuneragao dos Deputados a Assembleia Legislativa do Parana. § la - A parte uariauel, sera paga por sessao ordinaria, e por sessao extraordinaria, mes . § 2S - Fara jus a parte variavel o Uereador sessao e participar das votagoes. § 3a - Nao se aplica o disposto no paragrafo ante rior quando nao houuer materia a lativo. Art. 2a a que se refers este arno maximo de 4 (quatro) tambem, no maximo de 4 tigo, por mes, (quatro) por qu e efetivamente comparecer a ser votada e no recesso legisArt. 32 - Sera atribuida ajuda de custo aos Werea dores no valor correspondents a 20)6 (vinte por cento) da atribuida aos Deputados Estaduais do Parana, a ser paga em duas pa£ celas semestrais iguais, somente podendo ser paga a segunda par cela se o l/ereador houver comparecido a 2/3 (dois tergos) das sessoes. Art. 42 - Esta Resolugao sera regulamentada ato proprio da Mesa Executiva. por CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do ParanA Paragrafo unico gao dos Deputados a Assembleia Legislativa do Parana, rer da atual sessao legislatiua, a Hesa baixara ato reajustando a dos l/ereadores a Camara Municipal de Toledo. Art. 52 - Esta Resolugao entrara em vigor na data revogadas as disposigoes em contrario. - Se ocorrer reajuste da rcmunera no decorde sua aplicagao, Sala das Sessoes, em 10 de margo de 1982. i // Hermiryio de Conto PRtSIDENTE r* 1 PUBUCADO NO JORNAL0....PARA 1722 11 03 82 N.1-1.723...DE..j,2/-.0.3/...a2- FLS. 11 iQ...£./JRE|riFICA5A0 V S diretor da cAmara 5 V..