norma nº 2/1982

OLASSE i y 4 ]
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
f Estado do RaranA
RRESID&NCIA
RESOLUgflO NS 02/82
DATA : is de dezembro de 1982.
SUMULA : Fixa os subsidies dos l/ereadores
da Camara Municipal de Toledo p_a
ra a Legislatura a iniciar-se em
is de fevereiro de 1983 e da ou￾tras providencias.
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A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Pa
rana, aprouou o seu Presidents promulga a seguinte RESO￾LUgAO:
Art. is - pica fixado o subsidio dos Versa
dcres a Camara Municipal de Toledo, para a legislatura a
iniciar-se em 19 de fevereiro de 1983, no valor correspon￾dents a 20/o (vinte por cento) do atribuido aos Deputados
Estaduais do Parana.
Art. 25 - Os subsidies serao divididos em
parte fixa e parte variavel.
§ IS - A parte variavel, a que se refers o
"caput" deste artigo, sera paga por sessao ordinaria, no
maximo de 4 (quatro) por mes, e por sessao extraordinaria,
tambem, no maximo de 4 (quatro) mensais.
§ 29 - Para jus a parte variavel o \Ierea￾der que efetivamente comparecer a sessao e participar da
votagao.
§ 39 - Nao se aplica o disposto no paragra
fo anterior quando nao hoover materia a ser votada e no re
cesso legislativo.
Art. 32 - Sera atribuida ajudadecusto aos
Uereadores no valor correspondents a 20% (vinte por cento)
da atribuida aos Deputados Estaduais do Parana, a ser paga
em duas parcelas semestrais iguais, somente podendo ser p^.
ga a segunda parcela se o V/ereador houver comparecido a
2/3 (dois tergos) das sessoes.
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO i Estado do ParanA
presidSncia
Art. 42 - Esta Resolugao sera regulamenta￾da por ato da Mesa Executiva, sempre que hoover reajuste
da remuneragao dos Deputados a Assembleia Estadual,
tando
r e a j
> tarnbem, a dos Uereadores a Camara Municipal de Tola
do.
Art. 52 - Esta Resolugao entrara em vigor
na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em con
trario.
Sala das Sessoes, 12 de dezembro de 1982.
(jt
Hermi'r/io de Cento
RRESIDENTE