| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Mãos à Obra (AMO). |
| native_id | 1882 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 87, de 19 de outubro de 2021 Declara de utilidade pública a Associação Mãos à Obra (AMO). O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública a Associação Mãos à Obra (AMO). Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Mãos à Obra (AMO), entidade de direito privado, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 28.867.119/0001-85, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2021. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MAURI RICARDO REFFATTI SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.046, de 20/10/2021 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná