norma nº 14/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 14, de 11 de março de 2014 
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas 
e prioridades da administração municipal para o exercício 
de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2014. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as 
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014, além de orientações 
à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014. 
 Art. 2º – O anexo da LDO 2014 – Anexo de Metas Prioridades, que 
integra a Lei “R” nº 110, de 18 de setembro de 2013, com as alterações procedidas pelas Leis 
“R” nºs 125/2013 e 156/2013, passa a vigorar com as seguintes modificações de ações, metas 
e objetivos do programa: 
Programa: 11 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO NAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE 
Objetivo do Programa: FORMULAR E EXEC A POLÍTICA DE PRESERV E PROTEÇÃO DOS RECURSOS 
NATURAIS; ELABORAR DIAGNÓSTICOS E LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS; REALIZAR O 
COMBATE À POLUIÇÃO; DEFINIR A POLÍTICA DA LIMPEZA PÚBLICA. FORMULAR E EXEC A 
POLÍTICA DE PROT E DEFESA DOS ANIMAIS. 
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 
Outras Unid 
e Medidas 0 
56 Atividade ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - MEIO 
AMBIENTE 
Valor 687.391,51 
Descrição: Manter as atividades administrativas e operacionais da secretaria; Promover a participação em cursos 
de capacitação profissional; Promover a participação no consórcio intermunicipal de resíduos sólidos; Implantar 
programa de sensibilização sobre a destinação de resíduos da construção civil; Divulgar a coleta de lixo 
reciclável; Realizar e criar eventos como: Dia Mundial das Águas, Sensibilização Ambiental, Conferência 
Municipal de Meio Ambiente, Comemoração do Dia da Árvore, Dia do Rio, etc; Manter o programa Adote Seu
Espaço; Adquirir veículos necessários para fiscalização e manutenção; Elaborar e executar programa de 
educação ambiental; Elaborar e executar programa de monitoramento das indústrias do Município; Elaborar 
zoneamento ecológico-econômico para o Município; Viabilizar análise de metais pesados para eventuais 
acidentes de poluição química em rios, solo; Apoiar e elaborar estudos para a recuperação de ecossistemas que 
viabilizem a sustentabilidade socioambiental; Promover parcerias nacionais e internacionais para troca de 
experiência na área de Planejamento Urbano e Meio Ambiente; Elaborar pesquisa para análise do grau de 
implicações dos dejetos suínos no solo; Elaborar projeto para análise dos dejetos suínos quanto a sua composição 
para a utilização da diversidade dos recursos naturais de forma sustentável; Mapear as áreas prioritárias para 
preservação; Mapear e caracterizar a contaminação de ecossistema na área urbana e rural; Planejar o uso racional 
do território (zoneamento urbano) e dos recursos naturais; Reavaliar a Lei Municipal nº 1944/2006; Fomentar e 
recuperar os ecossistemas e a sustentabilidade socioambiental da comunidade rural; Mapear experiências
socioambientais voltadas à sustentabilidade; Apoiar a produção coletiva e solidária de plantas medicinais para 
atender as comunidades e escolas do município; Apoiar paisagismo rural; Plano de Manejo das RPPNS do 
Município; Programa de Controle de Espécies Exóticas Invasoras; Promover a recuperação das áreas degradadas 
dos fundos de vale existentes no perímetro urbano; Elaborar e executar programa de monitoramento dos recursos 
florestais do Município; Desenvolver projetos para que as empresas públicas e privadas reduzam o consumo de 
água e energia conforme leis ambientais; Elaborar Plano Municipal de Recursos Hídricos; Monitorar os 
principais rios e nascentes do Município; Apoiar as estratégias desenvolvidas dentro da estratégia de atenção 
primária ambiental (Educação Ambiental); Apoiar programas que visem realizar ações de saneamento ambiental 
nas bacias hidrográficas do Município; Executar ações do projeto Cultivando Água Boa em convênio com a
Itaipu Binacional; Realizar controle e fiscalização ambiental; Ampliar para todas as séries do pré I e pré II, e do 
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ensino fundamental e médio, além de todos os setores da sociedade, o programa de educação ambiental; 
Incentivar e dialogar com os profissionais de arquitetura, engenharia, agronomia, demais profissões 
correlacionadas e empresas construtoras, investidores e proprietários sobre a necessidade de desenvolver e 
executar projetos de edificações, nas áreas urbana e rural, que contemplem o armazenamento das águas das 
chuvas (depósitos, cisternas) para aproveitamento; Gestionar junto à concessionária Sanepar para incrementar a 
capacidade de produção de água; Estudar com todas as comunidades locais e distritais o interesse em realizar 
parcerias com a Sanepar para assegurar o abastecimento de água tratada; Readequar, após ampla consulta à 
sociedade com participação da comunidade acadêmica e profissionais da área, o Plano de Arborização Urbana da 
Cidade de Toledo; Avaliar o patrimônio histórico natural de modo a verificar a possibilidade de seu tombamento 
para se garantir a memória e seu valor ambiental às gerações futuras; Plano de Coleta Seletiva de Materiais 
Recicláveis; Desenvolvimento de estudos e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e 
recuperação de danos ambientais causados pelas atividades relativas a produtos tóxicos; Regulamentar e efetivar 
o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos; Participação no Programa de Recuperação da Mata 
Atlântica Lei 11.428/2006; Estudos para licenciamento ambiental; Capacitação dos técnicos para gerenciamento 
das atividades do plano municipal de gerenciamento de resíduos; Realização de análises para monitoramento da 
área e atendimento as condicionantes da licença ambiental; Executar e apoiar as ações relativas à defesa civil; 
Formular e executar políticas de proteção e defesa dos animais, em parceria com entidades governamentais e 
não governamentais. Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - 
Construindo um Município para Pessoas". 
Produto esperado: Apoio Administrativo 
Função: 18 – Gestão Ambiental 
Subfunção: 122 – Administração Geral 
Programa: 33 – SISTEMA VIÁRIO ESTRUTURADO 
Código Tipo Nome da Ação Un Med 2014 
Metros 10000 
132 Projeto INFRAESTRUTURA DE VIAS PÚBLICAS 
Valor 14.426.194,56 
Descrição: Execução de urbanização de ruas e avenidas. Execução de melhorias em vias públicas 
compreendendo os serviços de pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais, instalação de faixas de grama 
junto ao meio fio para melhor absorção das águas das chuvas, calçadas, rampas de acesso para cadeirantes, linha 
guia e piso tátil para portadores de necessidades especiais visuais, ciclovias, iluminação, meio fio, arborização, 
sinalização horizontal e vertical, execução de canteiros centrais, rotatórias e elevados em paver. Pavimentação, 
recapes e reperfilamento nos seguintes locais e em outros, a definir conforme necessidade: Rua Orlando dos 
Santos; Av. Maripá (entre a Rua Pedro Álvares Cabral até a BR 467); Rua Raimundo Leonardi (entre a Rua
Marechal Floriano e a Av. Nossa Senhora de Fátima); Rua Raimundo Leonardi (entre a Rua São João e a Rua 
Marechal Floriano); Rua Saturno (entre a Rua Princesa Isabel e a Rua Aloísio Anschau); Rua Laurindo Mortele 
(entre a Av. Ministro Cirne Lima até a Rua Albino Scariot); Rua Cristo Rei (entre a Rua Guarani e a Av. 
Maripá); Avenida da União (entre a Rua Guarani e Rua Albino Scariot); Rua Guarani (entre Av. Ministro Cirne 
Lima e Rua Guanabara); Rua Guarani (entre Av. Maripá e Rua Pe. José Ernani Seimetz); Rotatória da Rua 
Guarani com Av. Ministro Cirne Lima; Alargamento da Rua Hilberto Peiter; Rua 7 de Setembro (entre Rua da 
Independência e Rua Gal Rondon) - 200 m; Rua Rocha Pombo - 300 m; Rua Bonfim - 300 m; Rua Willy Barth - 
350 m; Rua Armando Luiz Arrosi - 300 m; Rua Marechal Floriano - 300 m; Rua Oswaldo Aranha - 350 m; Rua
Eugênio Comin - 230 m; Rua Ernesto Dalla Costa - 200 m; Rua Antonio Bressan - 1300 m; Rua Maranhão - 700 
m; Rua Presidente Costa e Silva - 500 m; Rua Bom Pastor - 600 m; Ruas Olegário Mariano, R. Mariana Zanetti, 
R. Gustavo Barroso, R. Carlos Abel Munaretto, R. Senador Rubens de Melo Braga, R. Senador Acioly Filho, R. 
Luiz Dalcanalle Filho e R. Dr. Cid Marcondes de Albuquerque - 1500 m; Rua Giustina Genari - 1800 m; Rua 
João Orestes Ruaro - 2000 m; Ruas Benedito Gonçalves do Nascimento, R. Waldemar Schor e R. São Mateus - 
500 m; Rua Mário Fontana (Jd Panorama); Rua Francisco Rigo (Jd Tocantins); Rua Julci Luiz Strieder (Jd. 
Tocantins); Marginal da BR 467, a partir do Viaduto da Av. Parigot de Souza. Pavimentação e ciclovia: Rua 
Mate Laranjeiras, trecho a partir da BR 467 até Rua Antônio Viccari e trecho partindo do Loteamento Barcelona 
até o Centro da Juventude (Av. Maripá). Ampliação, recapeamento, ciclovia e passeio: Rua Pedro Álvares
Cabral, da Av. Maripá até Rua Cascavel. Pavimentação, passeio e ciclovia: Rua Ermindo Holzibach, da Linha 
Bonita até Rua Elvira Bombonato. Ampliação e ciclovia: Linha Bonita, da Rua Capitão Leônidas Marques até 
Ermindo Holzibach. Construção, reforma de passeios/calçadas, visando acessibilidade com rampas de acesso 
para cadeirantes e piso tátil para portadores de necessidades especiais visuais, tanto em prédios de domínio 
público, como em estabelecimentos privados de amplo acesso: shoppings, mercados, casas de show, bares,
igrejas, etc - aproximadamente 10.000 m. Substituição do calçamento do Parque Ecológico Diva Paim Barth por 
paver - 2.500 m. Reestruturação da rede pluvial com construção e reparos de galerias de águas pluviais e bocas 
de lobo nos seguintes locais e em outros, a definir conforme necessidade: Rua Crissiumal em São Luiz do Oeste 
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- 500 m; Rua Vitória em Novo Sarandi - 500 m; Rua Eugênio Gustavo Keller - substituir boca de lobo falsa e 
aumentar rede em 10 m; Rua Ledoíno José Biavatti - substituir boca de lobo falsa e aumentar rede em 10 m; Rua 
Sarandi, esquina com Nossa Senhora do Rocio - substituir boca de lobo falsa e aumentar rede em 10 m; Rua 
Ernesto Dalla Costa - 200 m; Rua Antonio Bressan - 1300 m; Rua Maranhão - 700 m; Rua Presidente Costa e 
Silva - 500 m; Rua Bom Pastor - 600 m; Rua Giustina Genari - 1800 m; Rua João Orestes Ruaro - 2000 m; Ruas 
Benedito Gonçalves do Nascimento, R. Waldemar Schorar e R. São Mateus - 500 m; executar emissário paralelo 
ao emissário existente até o dissipador Rio São Fracisco - 1.500 m; aumentar rede da Rua Bento Munhoz da 
Rocha - 500 m; aumentar rede da Rua XV de Novembro - 500 m; aumentar rede da Rua Ana Iachombeck - 200 
m; aumentar rede no prolongamento da Rua Londrina - 200 m; aumentar rede da Rua Quintino Bocaiúva - 500 
m; aumentar rede da rua Augusto Donin - 300 m; aumentar rede da Rua Ulisses Toledo - 200 m; aumentar rede 
da Rua Altamiro Comarella - 100 m; aumentar rede da Rua Francisco Ferraz - 100 m; aumentar rede da Rua
Bezerra de Menezes - 100 m; aumentar galeria na Rua Albino Scariot - 800 m; aumentar rede da Rua Dr. Flores - 
100 m; aumentar rede da Av. Ministro Cirne Lima entre IRIEDI e Green Hall - 800 m; aumentar rede de galeria 
na Av. Ministro Cirne Lima, do Loteamento Fachini até o Pesque Pague Vado - dissipador Córrego Marreco - 
800 m; estudo e reestruturação da rede pluvial do bairro Jardim Gisela. Revitalização de ruas e avenidas: Rua 
Oswaldo Aranha, passeio linear e ciclovia na extensão do bosque - 350 m, e Rua Domingos Miotto, passeio 
linear e cliclovia na extensão do bosque - 1500 m. Buscar parceria com órgãos governamentais Federais e 
Estaduais para duplicação da Av. Ministro Cirne Lima até a ponte do Rio São Francisco, da Av. Egídio G. 
Munaretto ao trevo PR 317 e da Trincheira BR 467, execução Trincheira Av. Ministro Cirne Lima / BR 163. 
Construir via contorno Oeste ligando PR 317 com via acesso à Cascavel / São Pedro do Iguaçú com a BR 163. 
Construção de via de acesso do Jardim Independência ao Jardim Concórdia, passando pela BR 467. Ciclovia na 
Av. Senador Atílio Fontana, da rotatória da Av. Egydio G. Munaretto com Av. Senador Atílio Fontana até a 
descida da usina. Ligar a Rua Garibaldi com a Av. J.J. Muraro. Urbanização da Rua Capitão Leônidas Marques. 
Urbanização das Ruas do bairro Boa Esperança. Urbanização dos distritos, através de parceria subsidiada com 
os moradores, através do Programa Um Por Um, a ser implantado pela Municipalidade. 
Produto esperado: Pavimentação de Vias 
Função: 15 – Urbanismo 
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 11 de março de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8486, de 13/03/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 966, de 13/03/2014