norma nº 104/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 104, de 9 de dezembro de 2021
Procede à desafetação e autoriza a alienação de imóveis 
integrantes do patrimônio público municipal e autoriza o 
Executivo municipal a firmar convênios e a conceder 
incentivos fiscais visando à implementação de metas da 
política de habitação popular.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei Procede à desafetação e autoriza a alienação de 
imóveis integrantes do patrimônio público municipal e autoriza o Executivo municipal 
a firmar convênios e a conceder incentivos fiscais visando à implementação de metas 
da política de habitação popular.
Art. 2º - Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso 
dominical os seguintes imóveis integrantes do patrimônio público municipal:
I - situados no Loteamento “Jaime Luiz Hunhoff”, no Distrito de Novo 
Sarandi, neste Município:
a) lote urbano nº 18 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e 
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 63.817 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
b) lote urbano nº 27 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e 
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 63.818 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
c) lote urbano nº 36 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e 
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 63.819 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
d) lote urbano nº 45 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e 
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 63.820 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
e) lote urbano nº 54 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e 
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 63.821 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
f) lote urbano nº 63 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e 
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 63.822 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
g) lote urbano nº 72 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e 
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 63.823 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
h) lote urbano nº 81 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e 
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 63.824 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
i) lote urbano nº 90 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e 
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 63.825 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
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j) lote urbano nº 120 da quadra nº 18, com área de 200,00m² (duzentos
metros quadrados), Matrícula nº 63.826 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
k) lote urbano nº 150 da quadra nº 18, com área de 200,00m² (duzentos
metros quadrados), Matrícula nº 63.827 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
l) lote urbano nº 159 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e 
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 63.828 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
m) lote urbano nº 168 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e 
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 63.829 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
n) lote urbano nº 177 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e 
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 63.830 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
o) lote urbano nº 186 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e 
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 63.831 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
p) lote urbano nº 195 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e 
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 63.832 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
q) lote urbano nº 204 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e 
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 63.833 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
r) lote urbano nº 213 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e 
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 63.834 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
s) lote urbano nº 222 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e 
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 63.835 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
t) lote urbano nº 231 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e 
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 63.836 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
u) lote urbano nº 260 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e 
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 63.837 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
v) lote urbano nº 290 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e 
oitenta metros quadrados), Matrícula nº 63.838 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
w) lote urbano nº 28 da quadra nº 87, com área de 200,00m² (duzentos
metros quadrados), Matrícula nº 63.839 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
x) lote urbano nº 38 da quadra nº 87, com área de 200,00m² (duzentos
metros quadrados), Matrícula nº 63.840 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
y) lote urbano nº 40 da quadra nº 88, com área de 199,50m² (cento e 
noventa e nove metros e cinquenta decímetros quadrados), Matrícula nº 63.843 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
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z) lote urbano nº 50 da quadra nº 88, com área de 204,25m² (duzentos 
e quatro metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.844 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
aa) lote urbano nº 80 da quadra nº 88, com área de 191,25m² (cento e 
noventa e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.845 do 
1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
ab) lote urbano nº 89 da quadra nº 88, com área de 191,25m² (cento e 
noventa e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.846 do 
1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
ac) lote urbano nº 98 da quadra nº 88, com área de 191,25m² (cento e 
noventa e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.847 do 
1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
ad) lote urbano nº 107 da quadra nº 88, com área de 191,25m² (cento e 
noventa e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.848 do 
1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
ae) lote urbano nº 116 da quadra nº 88, com área de 191,25m² (cento e 
noventa e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.849 do 
1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
af) lote urbano nº 125 da quadra nº 88, com área de 191,25m² (cento e 
noventa e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.850 do 
1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
ag) lote urbano nº 134 da quadra nº 88, com área de 191,25m² (cento e 
noventa e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.851 do 
1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
ah) lote urbano nº 143 da quadra nº 88, com área de 191,25m² (cento e 
noventa e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.852 do 
1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; e
ai) lote urbano nº 173 da quadra nº 88, com área de 191,25m² (cento e 
noventa e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.853 do 
1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; e
II - situados no Loteamento “Residencial Silfredo Müller”, no Distrito 
de Vila Nova, neste Município:
a) lote urbano nº 304 da quadra nº 30, com área de 179,00m² (cento e 
setenta e nove metros quadrados), Matrícula nº 63.284 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
b) lote urbano nº 294 da quadra nº 30, com área de 179,00m² (cento e 
setenta e nove metros quadrados), Matrícula nº 63.285 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
c) lote urbano nº 284 da quadra nº 30, com área de 179,00m² (cento e 
setenta e nove metros quadrados), Matrícula nº 63.286 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
d) lote urbano nº 254 da quadra nº 30, com área de 240,00m² (duzentos 
e quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.287 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
e) lote urbano nº 246 da quadra nº 30, com área de 240,00m² (duzentos 
e quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.288 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
f) lote urbano nº 238 da quadra nº 30, com área de 240,00m² (duzentos 
e quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.289 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
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g) lote urbano nº 230 da quadra nº 30, com área de 240,00m² (duzentos 
e quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.290 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
h) lote urbano nº 222 da quadra nº 30, com área de 240,00m² (duzentos 
e quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.291 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
i) lote urbano nº 214 da quadra nº 30, com área de 240,00m² (duzentos 
e quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.292 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
j) lote urbano nº 206 da quadra nº 30, com área de 240,00m² (duzentos 
e quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.293 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
k) lote urbano nº 198 da quadra nº 30, com área de 240,00m² (duzentos 
e quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.294 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
l) lote urbano nº 189 da quadra nº 30, com área de 179,10m² (cento e 
setenta e nove metros e dez decímetros quadrados), Matrícula nº 63.295 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
m) lote urbano nº 159 da quadra nº 30, com área de 179,10m² (cento e 
setenta e nove metros e dez decímetros quadrados), Matrícula nº 63.296 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
n) lote urbano nº 149 da quadra nº 30, com área de 179,10m² (cento e 
setenta e nove metros e dez decímetros quadrados), Matrícula nº 63.297 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
o) lote urbano nº 270 da quadra nº 31, com área de 189,00m² (cento e 
oitenta e nove metros quadrados), Matrícula nº 63.298 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
p) lote urbano nº 260 da quadra nº 31, com área de 189,00m² (cento e 
oitenta e nove metros quadrados), Matrícula nº 63.299 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
q) lote urbano nº 250 da quadra nº 31, com área de 189,00m² (cento e 
oitenta e nove metros quadrados), Matrícula nº 63.300 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
r) lote urbano nº 220 da quadra nº 31, com área de 240,00m² (duzentos 
e quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.301 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
s) lote urbano nº 212 da quadra nº 31, com área de 240,00m² (duzentos 
e quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.302 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
t) lote urbano nº 204 da quadra nº 31, com área de 240,00m² (duzentos 
e quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.303 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
u) lote urbano nº 196 da quadra nº 31, com área de 240,00m² (duzentos 
e quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.304 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
v) lote urbano nº 188 da quadra nº 31, com área de 240,00m² (duzentos 
e quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.305 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
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w) lote urbano nº 180 da quadra nº 31, com área de 240,00m² (duzentos 
e quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.306 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
x) lote urbano nº 172 da quadra nº 31, com área de 189,00m² (cento e 
oitenta e nove metros quadrados), Matrícula nº 63.307 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
y) lote urbano nº 142 da quadra nº 31, com área de 189,00m² (cento e 
oitenta e nove metros quadrados), Matrícula nº 63.308 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
z) lote urbano nº 132 da quadra nº 31, com área de 189,00m² (cento e 
oitenta e nove metros quadrados), Matrícula nº 63.309 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
aa) lote urbano nº 301 da quadra nº 32, com área de 195,00m² (cento e 
noventa e cinco metros quadrados), Matrícula nº 63.310 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
ab) lote urbano nº 291 da quadra nº 32, com área de 195,00m² (cento e 
noventa e cinco metros quadrados), Matrícula nº 63.311 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo;
ac) lote urbano nº 281 da quadra nº 32, com área de 195,00m² (cento e 
noventa e cinco metros quadrados), Matrícula nº 63.312 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo; e
ad) lote urbano nº 251 da quadra nº 32, com área de 240,00m² (duzentos 
e quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.313 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis da Comarca de Toledo.
Art. 3º - Fica, também, o Executivo municipal autorizado a firmar 
convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou com as 
empresas por ela contratadas ou conveniadas, para viabilizar a construção de 
unidades habitacionais de interesse social nos imóveis especificados no artigo 2º 
desta Lei.
Art. 4º - Para viabilizar a implementação das políticas de habitação 
popular, na forma prevista nesta Lei, fica o Município de Toledo autorizado a conceder 
a isenção dos seguintes tributos:
I - à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas 
por ela contratadas ou conveniadas, a isenção:
a) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre as 
áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, 
ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização 
das unidades habitacionais;
b) do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as operações 
relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas 
destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social; e
c) de taxas referentes à expedição de alvará de construção, “habite-se”
e outras, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais 
de Interesse Social; e
II - do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente 
sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná –
COHAPAR e/ou pelas empresas por ela contratadas ou conveniadas ao beneficiário 
titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de 
Programas Habitacionais de Interesse Social.
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Art. 5º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná –
COHAPAR a efetuar a seleção de empresa(s) do ramo da construção civil, 
observando-se a Lei Federal nº 13.303/2016, interessada(s) em produzir nos imóveis 
especificados no artigo 2º desta Lei, empreendimentos habitacionais populares de 
interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS, 
do Programa Casa Fácil PR.
Art. 6º - Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, fica, ainda, o 
Município de Toledo autorizado a alienar, mediante cessão ou venda, 
independentemente de licitação, os bens imóveis referidos em seu artigo 2º aos 
respectivos beneficiários.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 9 de dezembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.092, de 10/12/2021