norma nº 111/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 111, de 15 de dezembro de 2021
Altera a legislação que procedeu à afetação de 
áreas pertencentes ao patrimônio do Município 
de Toledo, oriundas do Loteamento “Lorenzetti”, 
implantado nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que procedeu à afetação de áreas 
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, oriundas do Loteamento 
“Lorenzetti”, implantado nesta cidade.
Art. 2º - A Lei “R” nº 18, de 22 de março de 2021, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
“Art. 2º - ...
I - ...
a) 11.717,40m² de servidão da COPEL; e
b) 60.466,50m² de área líquida do sistema viário, correspondente a 31,47% 
(trinta e um inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) da área útil loteada;
II - ...
...
d) lote urbano nº 150 da quadra nº 42, com área de 2.355,65m² (dois mil 
trezentos e cinquenta e cinco metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), sobre 
o qual incidem:
1. uma servidão de passagem para galerias de drenagem pluvial, com área 
de 87,29m² (oitenta e sete metros e vinte e nove decímetros quadrados); e
2. uma servidão da COPEL, com área de 326,00m² (trezentos e vinte e seis 
metros quadrados);
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 15 de dezembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.096 (Extraordinária), de 15/12/2021