| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1975 |
| Date | 1975-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores do Município de Toledo. |
| native_id | 1973 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Pa.ra.na SECRETARIA R E SOLU CAO Mo 132/75 da 2o DATA : 20 de outubro de 1975 SÚMULA: Dispoe sobre a remuneraçao dos Ve readores do Município de Toledo. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado deraranál -no uso de atribuiçOes que lhe e conferida pe e lo art. 35, Item IV, da Lei Eomplementar n2 2, de 18 de junho ' de 1973 (Lei Organica dos Municipios), faz saber que o Legislativo Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇ 7;0 Art. 12 - A remuneraçao dos Vereadore do Mu nicipio de Toledo É fixada em Cr$ 1.220,00 (hum mil duzentos e vinte cruzeiros) ; parte fixa e Cr$ 1.280,00 (hum mil duzentos e oitenta cruzeiros) a parte variavel. Paregrafo único - A parte varievel de que trata o artigo ser a paga a razao de Cr$ 200,00 (duzentos cruzei ros) por sessao ordinaria e Cr$ 160,00 (cento e sessenta cruzei , ros) por sessao extraordinaria a que efetivamente comparecer o , Vereador e participar das votaçoes, ate o maximo de 7 (sete)por mes. Art. 22 - As despesas advindas com a execu- - çao desta Resoluçao, correra°, no corrente exercício por conta do credito especial autorizado pela Lei n2 843 de 16 de outubro de 1975 e aberto pelo Projeto de Lei n° 42/75, de 03 de outubro PR - CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Pa.ra.na SECRETARIA de 1975. Art. 39 - Esta Resolução en-.,rará' em vigor na data de sua publicaçao, exceto as vantagens pecuniarias,cu jos efeitos vigera° a partir de 04 de julho do ano em censo. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ' TOLEDD, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 1975 APROVADO EM REDAÇÃO FINAL P O R SALA