norma nº 11/1978

SECRETARIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE T 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃU N2 011/78 
DATA : 03 de novembro de 1978. 
SGMULA: Institui Comissão de Inquérito e dá ou￾tras providencias. 
A MESA EXECUTIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE TULEDO, Estado do Pa￾rana, no uso de suas atribuiç3es legais e de acordo com o Art. 166, in 
A 
ciso IV, Art. 49, § 22, inciso IV, da Lei Orgânica dos Municípios, faz 
saber que o Legislativo Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Re 
solução: 
Art. 12 - Fica instituída uma Comissão de Inquérito, composta 
de tres Vereadores, a fim de apurar tudo o que ocorreu na doaçao de li 
vros a Biblioteca Publica Municipal de Toledo, ou por intermedio dela, 
as Bibliotecas Distritais, através da firma Distribuidora de Livros 
Ltda, a começar pelas seguintes doaçc'Ses não constantes das relaçoes for 
necidas pela Biblioteca Páblica Municipal de Toledo: Romano Bággio 
Cr$ 3.000,00; Paulino Lotti, Cr$ 3.000,00; José Marina, Cr$ 3.000,00 ; 
Sestilio Tonial, Cr$ 8.000,00; Hermlnio Tonin, Cr$ 3.000,00; Mário ou 
Manuel Garline, Cr$ 8.000,00; Zeniro Gambim, Cr$ 3.000,00. 
Art. 22 - A Comisso de que trata a presente resoluçao será 
nomeada pela Presidência da Câmara, nos termos do Regimento Interno, e 
deverá concluir os seus trabalhos nos prazos previstos nesse mesmo di￾ploma legal. 
Parágrafo ánico - A fim de melhor desempenhar os seus traba 
lhos, a Comisso poder, depois de instalada, deslocar-se a serviços 
de sua missão s dependências da Biblioteca Páblica Municipal ou di￾bliotecas Distritais, a fim de ouvir seus responsáveis e verificar do￾cumentos e lavrar os respectivos depoimentos e ocorrências. 
Art. 32 - A Comissão deverá concluir seu relatrio, expondo a 
verdade dos fatos apurados e sugerindo as necessárias providências que 
a lei exigir. 
Art. 42 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu￾blicaçao, revogadas as disposiçOes em contrário. 
Sala das Sessoes, em 03 de novembro de 1978. 
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Ivo R que Pedrini 
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Henrique R9ssoni 
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DIRE DA CMAARA