norma nº 13/1978

, 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Pa.ra.nã 
SECRETARIA 
RESOLUÇO N2 013/78 
DATA : 12 de dezembro de 1978. 
SÚMULA: Cria Comissão Especial para verificar 
a situação da Praça Presidente Vargas 
e o cumprimento da Lei Municipal n2 
885 /77. 
A MESA EXECUTIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do 
Parana, no uso das atribuiçoes que são conferidas pelo Art. 70 e pará 
grafas do Regimento Interno, faz saber que o Legi'slativo Municipal 
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: 
Art. 12 - Fica constitulda uma Comissão Especial, composta 
GR tres Vereadores, para tratar dos seguintes assuntos: 
I - obter, pessoalmente, informaçges do Sr. Prefeito Munici 
pai sobre o cumprimento ou as razoes do no cumprimento do Art. 42 da 
Lei n2 885/77; 
II - verificar in loco a situaçao da Praça Presidente Vargas, 
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apos a inauguraçao do Miniginasio de Esportes; 
III - e outras providâncias que se relacionarem com o assunto. 
Art. 22 - A Comisso de que trata a presente resoluçao sera 
nomeada pela Presidância da Câmara, nos termos do Regimento Interno p 
e deverá concluir os seus trabalhos nos prazos previstos nesse mesmo 
diploma legal. 
Art. 32 - Esta Resoluçao entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposiçoes em contrario. 
Sala das Sessges, em 12 de dezembro de 1978. 
vo Rorie Pedrini 
PRESIDENTE 
Henrique RQssoni 
12 SECRETARIO