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norma nº 1/1954

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1954
Date 1954-11-23
EmentaModifica o Regimento Interno da Câmara.
native_id2000

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

À 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
ESTADO DO PARANÁ 
Assunto:- AIteraçao do Artigo 3Q e seu paragRafo 
primeiro do Regimento Interno da Camara 
Vunicipal de Toledo, cuja atual redaçao 
e a seguinte: 
Art.3Q:- 5(cinco) de fevereiro dos anos subsequen￾tes.%em sessão especia;, os vereadores ele￾gerao a Mesa que devera servir durante o ano 
Legislativo. 
§ 1Q:- O ano Z.,egislativo contar-se--a de 5 de feve￾reiro a 4 de Fevereiro do ano seguinte. 
Senhores Vereadores. 
C9nsiderando que o Rrimeiro periodo anual de ReuniOes 
Ordinarias esta marcado para o mes de Janeiro de cada ano conforme 
consta do Art. 50Q do Regimento Interno; 
Considerando, portento, haver contradição entre as da￾tas do Art.„3Q e seu §1Q e do Art. 50Q; 
Considerando, ainda, as dificuldades que traz o encerra￾mento do ano Legislativo em franco desacordo com o ano civil; 
E, considerando que em quasi todos os Municipios o• ano 
civil coihcide,digo, coincide com .o ano Legislativor 
o Vereador que este subscreve, propõe o seguinte Proge 
to de 
RESOLUÇÃO 
A Camara liunicipnl de Toledo, resolve o seguinte: 
Arta:IQ:- Fica alterado o Regimento I9terno da Cmara Municipal 
de Toledo, em seu Artigo 3Q e resp9tivo Paragrafo 1Q. 
ArtQ 2Q:- O Artigo passara a ter a seguinte redação: piran￾te a terceira semaa do mes de Dezembro de cada anore5 dia previa￾mente marcado, a Camara Municipal de Toledo )2eunir-se-a E3;traordi￾nariamente, com o fim especial de eleger a Mesa que devera servir 
durante o prosimo ano Legislativo. 
Arts239:- O anILLegislativo Iniciara comAa eleição da Mesa, e 
encerrar-se-a por ocasiao da eleiçao de nova Mesa, nos termos do 
Artigo segundo da presente Resoluuto. 
Art. 414-- A presente Resoluçao entrer em vigor naídata de sua 
aprovação em plenario, revogando-se disposiç3es em contrario. 
Toledo, 23 de Novembro de 1954. 
O y 11.Nlederauer -
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