| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1954 |
| Date | 1954-11-23 |
| Ementa | Modifica o Regimento Interno da Câmara. |
| native_id | 2000 |
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À CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ESTADO DO PARANÁ Assunto:- AIteraçao do Artigo 3Q e seu paragRafo primeiro do Regimento Interno da Camara Vunicipal de Toledo, cuja atual redaçao e a seguinte: Art.3Q:- 5(cinco) de fevereiro dos anos subsequentes.%em sessão especia;, os vereadores elegerao a Mesa que devera servir durante o ano Legislativo. § 1Q:- O ano Z.,egislativo contar-se--a de 5 de fevereiro a 4 de Fevereiro do ano seguinte. Senhores Vereadores. C9nsiderando que o Rrimeiro periodo anual de ReuniOes Ordinarias esta marcado para o mes de Janeiro de cada ano conforme consta do Art. 50Q do Regimento Interno; Considerando, portento, haver contradição entre as datas do Art.„3Q e seu §1Q e do Art. 50Q; Considerando, ainda, as dificuldades que traz o encerramento do ano Legislativo em franco desacordo com o ano civil; E, considerando que em quasi todos os Municipios o• ano civil coihcide,digo, coincide com .o ano Legislativor o Vereador que este subscreve, propõe o seguinte Proge to de RESOLUÇÃO A Camara liunicipnl de Toledo, resolve o seguinte: Arta:IQ:- Fica alterado o Regimento I9terno da Cmara Municipal de Toledo, em seu Artigo 3Q e resp9tivo Paragrafo 1Q. ArtQ 2Q:- O Artigo passara a ter a seguinte redação: pirante a terceira semaa do mes de Dezembro de cada anore5 dia previamente marcado, a Camara Municipal de Toledo )2eunir-se-a E3;traordinariamente, com o fim especial de eleger a Mesa que devera servir durante o prosimo ano Legislativo. Arts239:- O anILLegislativo Iniciara comAa eleição da Mesa, e encerrar-se-a por ocasiao da eleiçao de nova Mesa, nos termos do Artigo segundo da presente Resoluuto. Art. 414-- A presente Resoluçao entrer em vigor naídata de sua aprovação em plenario, revogando-se disposiç3es em contrario. Toledo, 23 de Novembro de 1954. O y 11.Nlederauer - 9/ • 1. .4.40C õr „c. L.. 5 -e . / -e / -Le•