| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1966 |
| Date | 1966-05-20 |
| Ementa | Aprova o novo Regimento Interno da Câmara. |
| native_id | 2003 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 54
amara Jit uniei pai ãe Lleão
Estado do Paraná
(NLGIMENTO INTLkNO DA GAMARA MUNICIFAL D ~7— TOLÇD0)
A MESA DA CARA MUNICIPAL DE TOLEDO, LSTADO DO FARANA,
h
FAZ SABEI,', ÚE A GAMARA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE:
R E 5 O U O - k 1166.
ART. V- .., A LAMARA iv;UNICIPAL, 0~0 LEGISLATIVO DO MUUCíPIOI COU
.., ,,, POE...SE DE L'i) NOVE VEREADORES, ELEITOS Ni CONFORMIDADE
DA LEGISLAÇ70 VIGENTE.
^ ... ...
.... NA SEDE DA UAMAA NAO SE RLALIZARAO AIOS ESTRANHOS A
SUA FUNÇAO, U:-; - ,i PREVIA AUIGaIZAÇA0 DA 4,iESA, SEDO VEDA
oAr
DA A SUA SESSAO PARA AIOS, FESTAS, RLUNIOES E SOLENIPA
Ar
DES NAO OFICIAIS,
h
2Ç - Lm. CASO DE OCORRENCIA QUE IMPOSSIBILITE O SEU FUNCIO
•
NAMLNTO NA SEDE, 'A CAARA PODERA REUNI RSE EM OUTRO L,Q
CAL, POR DELIBERAçAO- DA 'MESA "A'-' REFERENDUM" DA MAIO
RIA ABSOLUTA DOS VEREADORES,
ART. NO DIA t1 (QUATORZE) DE DEZEMBRO DO QUADRIENIO PARA O
QUAL TENHAM SIDO ELEITOS, REUNIR—SE—AO OS VEREADORES /
DIPLOMADOS NA SALA DAS- SESSOES DA GAMARA NUNICIPAL OU
•
EM LUGAR PREVIAMENTE DESIGADO, AS 14 (QUATORZE) HORAS
, es.
PARA, EM SESSAO SOLENE, SOB A FRESIDENCIA DO VEREADOR/
~ 0 •
ATE EKTA0 NESSE EXERCICIO, QUE CONVIDARA O VEREADOR /
MAIS IDOSO, ENTRE OS DIPLOMADOS, A ASSUMIR A DIREÇA0 /
^ •
DOS TRABALHOS, ',L UC., AO FAzE—LO CONVIDARA DOIS DOS ELE1
TOS PARA SERVIREM DE SECREtRIOS "HOC A FIM DE INk.
^
TALADA SER A CAARA iNICIPALs
ART.3ç ... A MEDIDA .s; L,E FW FEITA A CHAMADA INDIVIDUAL PELO ENTA0
•
E.SIDirâ.TE, O 1£ ,,ECRETARIO RECEBERA OS DIPLOMAS CONVI
o
DANDO A CADA UM, DE PER Si, A TOAR ASSENTO NAS RLS
PECTIVAS BANCADAS,
&ânlara ftttnicipal de &ledo
Estado do Paraná
ART.5v
o
'EMPOSSADOS OS VEREADORES, SERA TOMADO. PELO I- RESIDETE O
COMPROMISSO REGIMENTAL NOS SEGUINTES TERMOS:
"FROMETO EXERCER, COM DEDICAç70 E LEALDADE, O MEU MANDA
TO, RLSFEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNI...
^
CIPIO", DECLARANDO INSTALADA A CAMARA ['‘JUNICIPALI,
A
ISTO FEITO, PASSARA A GAMARA A ELEGER A SUA MESA IJIRET,e
RA, QUE DEVERA SE\AR DORANTE O 11. ANO LEGISLATIVO, FRU
•
CLAMANDO O ULSULTADO DA VOTAÇAO, O l'RESIDENTE, ATE EN
o
TÃO NO EXERCICIO DA PRESIDENGIA CONVIDARA OS ELEITOS
ASSUMIREM OS SEUS RESPECTIVOS CAGOS, DANDO— LHES POSSE/
•
EisCOM ESSE FATO, FINALIZARA A SUA INTEkVENÇA00,
NESSA MESMA OCASIAO, O FRLSIDENTE ELEITO CONVIDARA O /
FRLFEITO L. VICE - 1-;:LFEITO, QUE EXIBINDO OS DIPLOMAS CON—
FERIDOS PELA uST1ÇA LLEITORAL, TOMARA° POSSE DOS SEUS
CARGOS PERANTE A CAMARA, PRESTANDO O MESMO COMPROMISSO/
• DEFERIDO AOS VEREADORES E EM NOME DA OAMARA DECLAKI,..-Lqa
o
A EMPOSSADOS.
•
A PIMLIRO DE FEVEREIRO DL CADA ANO, COM EXEÇA0 DO ULT1
ÀRT841
MO ANO DO ,,,),JADRIENIO PARA O QUAL TENHAM SIDO ELEITOS,OS
•
VEREA:)ORLS EM SESSA0 SOLENE, E COM A PRESENÇA DL, NO gl
A
NIMO 43 (POIS TEAOS) DOS VEREADORES, ELEGERAO A MESA/
•
DIRETORA. Js.,»E. DEVERA SLVIR DURANTE O EXERCICIO QUE TOMA
•
RA POSSE APOS ANUNCIADOS OS RESULTADOS DA VOTAÇA01,
. ...
ART,61 .. A ELEGAO DA ESA DIRETORA, COM MANDATO DE UM ANO, COM•.
o
POR r1°..A DE UM í- RESIDENTE, DE UM 'VICL..FRESIDENTEIDE UM
o • isk' -ECELTARIO E DE UM 2..ç SECRETARIO, E FAR...SIA MEDIAN—
TE Ec-;CRUTI• 10 SECRETO E POR VOTO. INDEVASSÁVEL, EM UMA á
iflCA SObkleAkTA,
•
.1jiCO Lm CASO DE NAO SE PROCESSAR A ELEIÇÃO DA MESA FOR FALTA
•
DE NUMERO LEGAL, NAS DAS SESSOLS DESTINADÃS A ESSE FIM
A ELEIÇAO DE PROCESSARA EM TERCEIRA SESSÃO, COM QUAL
•
QUER NUMERO DE VEREADORES PRLSETE50,
i),RT * CONSIDERASE ELEITO O QUE ALCANÇAR MAIOR VOTAÇÃO E, NO
CASO DE LMPATE, ÇONSIDERASE ELEITO O MAIS IDOSO.
ekRTIa8 U VEREADOR QUE NÃO TENHA PRESTADO COMPROMISSO NA SESSÃO
•
DE INSTALAÇÃO, FA...L0*.-A NA PRIMLIRA SESSÃO A QUE COMPAU.
CER, PERANTE G ERLSIDENTE DA GAMARA,
411'
&amara un kipal de 51 d
Estado do Paraná
§ ISNICO TAMBL PERANTE O FRESIDEKTE, EM SESJO DA GAMARA, PRES...
•
TAA COMPROMISSO O SUPLLNTE CONVOCADO.
ARTo9L. si. OS MEMBROS DA i',£SA PODERÃO SER REELEITOS;
t5NICO a. OCORRENDO VAGA DE QUALQUER CARGO DA i2ESA, A ELEIçA0 PA.
•
RA O RESPECTIVO PREENCHIMENTO SO PODEkA SER REALIZADA /
•
NO EXPEDIENTE DA PRIMEIRA SESSAO ORDINARIA SEGUINTE A /
QUE S' DER O CONHECIMENTO DA VAGA.
A 0
., . • . ,. .
AS BANCADAS PARTIDARIAS DEVERA() INDICAR A MESA DA L.
. „
,AMA.
o
RA NO INICIO DE CADA SESSAC LEGILATIVA, OS SEUSLIDE ...
•
RES E SUBLIDERES,
Tz í
PA wjUA
ÇSSA0
C' :4 L bQEJLFL
ARTIXR N MESA COMPETE A LkEAk., .'"' DE TODOS OS TRABALHOS DA LAMARÃ. '
A ,;E.SA COPOESE DG iRCSIDENTE, VICL'~VRESIDETL E E
• 21UCRETARIO.
§ 2k e iRESIDENTE CONVIDAR; QUALQUER VEREADOR PARA
Z3
SUBSTITUa'
•
IR OS ECRETAKIOSp QUANDO AUSENTES.
3k '1' ¡W; INSTALAR-SE UMA SESS701QUANDO AUSENTES TODOS OS MEg
•
EiROS DA ESA, SERA ESTA ORGANIZADA PELO VEREADOR MAIS
•
DOSO, QUE- DESIGNARA, POR ESCOLHA, OS SECRETÁRIOS.
% ART,125., — AS FUnOES DOS MEMBROS DA 1,>ESA SOMENTE CESSARÃO:
aLA POSSE DA ,$ESA ELEITA PARA O EXERCÍCIO SEGUITE;
íí FELO TUNINO DO MANDATO;
Iii
•
VELA MORTE, RENUNCIA OU PERDA DE MANDATO;
ART,13k i'JENHUMA PLOPOSIÇ70 QUE MODIFIQUE OS SERVIÇOS DA SECRETA
RIA DA GAMAA, OU AS CONDIÇOES DE SEU PESSOAL, AINDA ME
•
MO QUE SEJA COMO EMENDA AO PROJETO ORÇAMENTARIO, PODERA
•
SER SUBMETIDO. A DELIBERAçAO DO PLENARIO, SEM PARECER DA
• iAESAI QUE TERA'0 PRAZO IMPRORROGAVEL DE 5 (CINCO) DIAS.
CU
Octmara ftrinieipal de &ledo
Estado do Paraná
4r OS MEMBROS DA 'À.ESA NAO PODERÃO FAZER PAÍ<IE DE QUALUER
COMISSAOi. E.A.ANI- NTE OU LSPECIALs
•
rWT.1.5!.. ui' ALEM DE OUTRAS ATRIBUIÇOES CONSIGNADAS NESTE REGIMENTO -
%
COMPETE A .,ESA:
TOMAR AS POVIDENCIAS NECESSRIAS A REGULARIDADE DOS
TRABALHOS LEbISIATIVOS;
I I JIRIGIR OS SERVIÇOS DA GAMARA, PROVENDO NC-LUSIVE
•
SUA POLITICA INTENA;
I I I NOMEAR, PROMOVER, COMISSIONAR, CONCEDER GRATIFICAÇAC E.
LICENÇAS, POR EM 1,ISFONIBILIDADE, DEMITIR E APOSENTAR/ -
0
FUNCIONARIÚ, NA FORMA DE LEGISLAçA0 EM '1/,4 1UOR;
•
IV A INICIATIVA DA CRIAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇOES NECESSA
14' RIAS AO SERVIÇO DA SECRETARIA, OU DE ALTERAÇAO DO QUA•.
•
DRO DE SEUS FUNCIONARIOS, BEM COO A. FIXAÇÃO DOS RES 4.•
PECTIVW VENCIMENTOS;
•
ELABORAR, ANUALMENTE, O RA.ATOW10 DOS TRABALHOS DA
MARA CUJO RESUMO SERA PUBLICADO PELA IMPRENSA Ou PELO/
o
RADIO OU PC) AJO- S OS ',ál1058
CONCEDER LICENÇAS REQUERIDOS.PELOS VEREADORES,
16 A INICIATIVA DOS PROJETOS QUE MODIFIQUEM OS SERVIÇOS /
•
DA SECRETARIA DA CAMARA, E DA. COMPETENCIA EXCLLIVit . LA
•
ART,17' 1 FRESIDENTE E. O REPRESENTANTE DA GAMARA, DEN TRO OU /
•
FORA DELA, INCLUSIVE EM JUIZO.
ire 185 SA0 ATRIBUIÇOES DO i- RESIDENTE, ALEM DE OUTRAS ESTABE...
LECIDAS NESTE kuIMENTO
ABRIR, PRESIDIR, SUSPENDER, LEVANTAR, E ENCERRAR AS
SESS3ES EMANTER A ORDEM;
Ii FAZER LER A ATA E O EXPEDIENTE PELO 1.Ç SECRETIkRiO,BEM
COMO AS COMUNICAÇOES QUE ENTENDER CONVENIENTES;
í DAR POSSE AOS VEREADORES QUE NÃO TENHAM COMPARECIDO /
AO ATO DA INSTALAçA0 BEM COMO AOS SUPLENTES CONVOCA—
DOS;
4Ig•
eíitnara ftunicipal 1e &ledo
Estado do Paraná
^
V CONCEDER A PALAVRA AOS V EREADOR ES NOS TE MOS DESTE
MENTORESTABELECENDO O ObjETO DA DISCUSSÃO E O PONTO SO..
•••• ali
BRE QUE DEVA F,LCAIK A VOTAÇÃO DIVIDINDO AS QUESTOES CO
PLEXAS;
V ADVERTIR O WJ1/4 DOR QUE SE, DESVIA DA QUESTAO OU FALA CON
•
TRA O VENC DO, CHAMA-LO A ORDEM E CASSAR-LiE A PALAVRA
41114
EM CASO DE INSISTENCIA OU DESOBEDIENCIA;
Vi ADVERTIR O ORADOR AO ESGOTAR-SE O TEMPO A ÇUE TEM DIREITO, QUANDO NA TRIBUNA;
•
VII ANUNCIAR O IR:10 DA URDEM DO .JIA E O NUMLO DL VEREADORES PRESENTES;
VIII SUBMETER A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A MATERIA A ISSO DLSTINA
DA;
IX ESTABELECER O PONTO DA QUESTÃO SOBRE QUE DEVAM SE FLI
TAS AS VOTAçOES;
X ;\NWjCIAR O RESULTADO DAS VOTAÇOES;
XI DETRMINAR, EM QUALQUER FASE DOS TRABALHOS, QUANDO JUL
GAR NECESS;RIO, A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA;
XII SUPERINTENDER E CENSURAR A PUBLICAÇÃO DOS TRABALHOS DA
CÂMARA, NAO PERMITINDO EXPRESSOLS E CONCEITOS VEDADOS P.L
LÓ REGIMENTO E. NO UE DISSER RESPEITO A PALAVRA OFENSIVA
AS AUTORIDADES CONSTITUIDAS E AO DECORO DA bAMARA;
XIII GANIZAR E ANUNCIAR. , AOS VEREADORES A ORDEM DO )JIA DAS -
;;ESSZES . onLINIAs;
XIV bay)L.NA A PUQLICAç70 DA MATRIA REGULADA P() ESTE -
ME:TO;
•
XV SUSPENDER E ENCERRAR A SESSÃO, SE NECESSARIO, PARA A G'
RANTIA DA ORDEM DOS TRABALHOS;
^
XVI NOMEAR AS GOM/SSOES, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO, ATENDEU
DO, QUANDO POSSÍVEL, A REPRESELTAçA0 PROPORCIONAL DOS fé
i-AkTIDOS;
XVH DESIGNAR SUBSTITUTOS PARA OS MEMBROS DAS UOMISSOES, EM
SEUS IMPED1MENTOS
i-SSINARI EM PRIMEIRO LLIGA, OS ATOS E RESOLUOES DA UÃ
•
RA, ASSINAR, COM O 1 SLGRLIARIO AS ATAS 1)hS SL5St-'4), OS
EDITAIS E MAIS EXPEDIENTE A SEU CAkCO3;
- • -
&amara jdunicipal e i5cledo
Estado do Paraná
ÂAX\itil DESPACHAR OS PROJETOS DE LEI, RISO u'OESrINDICAÇOES E
f\LÇ.,.)ERIMENTOS QUE DEVAM SER INFURiAAI:OS Ou EXECUTADOS,OU
SOBRE OS QUE TENHAM DE EMITIR PARECER AS GOMISSOES FER
MÁNE;,J1:5;
• . •
LieKi,?..NHAR, AS SLCRETAKIAS DE 1 TAD() E NOS CKGAOS TECNI
CGS OS í'ELABOS DE ASS$STENC1A E AUXILIO SOLICITADOS E
CONVENIENTES AO INTERESSE PUBLICO.;
XL CON VOCAR O COMPARECIMENTO DO i^RLFEITO, NA F-R.- fli.;A DES
kEGIETO E DA LL;;
XL I SSSINÂN KUTOGKAFOS DAS LEIS DESTINAAS A PROMULGAÇA0 P£
LO t- REFEITC;
REQUISITAR FORÇA PARA MANTER A ORDEM NO RECINTO DAS SE.,,a
•
SOES OU EM LOCAIS ONDE ESTIVEREM VEREADORES EM EXERCI
CIO DL VEREANA;
ANDAR PRLNDER, EM FLAGRANTE, ,JjALQUER PESSOA QUE PERTLI,
bL A URDEM DOS -1- AbALHOS, EXCETO -- MEMBROS DA CASA;
I- ROVIDENCIAR A DEVOLUçA0 DAS PROFOSIÇOES, ;,,UANI-jr.. AS Co4.1*
MISSOES EXCEDAM OS PRAZOS LECAIS FARA ESTUDO E PARECER/
SOBRE ASSUNTOS QUE LHE FOREM AFETOS;
•
ART,191, U .RESIDENTE, CO0 VEREADOR, POiERAAPRLSLN1AN PROJETOS
•
INDICAÇOES E REQUERIMENTOS, MAS FARA DISCUTI-LOS DEVERA
AFASTAR-SE DA PRESIDENCIA, ENQUANTO SE TRATAR DO OBJETO
NOPOSTO
•
ik O PRESIDENTE 56 TLRA VOTO NAS VOTAW c'. SECRETAS E NOS /
CASOS DE EMPATE;
2 "" VEDADO AO RLSIDENTFPNAR, OU APRESENTAR SUGESTOES /
OU DA ESCLARECIMENTCL SOBRE A MATERIA EM EM DEBATES, /
EXCETO QUANDO SOLICITALX, POR UM VEREADOR*
,
ART82(.4 Ç,UANDO NO EXERCíCIO CAGO, i- RESIDENTE N70 PODERA /
SER APARTEADO OU INTEROMPIDO,
kwíxy _LU
,
tU 1."
íO 'VICE -LSIDELTE COMFETL SJSTITUIR O i- RESIDENTE EM
SUAS VALTS OU 4FL.úIETOS.6 .
•
'LEVICO A SUBSTITUIÇA0 A, IGUALMENTE FORí, DAS SESSOES /
EM TODOS OS CASOS DE itUSENCIAIFALTA, IMPEDIMENTO OU /
, a .111.-a 1, .0^, tk, A e— 0Nã •Aca_t.
II
Manara jittnicipal ce Ã31ed0
Estado do Paraná
ART•221. ' U SUBSTITUIDO PELO 1.ç.- 5ECRET;1R10,
NAf- FALTA DESSE, PELO 25. ECRETAK10, E, NA AUSENCIA DE
AMbOS, PELO - VEREADOR MAIS IDOSO.
letwe
ti
ART,251- AO *a IL- CRi.T;;RIO CO/MULTE.:
FÃ- ER A CHAADA DOS VEREALORES pANTES DE SER í, A
SESAO E EM (UALGU, OCASIAO QUE SE FAÇA MISTER;
• LLRI RA HOFA DO EXPEDIENTE OU DURANTE A SESSAO, A SUMO
LA A COkkESPOLDENCIA, DOS PROJETOS, fa.k.,UERIMENTOS,
%
FAECERC: E MAIS PAPEIS SUJEITOS A DELIBERA..
ÇA0 OU CONHECIMENTO DA CAMARA;
111 FISCALIZAR A RLDAÇA0 DA ATAS E PROCEDER A SUA LEITURA
IV ASSINAR, COM O k- RESIDUITE, OS ATOS DA ,4£SA E RESOLU(;OES
DA (ik,IAA;
INSPECIONAR OS SERVIÇOS DA SECRETARIA E FAZER OBSERVAR
O REGIMENTO;
ASSIN co O í- RLSIDEKTE, AOS ATOS DA ',ESA E AS LESO 4.0
LU9OES DA UAMARA;
. • ,
PROCEDER A VERIFICAÇAO NUMERICA DE PFa:SEÇA DOS VEREAa.
DORES;
VIII FAZER INSCRIÇÃO DOS ORAIJORLS QUE PEDIRE¥ A PALAVRA;
IX ANOTAR O TEMPO E O i\4141:0 "f.JE VEZES QUE CADA ORADOR OC,LL
PAk A TRIbUNA, COMUNICAND.C.•.-0 AO i- RESIDENTE;
X ANOTAR AS RESPOSTAS QUE OS VEREADORES DEREM NA VOTAÇAO
NOMINAL;
ART.70,
• A0 25, ,-JECUTAKI0 CU:bPLTE:
SUBSTITUIR O 1t SECR14,R10, CASO DE IMPEDIMENTO OU
AUSEi4CIA;
•
•
I I AUXILIAR O 1 SECRETARIO EM SUAS ATKIbUIÇOES;
OS SECRETARIOS SUBSTITUJRAO SE CONFORME SUA NUMERAÇÃO,
ORDENAL Ey NESSA MESMA ORDEM, SUBSTITUIRAO O FRESIDEN....
TE, NA FALTA DO VICE4- RESIDETEel
ARTerih5=
-41reâmara ftanicipai Voledo
Estado do Paraná
ART1,26& ui. FRESIDENTEy NA FALTA OU IMPEDIMENTO DE QUALQUER SECRE..
•
TARIO, DLSI(AkA O VEREADOR QUE O DEVA SUbSTITUIte
TÍTULO
k..,-JífuLU— 11
-\RT.27k
ART,2Ek
— As GOM1SSOES DA LAMAKA iVUNICIPAL SA0 F NENTES, ESPE
CIAIS E DE RE.FESÉNTAÇZOir
•
tÁS COMISSOLS í-- EMANENTES SÃO EM NUMERO DE 5(CINOD),CONS...
TITUIDAS DL SÇTRES) MEMBROS CADA UMA, COM ATRIBUIÇOES
DICADAS PELAS RLÈ3PECTIVAS DES1GNAÇOES, QUE SÃO AS SEGUlã
TES:
í\lr O
iáLJIILL1
OW,
• HI [NE E c
. .
ART.2.= ... AS CWISSOES FERMANENTES SERA° ELEITAS ANUALMENTE, EM
. , « • « .,
SESSA0 LSPLCIAL, NA 1::' REUNIÃO APOS A ELEIÇÃO DA 1:1ESA,Ãã
« .
SE',,,,URADA NA C0i;;POSIC,AU DAQUELAS A RLPRESENTAÇA0 PRÓPOR ...
CIOKAL DOS rARTIDOS IOLITICOS.
ARTINOL - AS GOMISSOES LSPICIAIS SLRAO CONSTITUIDAS PARA O FIM rR,L.
, •
DETIMINADO, DENTRO DO AN C LEGISLATIVO, POR PROPOSTA DA
ESA, OU A REQUERIMENTO ASSINADO POR (3) -FRES VEREADORES
•
NÓ MINIMOI E CUM APROVAÇAO DA , A10k1A,
•
1 k • (J i- EQUEKIMENTO DEVERA INDICAR, DESDE LOGO, O NUMERO DE
...
MEMBROS DL QUE SE COMVORA A COMISS70,
TEINADO O ANO, SEM ç.:UE A GOISSAO LSPECIAL TENHA COM
PI-E-TAD° 0-SEU TRABALhO, OS ESTUDOS POR ELA FEITOS SERAO/
•
ENTREGUES A ESA, A FIM DE SEREM ENCAMINHADOS A COMISSÃO
QUE NO AL-0"SEGUINTL, RLCEBA DO F'RESIDENTE DA CAMARA A lã
CUMBENCIA DL RESOLVER O MESMO ASSUNTO.
5, •
UNICO
&amara ftunicipal ()e &ledo
Estado do Paraná
ART.13V:- As COMISS7ES DE KLPRESENTAçA0 SA0 AS CONSTITUIDAS POR
PROPOSTA DA ESA, OU A REQUERIMENTO ASSINADO POR 3 /
(TEES) VEREADORES, DELTRO DA LEGISLATURA, CO 'íi APROVA..
•
çAO- DA CAMAKA, PARA REPRESENTA EM ATOS EXTERNOS*
iÁ NOMEAÇÃO DOS RESPECTIVO.) MEMBROS COMPETE PRIVATIVA—
MENTE AO t'RESIDENTE DA CAMARA,
ART4,32k • CS MEMBROS DAS CWISS7ES l'-- ERMANENTES E LSPECIAIS SE s•
RAO NOMEADAS POR ATO DO i- RESIDENTE DA CÂMARA, pubLiça
•
DO NA IMPRESSA E RADIO.
ISNICO - CADA VEREADOR NAO PODERA FZU PARTE, COMO MEMBRO EU
TIVO, DE MAIS DE TRES COMISOES FERMANENTES*
ART*3 1 OS MEMBROS DAS .;OMISSOES FERMANENTES EXERCERAO SUAS /
•
FUNÇOES DUALTE UM ANO E ATE QUE SEJAM SUBSTITUII)OS /
PELAS NOVAS COMISS7;ES, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO*
•
ART,54£ ▪ CS PAPEIS DLSTINAGS AS COMISSOES SERÃO DISTRIBLIDOSi
POR MEIO DE PROTOCOLO, E IRÃO COM VISTA AOS VEREADO
ELS, POR IGUAL FCMMA,
..- wAS GOMIS:2,75'ES, LOGO DEPOIS DE CONSTITUIDAS, REUNIR—SE—
AO SOb A DIREÇÃO DO MAIS IDOSO DOS SEUS &iEdibROS FRE 4..
•
SENTES, PARA ELEGEREM, POR LSCRUTINIO SECRETO, OU DE/
o
COMUM Aer,RDO 1::;\:TI,E OS LIDERES DE bACADAS, OS PRESI
DENTES E"VICE'...PRESIrsETES, RESPECTIVAMENTE*
, •
UNICO ▪ LNQUANTO NAO Si: REALIZAR A ELEIÇÃO DO 1- RESIDENTE DE
•
QUALQUER CO:ASAO, O VELADOR MAIS IDOSO SERA O iRESj
•
DENTE PROVISORIO*
— Ao F- RESIDENTE DAS UMISSOES COMPETE:
iJETE.R. z;i1NAR O DIA DAS WLUNIOES ORDINARIAS NA COMISS;0,
^
DANDO DISSO CIENCIA A .ZSA;
II CONVOCAR AS REUNIOES EXTLAORDINARIAS, DE OFICIO OU A
REQUERIMENTO DOS MEMBROS DA L,WISSAO;
111 PRESIDIR AS RLUNIOES E NELAS MANTER A ORDEM E AS SOL£
•
NIDADES NECESSARIAS.;
•
IV DESIGNAR RELATORES E,DISTRIBUIRLHES A MATERIA SOBRE/
QUE DEVAM EMITIk PARECER.
emitam Jit uniei pai te &leão
Estado do Paraná
ART.S7k — AO ',FICE tR -SIDENTE DAS CWISSZSES COMPETE SUBSTITUIR O
1- RESIDENTE. EM SUAS FALTAS OU IMPEDIENTOS FICANDO IN ....
ART.38k
VESTIDO NA PEENITUDE DESSA FUNÇA00,
OBEDECIDAS AS NORMAS ESTABELECII)AS NESTE REGIMENTO' u.
•
kA0 AS COMISOES LIBLRDADE, PARA ORGANIZAR SEUS PROPRIOS
METODOS DL TRAALHOle
J 1 1
rART,395, ..., AS LOMISSS'ES i'EKMANLNTES E LSPECIAIS REUNIR-SE—AO ORD1
• A
NARIAMENTE, NO LDIF4C10 DA eAlviARA c.UNICIPAL, EM DIAS /
•
PREFIXADOS, E SEA0 SLCRETAkIADOS POR FUNCIONARIOS DA
SECRETARIA DA CAARAme
•
UNICO i'() CASO DL REUNIA() EXTRAORDINAIAAI OS INTEGRANTES DA /
bOMISJO SER^A.0 NOTIFICADOS MEDIANTE AVISO PRÈ1/10 DE
VINTE E QUATRO) HORAS,
ART.4(4-
ART.4b,
— IV
As bOMISSOES ERANETES TIE,, POR ObJETIVO ESTUDAR OS
ASSUNTOS SUBETID-' AO SEU EXAMESMANIFESTANDO SUA ou
A
NIA0 SOBRE ELES, BLM COMO PREPARAR PROJETOS POR INICIA
•
TIVA PROPRIA OU POR INDICAçAO DA (AMARA*
JERAO ATRIBUIÇOES DAS GWISSOES DIZER SOBRE PROPOSIÇOES
A
CUJOS OBJETOS SE ENQUADRAM A JUIZO DO FáESIDENTE DA Giti
MARA/ ESPECI• FICK,IENTE NAS SUAS DENOMINAÇOES,
.... COMPETE A COMISSÃO DE LU.ASLAÇA0 E JUSTIÇA E KEDAÇA0
A
MANIFESTÁRSE SOBRE ASSUNTOS, UALTJ AO SEU ASPECTO
•
CONSTITUCIONALI - LEGALIOU JURIDICO E O ESTUDO DE ['RO
POSIçOES E CASOS SOBRE:
•
A 1- ERDA DE MANDATO, NOS TEROS DO ARTIGO DESTE KEGIMENTO
II LICENÇA PAA PROCESSAR VEREADORES;
lii AJUSTLS E CONVENçOES COM O LSTADO E UNIA();
lv ALTERAÇA0 DO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL;
V EMITIR PARECER SOBRE OS PROJETOS JUDICIAIS QUE VERSEM/
•
SOBRE A MATERIA be DIREITO;
VI OPINAR SOBRE CONTRATOS E CONVENIOS EM TORNO DE CONCLS...
•
SOES DE SERV IÇOS PUBLICOS;
eatnara ftunieipal (9e 'cliedo
Estado do Paraná
VII O EXAME DAS LEIS E P TURAS MUNICIPAIS QUK,J0 A SUA Eu
CUçÃO1 INTL\PRETAÇAO, REFORMAS E O MAIS QUE SE ENTENDA,
COM A SUA APLIO;
VIII EXAMINAR A REDAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI, E ORGANIZAR1 COM
EMENDAS QUE TENHA. SIDO APROVADAS LM 2 DISCUSSÃO, A RE.ã.
41.•
PECTIVA REDAÇÃO, INCLUSIVE SUBSTITUTIVOS;
•
§ 21' s.- COMPETE A CWISSA0 DE rINAi,ÇAS, URÇAMENTO E TOMADA DE /
^
CONTAS UÁITIR PARECER SOBRE:
1 A5 PROF0::,YAS DO ORÇAMENTO REMETIDAS PELO EXECUTIVO, SU...
GERINDO AS MODIFICAÇOLS it UL LHE PARECEREM CONVENIENTES;
II O EXAME DL TODAS AS LEIS, POSTURAS E OUTRAS PROPOSIÇOES
ÇUL ACARKETL2 AUMENTO OU REDUÇÃO DE DESPESAS;
lii ~ 4--)AR PARECER SOLRE PERDA() DE DIVIDA FISCAL, ESTUDAR AS
~ DEMAIS POI—OSIÇOES QUE POSSAM INTLESSAR AS F4NANÇAS DO
IV DELIBERAR sol.aE MAJORAçA0 OU REDUÇAL DE TRIBUTOS A CAR...
Ot DA LUNICÏPALIL;ADE;
•
V A PRLS AO DL GuTAS DD I REFEITO, RELATIVAS AC ExLacl—
•
CIO FINDO, CJUE GCMCLUIRA PO PROULTO DE RESOLUÇAO ACEI—
TANL'C»-AS OU REJLITANDO..•A:.
go, •
VI PROPOSIçOES REFERENTES A MATERIA TRIBUTARIA, ABERTURA /
•
DE CREDITOS, EMPRESTIMOS PUBLICOS E: AS QUE, DIRETA OU /
INDIRETAMENTE, IMEDIATA OU REMOTAINTE, ALTEREM AS DES...
•
PESAS OU RECEITA DO MUNICIPIO, ACARRETEM RESPONSABILI...
DADES PARA O TESOURO MUNICIPAL OU INTERESSEM AO CREDITO
PUBLICO;
VII OS BALANCETES DA F- REFEITURA, ACOMPANHANDO, POR INTERME
•
DIO DESTES, OS ANDK, ÁENTOS DAS DESPESAS PUBLICAS.
Viii AS EMENDAS DA kESOLUÇA0 DE SUBSIDIO, CUJO PROJETO ELA
•
BORAKA NOS TE MOS DESTE kEGIMENTO;
PROPOSIÇOES REFERIDAS LOS INCISOS DO PARAGRAFOANTE—
Ado,
RIOR, NÃO SERÃO SUBMETIDAS A DISCUSSÃO E VOTAÇA0 DO PL
• -
ijARIO SOB NE:Ni-SUMA HIPOTESE, SEM O PARECER DA COMISS70
DE F1LANÇAS E ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
PUBLICOS DIRaiIDOS POR CONCESSIONARIOS OU EMPRESAS PARU
CULARES E OFERECER ESTÜDOS RELACIONADOS CO /-tGRICULTURA,
INDUSTRIA E COMRCIO:
DAR PARECER SOL3E AS MATUdAS QUE ENVOLVEM OS SERVIÇOS /
•
&amar a jitanicipal 9e Ãstleão
Estado do Paraná
• • ... COMPETE A GOMI5SA0 DL ft-ÁRICULTURA, INDUSTRIA E LOMERCIO,
PÁRECEi: SOBíÃE:
.. ,... , • ...
.. GOMPETE A COMISSA0 DE 'UDE, HIGIENE,
d.,
E EDUCAÇAG E ..,¡.£1- 9L.11- la PARECLH. SOBRE:
• 0 - •
AUDE kibLICA E ESTADO SARITAKIO DO mUNICIP10;
/kSSITENCIA
ENSINO PleJBLICO
•
IJIBLUJTECi,S;
•
..;ULTUKA AkTISTICA, FORMAÇÃO MORAL E CIVICA EM GERAL*
• r• OPETE A GO .1SA0 DE VIAçA0 E O :-) BRAS UBLICAS, ESPECIAL.. r
A
MENTE, EMITIR PAKECER SOBRE:
JARDINS, PRAÇAS, RUAS E ALINHAMLN1TOS;
ESTRADAS E PONIES;
CALçALNTO E PAVIMENTAÇÃO;
•
AGUAS, ESGOTOS E LIMPEZA PUBLICA;
•
CE»: TLRIOS;
LOTEAMENTOS URBANOS;
A
TRANSPORTES E TRANSITO E O MAIS QUE ENTENDA COM OS ASSUU,
•
TOS LIGADOS A OBRAS PUBLICAS*
i\RT.42-IAS COMISSOES ESPECIAIS E DE NEPRESENTAÇO COMPETEM AS A..
íRIBUIÇOLS QUE LHE FOREM EXPRLSSAENTE CONFERIDAS PELA /
CAMARA,
V
c.,
àS "LIBLkARAO OMENTE COM A PRESENÇA DA MAIO—
RIA DE SEuS MEMBROS. L. :RES'IDE-TE DESIGNARA O RELATOR /
•
ç EMITARA, DESDE LOGO, O SLU PA RECER,
tiSSISTENCIA SOCIAL
ectmara fitanicipal de &ledo
Estado do Paraná
ART.44£ . A COMISSAO QUE RECEBER QUALQUER PROPOSIA0 OU DOCUMEU
TO ENVIADO PELA L'ESA, PODERA PROPOR A SUA APROVAÇAO /
OU REJEIÇÃO TOTAL OU PARCIAL, APRLSENTAR PROJETOS DE.m.
LES DECORRENTES, DA—LHE SUBSTITUTIVOS E FORMULAR EM,W
•
DAS E SUBEMENDAS BEM COMO DIVIDI—LOS El PROJETOS SEMI.
RADOS OU JUNTA—LOS, QUANDO O JULGAR CONVENIENTE.
ART,45£ MS COMISSOES DELIBERARÃO POR MAIRIPA DE VOTOS.
4.- O MWBRO DA COMISSAO, QUE FOR - ISTRIBUIDA QUALQUER Ma,
TERIA TERA O PRAZO DE r: (OITO") DIAS PARA A APRESETA...
ç7,0 DE SEU PARCE, ESCRITO, SENA PROCEDIDO DE/
•
RELATORIOG
o
ESTE PRAZO PODERA SE PRORROGADO POR MAIS DE 8 (OITO)
bIAS, PELO FRESIDENTE DA C0MISS7,0, A REQUERIMENTO FUIÁ,
DAMENTADO DO RELATOR.
2£ - LSGOTADO O PRAZO, SEM QUE O RELATOR HAJA APESE;.TADO/
O PARECEis, O PRESIDENTE DESIGNARA, IMEDIATAMELTE,
•
NO—
VO RELATOR AO QUAL O PROCESSO SERÁ ENTREGUE.
ÀRT.471,-
IMO
MS PROPOSIÇOES ENVIADAS AS COMISSOES E QUE NAO FOREM
DEVOLVIDOS NO PRAZO MAXIM° CORRLSPONDEMTE A 20 (Vul.
TE) DIAS, W4 CADA COMISSAO A QUE TENHAM DL SER $iUSIAL
dr1/4
TIDAS, SE.,A0 REQUISITADAS PELO KLSLDENTE DA GAMARA,
•
A OFICIO OU A REQUERIMENTO 20 ATOR, PARA OFIM
o
ESPECiAL DE ,ESIGNAL, RELATOR QUE DAKA PARECER POR ESCLI..
TO SOB TODOS OS ASPECTOS, DENTRO DO PRAZO CORRESPON—
DENTE AU 111TE.N.L0 ENTRE UMA E OUTRA SESS70 ORDINAiAA
A FIM DL SEREM INCLuIDAS EM PAUTA.
§ RICO - VARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO O iRESIDENTE DA IJAMARA 1
PODERA DETLL—KiAR, DE PRONTO, A RESTAURAÇÃO DA PROPOss
oro 44."
SIÇAO, SE ISSO SE FIzER NECESARIOG
ART.48L i',10 EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇOES, AS LOHISSOES PODE si.
R740 TOMAR DEPOIMENTO, CONVOCAR PESSOA, SOLICITAR IN s..
FORMAÇOES E DOCUMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, PROCEDEZL
DO EM FIM, A TODA E QUALQUEN DELIGENCIA QUE REPUTAREM
•
NECESSARIA.
•
UNICO I.JANDO OCORRER QUALQUER DOS CASOS PREVISTOS NESTE AR—
TIGO, FICA INTERROMPIDO O PRA-70 A QUE SE REFERE O AR...
o
TIGO, ANTERIOR ATE O MAXIMO DE 10(DEZ) DIA:31PARA Ca
DA COMISSAO.
&afilara jlitinicipal de &ledo
Estado do Paraná
ART.CÉ • • A EXCESSAO AOS VEREADORES, SO POR ORDEM DO FRESIDENTE
D'A COMISSZG, O FUNC1OJRI0, SLCRLT;.¡10 DAS
• UWISS'SES p
FORNECERA INFORMA OES SOU RE POPOSIÇOES EM ANDAMENTO E
ASSUNTO NELAS CONTIDO.
o'm C"sf_^.
f - j1E (- 15
• ART.LXA A DISTHBUIÇAU DE P;XEIS AS GO..,ISES SERA FEITA PELO
FRE-SILENTE DA i,;ESílie
LjUARDO (IJALQUE‘ PROPOSIÇAO FOR DISTHBUIDA
1
ART.51Ç
A MAIS DE/
UMA COM 150, CADA QUAL DAR - SEU PARECER, SEPARADAMEL
TE, SENDO A GOMIS a0 DE LEGISLAJW E JUSTIÇA E LEDA
Ç70 OUVIDA SEMPRE EM PRU:iLlk0 LUGAR, E A DL FINANÇAS,
E ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM ULTIMO.
O PROCESSO SOUK'E O QUAL DEVA PRONUNCIAR-SE MAIS DE Us..
•
MA COMISSA0 'SERA ENCAMINHADO, DIRETAMENTE, DE UMA PARA OUL,A, FEITOS OS RECiSTROS NOS PROTOCOLOS COMPETELI
TES.
(UANDO UMA COMISSZO PRLTENDER (UE OUTRA SE MANIFESTE/
•
SOLE A MATEIA A ELA SUBM ETIDA OU COM ELA SE REUNA /
PARA DLLFGERAR A RESPEITO, O FRESIDENTE DA COMISSAO /
•
RE,UERE-A, NO PROPIO PROCESSO, NO PRIMEIRO CASO, AO
o
FR_SIDETE DA CA,:;ARA, QUE DESPACHARA, E, NO SEGUNDO /
ENTE;XER.s.SE.-.A 2 'COM O FRESIDENTE DA OUTA GOMISSAO,DE...
SIGNANDO AMUOS, COMUM ACORDO, A DATA EM QUE SE REALN
•
IRA A SESS70 CONJUNTA.
/RTm.,52 s. QUANDO UM VEREADOR PRETENDER QUE UMA COMISSAO SE MAN1 A • •
FESTE SOBRE DETEMINADA MATERIA1REUEREs..L0s.A, POR Eiâ,
CRITOp Õ REUERIMENTO SUBMETIDO A VOTAÇZO, SEM DISCUã
SAO,
È VEDADO A QUALLjUEE CWISSA0 MANIFESTAR-SE:
1 SOBRE A ONSTITUCIOALI:L,ADE DA P. OPOSIçA01EJ CONTRA...
•
RIO AO 1-AR. OER DA OWISS70 DE EEGISLAÇ70, JUSTIÇA E /
K ,DACZO;
II
k
SOBRE A CONVENIENCIA OU A OPROTUNIDADE DL DESPESA,SEM
OÉOSIÇA0 AO PARÉCER DA CWISSZO DE í=-- INAÇAS;
111 0 SOBRL O NAO FOR DE SUA ATHBUIÇA0 ESPECIFICA, AO
APRECIAR AS PROPOSIÇOES SUBMETIDAS A SEU EXAME.
ARTN.54.Ç
ART.
APROVADA A Pi
s
- OPOSIÇA0 EM 16DISCUSSAO, A MESA A DISTR1
RH1PA
11
amara jit anicipal de Lledo -
Estado do Paraná
c'Lí, u
P...Q_I-INLJj 1
•
ART•552 PARECER E PRONUNCIAMENTO DE COMIS AO SOBRE QUALQUER MA
•
TERIA SUJEITA AO SEU ESTUDO*
§ - SE A "VENCIDO" O VOTO DO MEMBRO DA CO:,ASS"A'0 CONTRÁ'RIA/
AO PARECER.
§ 29 UN.D0 O VOTO FOR FUNDAMENTADO OU DETE.,.MINADO CONCLU
« •
SAO, DO PARECER, TOMARA DENOMINAÇAO DE "VOTO"EM SEPARA
DO.
O MEMBRO DA COISSA015çUE DISCORDANDO FUNDAMENTO DO pa
•
RECER MAS CONCORDAR COM AS CONCLUSOES7ASSINA..NLOA PE
LAS CONCL4,....OES.
to. ....
k' 4-ç — Sc A DIVERGENCIA DO MEMBRO DA COMISSAO COM O RESPECTi•-
« 0. • •
VO PARECER NAO FOR FUNDAMENTAL, ASSINA.`4..0...A coM 11...) 4-`-'1"I ,.., -
-,,' ( S. ,
A
IMIP Os VARECERES SEÃO APRESENTADOS POR ESCRITO, EM. TERMO/
•
ESPLICITOS SOBRE A CONVEíAENCIA DA APROVAÇÃO OU REJEI
ÇAO DA MATE▪ RIA A QUE SE REÉORTEM OU TERMINARAO POR COlí
•
CLUSOES SINTETICASs
§ 6Ç - NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS POR ESTE REGIMELTO /
^
OS PARECERES PODERAO SER VERBAIS*
§ 7. NENHUM PARECER SUA DADO, ANTES DL PLLO MENOS 4,:J (uA—
RENTA E OITO)HORAS D. RECEBIMENTO DA PROPOSIJO, PELA
COMISSAO COMPETENTE, DE FORMA A PERMITIR MAIFESTAÇA0/
ESTUDADA E CONSCILTI- Em
ART.56Q MATLIA ALGUMA PODER/1p SOB QUALQUER PRETEXTOI SER POSTA
EM DISOUSSAOI SEM QUE CONSTE DA ORDEM '.JO DIA, E SOBRE A
MESMA PRODEDAM PARECERES EMITIDOS PELAS COMISSOES COMPETENTES.
.
A • •
.0DA A MATERIA QUE CONSTE DA ORDEM DO DIA DEVERA SER /
CÓhADA OU MIMIOGRAFADA E ENTREGUE AO VEREADOR PARA Q,
TUDOS, NUNCA MENOS DE 4C HORAS ARTES DO INiCIO DA SES...
SAO,
• •
§ 2-çr .., SOMENTE SE DISPENSA A A COPIA, ASSIM COMO A SUA DISTR1
, d...
BUIÇA0 AOS VEREADORES, NO CASO DE SER CONVOCADA UMA SLS
•
SA0 EXTRAORDINAIA PARA O MESMO DIA EM QUE A MATERIA /
FOR LIDA a) EXPEDIENTE.
ART.57 OS PARECERES RELATIVOS AS CONTAS DO FREFEITO COíjCLUIRAO
•
OBRIGATORIAMENTE POR UM 'PROJETO DE RLSOLEÇAO, ACEITANDO
OU REJEÍTAUDO TAIS CONTAS*
ART.G1
•
UNICO OS VEREADORES QUE RO COMPARECEREM AO ATO .T'E INSTALAJÀO
OS VEREADORES WiPOSSAK-SE-ZO NOS T4LOS DOS ARTIGOS 21
(SEGUNDO) E SI (TERCEIRA DESTE kLCIMENTOIR
11
&amara ftanicipai e Wedo
Estado do Paraná
§
o o (MI CO 1-'ARA O EXAME DE CONTAS DO EFEITO A LIESA DA CAARA
•
NICIPALp PODERA SE VALER D' PAR,-CER DCUMA ACEáSORIA /
•
TECK:ICA1 FORRADA POR UM AI;VOGADO E DOIS ECONOMISTAS OU
CONTALILISTAS, EXCETO MEMBROS DA CASA, DE COMPROVADA Ca
•
PACIDADE EM DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANÇAS PUBLICAS.
ART058Q As VAGAS DAS GOSSnS
•
1 COM A RENUNCIA;
11 COM A PERDA DO LUGAR;
I 1 A RUNCIA DE QUALQUER MEMBRO DAS GWISSgES SERÁ ATO A...
CAUAIJO E EFETIVO.
2Q VEADOR, DESIGNADO PARA COMISSO PERUJARLLTE OU ESIDE•i.
o CIALp 1.1E FALTAR SEM JUSTIFICATIVA PREVIA, A TRES REU
• NIOES ORDINAIAS OU CINCO INTERCALADAS, PERDE RA O LUGAR
NAO MAIS PODENDO PARTICIPAR DE um. UER COMISSO PERMANENTE OU ESPECIAL; DURANTE O ANO.
si_J,p _Ui
ART,59 • DAS REUN13ES DAS COMiSSnS,
• LAVRA-SE-A0 ATAS COM O SUMAIO DO „L,E DURANTE ELAS I;OUVEJ; OCORRIDO, SEA0 RUBRICADAS PELO FRESIDLi,TE DA GWI5a0 E LAVRADA EM LIVROS
•
PROPflOS9
ART.6052 ^ A SEcRLTAKIA4 ENCUMBIDA DE PRESTAR ASSISTRCjA AS COMIa •
o, SOES, ALEM DA RLDAÇA0 DAS ATAS DE SUAS SESS6ES1CABEW
MANTER PROTOCOLO ESPECIAL PARA CADA UMA DELAS.
2,LIILLÇArd'
VOSC,-;
BEM COMO OS SUPLENTES CONVOCADOS SERAO EPOSSADOS PELO/
FRESIDETE DA GAMARA, NO EXPEDIENTE DA PRI MEIRA SESSAO,
A QUE COMPARECEM.
O VEREADOR PODERA! OBTER LICLLÇA R POR P RAZO DETERM INADO
NOS SEGUINTES CASOS:
4,
ART.G2
Êtnlara jllunicipal de &ledo
Estado do Paraná
PARA DL.SEMPENHAR MISSSES ABLICAS DE CAR;WER TRASITGRIO;
•
11 PARA TRATAMENTO DE SAUDE;
111 PARA TRATAR DE INTERES'JE PATICULAR;
ART*6.24 .• O REQUERIMENTO DE LICENÇA DL QUALQUER VEREADOR DEVERA SER
DIRIGIDO POR ESCRITO AO PRESIDENTE.
§1Q"- DESPACHADO ESSE REQUERIMENTO, INDEPENDENTE DE VOTAÇAO DO
•
PLENARIO, SENA CONVOCADO O SIWLEkTE PARA L. JPOSSAR—SE NA
PRIMEIRA SESSAO QUE COMPARECER.
P .ARA TOMAR POSSE DO CARGO O SUPLENTE TEJÀ O PRAZO DE 8
§3L
•
ÇOITO)DIAS AFUS G VECWIMENTO DE CONVOCAçA0 D^ CAMARA 1.1.1.—
~
kA0 SI, DO ATENDIDO NESSE PRAZO, A 1:LA CONVOCARA'
O SUPLENTE IMEDIATO E, ASSIM tUCESSIVAMENTE.
UArj1)0 CONCEDIDA A LICENÇA NO EXPEDIENTE DL UMA SESS7,0
DERA SE. EMPOSSADO O PRIMEIRO SUPLENTE, IMEDIATAMENTE, SE
PRLSE,T ESTIVER,
ART,644 ••' PARA AFASTAR--SE DO TERRITJRIO NACIONAL, O VLRADOR DEVER •
A A
DAR PRÉVIA CIENCIA A CAMARA.
ART sak a. O CASO DE QUERER ASSUMIR A CADEIRA ATES DE TEMINALA A •
LICENÇA, DEVERA O VEREADOR COMUNICAR SUA INTENÇAO AO PRES1 •
DENTE DA CARA OU A SECRETARIA DA CASA COM ATECEDENCIA
/ DE PELO MEGS 0 LTRÉS) DIAS,
ART,66£ ... ESGOTADO O PRAZO DE LICENÇA, SEM PEDIDO DE PRORROGAÇAO, /
•
DEIXARA O SUPLENTE O EXERCICIO DE VEREANÇA, MESMO QUE O TI
TULAR N70 VENHA REASSUMIR.
ART.67 (11ANDO NAO HOUVER SUPLENTE HALILITADO, •0 FRLSIDELTE DA CA—
MANA, PAA OS FINS DL DIREITO, DA S A GONHLCIMEU0 DO FATO /
AO JUIZO ELEITORAL COMPETENTE.
GAI-rTuL
ART.G81 • Gs SUBSíDIOS DO FREFEITO SERA° FIXADOS POR RESOLUçOES APU,
SENTADO POR PROJETO•FO:4:iULADO PELA COMI SSAO DL FINANÇAS, •
ATE 30 DE SETEMBRO DO ULTIMO ANO DE LEGISLATURA.
•
Ao PREFEITO E AO FRLSIDELTE DA GAAA: ALEM DOS SUBS ÍDIOS, •
CA6LA UMA VEiJSA DL REPRLSENTAÇAO.
SE A COMISSA0 DL riNALçAs E ORÇAENTO E TOMADA DE CONTAS
NAO HOUVER APkESETA.L0 PR
^ OJETO ATE A D,TA FIXADA NESTE AL
•
TIGO, A MESA INCLUIRA NA URDEM DO DIA DA 1.4 SESS." tspe!le A
11
am a ki4 a ftunieipal de Lieào
Estado do Paraná
0 «
8,,AP6S AQUELA DATA EM FORMA DE PROPOSIÇAO LEGISLATIVA,
A
A RESOLUÇÃO RESPECTIVA EM VICLR.
^ — • —
As E4ENDAS A ESSE PROjETO SAO E\IADAS A GO1S.,:,A0 DE FI
0
NANÇAS, ORÇAMENTO E TOADA DE CONTAS, ()JE TERA O PRAZO/
•
IMPROROGAVEL "E 10 (DEZ)DIAS PARA A ELABORAÇZO D' RESPECTIVO PARECER,
• 0
O SUBSIDIO SO PODERA SER DEVIDO AO FREFEITO, QUANTO(.)'
•
EXERCICIO DO CARGO, E A PARTIR DA DATA DA POSSE,
FROJETO DL RESOLUÇAO A UE SE REFERE O AÏ1G0 68k, SI;
•
RA DISCUTIDO NA PRIMEIRA SESSAO ORDILARIA DO MES DL OUTUBRO.
LI1ULLLL
DA FERDA DO 'J'Ai,jDATG
0 VEREADOR PERDERA O MANDATO:
POR FALTA AS SESSSES POR MAIS DE 30 (TRINTA)DIAS OW
FALTA DL 3.SESS6ES CONSECUTIVAS SEM LICENÇA, (I N CISO II
DO ARTIGO 17 DA LEI ORGNICA DOS MUNICIPIOS.
POR PROCEDIMELTO IMCOMPATIVEL COM DLCORO PARLAMENTAR
«
(GONSTUUIÇA0 FEDERAL ARTIGO
A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR, NOS CASOS PREVISTOS NOS
0.10
Art0692
ART.70-
11
ART.72Ç
2s.
INCISOS 1 E 11 DO ARTIGO ANTERIOR, DAR-SE-ASNOS TERMOS
DO 1 DO ;'*.TIGO 48 DA CONSTITAÇA0 FEDERAL, MEDIANTE/
PROPOSTA DE QUALQUER VEREADOR OU RESPRESEkTAJO DOCUMELL
TADA DE PARTIDO POLÍTICO.
. 0
RECEBIDA PELA ESA, A REPRESENTAÇA0 SERA ESTA ENVIADA A
COMISSO DE LEcisLAç7o, JUSTIÇA E kEDAÇZO, PARA ISTAU
RAÇZO DO RESPECTIVO PROCESSO; ASSEGURADA AMPLASDEFESA/
AO ACUSADO.
A COMISSZO DE LEGISLAÇZO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SEMPRE QUE
•
CONCLUIR PELA PROCEDECIA DA REPRESENTAÇAO, FORMULA /
UOJETO DE RESOLUJk0 NESTE SELTIDOo
'1J'N.D0 A COMISSAO DE LEGISLAÇA0wJUSTIÇA E REDAJ,O,PAR,L,
•
CER, PRELIMINARMENTE, DESNECESSARIA A INSTAURAÇA0 DO /
%
PROCESSO SOBRE A PERDA DE MANDATO PROPORA LOGO, A ç'A'M''.•
RA AW1UIVAENTO DO PROCESSO,
ART,7352 O FROCESSO DE PERDA DE MANDATO DE VEREADOR, POR PROCEDI
•
MENTO WCOMPAT1VEL COM O DECORO PARLAMENTAR, SENA INS
TAWRK)n POR MirlATIVA DA à}- A, nu M_VnlArTV
0ânmara jitunicipal e Wedo
Estado do Paraná
§ ik ▪ TOMADA A INICIATIVA, OU RECEBIDA A REPRESENTAZ70 SER4A
NOMEADA PELO I-'RESIDENTE, UMA CGMISJO ESPECIAL DE 3
•
(TRES);'4EMBROS QUE SE INCUMBIRA DO PROCESSO E APRESEN....
% A
TARA, Aírli,L, SEU PARECER A CAARA•
APLICAMSE AoS TRABALHOS DESSA COlSSAL DE LEGISLAçA0
^
JUSTIÇA E KEDAÇA0 NOS TERMOS DOS 24.' E 13,ç ARTIGO 72
. •
. O FARECER DA COMISSA0 ESPECIAL SERA DISCUTIDO E VOTA"
... • A
DO EM SESSAO SECRETA, SALVO SE 0 CNTRARIO FOR DEL1B£
RADO PELA CAMARA'
ART10 74 LOS CASOS PRESCRITOS NOS RSal E 2 DO ARTIGO 654, A
•
PERDA DO MANDATO SERA DECLARADA PELA CAMARA PO MAIO•..
RIA DE VOTOS. i(.) CASO DO INCISO II, SELO'-A PELc VOTO
DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS ,,EMBROS DA UÁmARA, NA CONFU
•
MIDADE DO QUE DISK:E O PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO /
4 DA GOSTITUIÇA0 C DERAL,
• ARTabk SALVO DELIBERAÇA0 CONTRARIA O VOTO SER, SECR-TO; NOS
TERMOS DO 3, DO ARTIGO 72, SEMPRE (LJE TIVER A CAMA
RA DE RESOLVER SOBRE A PERDA DE MANDATO DE VEREADORG
ÇArTULU
VL; JUkLè
ARTs764 S70 OBRIGAÇOES DOS VELADORES:
% A •
COMPARECER A Ck.;ARA, A HORA DETERMINADA PARA O INICIO
DAS SESSOES,' OU COMUNÍCAR Ao i- RESIDENTE OU A SECRLTA4kli,
RIA, A TECIPADAMLNTE, SEMPRE QUE TIVER MOTIVO JUSTO /
PARA NAO COMPARECER.
II DESEMPENHAR-SE DOS ENCARGOS PARA OS QUAIS FOR DESIGNA
DO, DANDO NO MAIS CURTO ESPAÇO DE TEPO AS iFORMAÇUS
E PARECERES DE QUE TIVER SIDO INCUMBIDO, SALVO MOTIVO
A
JUSTO, SUJEITO A CONSIDERAÇA0 DA CAMARA.
•
PROPOR A CAMARA, POR ESCRITO, TODAS AS MEDIDAS QUE /
%
JULGAR ÓDNVENIENTES AO MUNICUIÓ E A SEGURANÇA E BEM
ESTAR DOS SEUS HAbITA,TES, BEM COMO'IMPUGNAR AS QUE ^
LHE PARECEREM PREJUDICAIS AO INTERESSE PUBLICO;
•
IV FAZER DECLARA . OES DE BEMS, NO INICIO E NO TERMINO DO/
MANDATO;
A
VOTAR AS PROPOSTAS SUBMETIDAS A DELIBERAÇAO DA 1/AMARA
SALVO ,JANDO SE TRATAR DE ASSUNTO DE SEUS INTERESSES/ 1
PA RTICULARES, OU DE INTERESSE DE PESSnAS CMF SF'1,4 PRn
cint aPa jtlunicipcJ de &ledo
Estado do Paraná
-1111.Q_n_M
DIS SESg5ES
0
ART077k SESSOES DA GAMARA SERAO ORDINARIAS, EXTRAORDINAiAAS
.E SOLENES 'J SALVO DELIBERAÇA0 EM CONTRARIO, REALIZAR ..
PULA-ICTE.
0
VARA O EXERCICIO DE 3UAS FUNÇOES, A (AMAR r,
•
ORDINA▪ RIAMETE, EXCETUADO O PERiODO DÉ RECESSO, AS TE:a,
ÇAS...FÉIRAS A• S 14 HORAS (QUATORZE HORAS), ENCERRANDO-SE
•
s 18 ( , DEZOITO HORAS) a
•
§ 2k - QUANDO C DIA DE SES',0 ORDINARIA FOR FERIADO, A bA-,ARA
0
REUNIR...SE*...A NO PRIMEIRO DIA UTIL IMEDIATO*
§ 3L — DE PRI M EI RO A 30 DE jULHO E DE 16 DE DEZELski.) A 11 DE
o
FEVEREIRO, BEM ASSIM, NA SEMANA SANTA, SAu OS i-EIADDOS
•
COijSIDEADOS DE FERIAS.
A 0,•
§ 4Q As SESS- S ORDINARIAS DO :iES DE NOVEA3R0 SERAC, DESTIt,a
•
DAS EXCLUSIVAMENTE A DISCUSSA0 E VOTAÇA0 DA PROPOSTA /
ORÇAMENTARIA DO MUNíCíPIO, PARA O EXLEC1C10 SEGUINTE /
OU A SUA ELALORAÇA0*
0
AS SESSOES EXTRAORDINARIAS PODEkA0 SER D/URNAS OU NO
0 •
URNAS, NOS PROPRIOS DIAS DAS SESSOES 1ORDINARIAS, ANTES OU DEPOIS DESTAS, NOS DOMINGOS E FERIADOS, SEJC /
CONVOCADOS, POR INICIATIVA DO FRESIDEKTE, PELO FEEFEI'"
TO MUNICIPAL OU DELIBERAÇÃO DA LIZMARAp A ULUEi.IMENTO/
PELO MENOS DE 3 VEREADORES*
§ 1 s..
§21
0
E),-d-VO CASO DE EXTREMA URGENCIA, AS SESSOES EXTRAORDINA
RIAS SERÃO CONVOCADAS COM'ATECEDENCIA MíNIMA DE DOIS/
IAS E NELAS SE PODERA TRATAR DE ÃSSUNTOS ESTRANHOS AO
QUE HOUVER DETERMINADO A CO:WOCAÇA0*
. • . . •
.■ AS SES,Á)LS EXTRAORDINARIAS TERÃO A DURAÇA0 DAS ORDINA..
•
RIAS NO UL SE REFEREM AO PERIODO DA URDEM DO DIA, EXCLUINDO G LXPEDIENTE E EXPUCAÇ'ÃO FESSOAL, E SERZO SUã,
PENSAS Tà:.à. LOGO ESTEJA TEW:ilí' A DSICUSSAO DA MATERIA
A
EM PAUTA.
§.3ç •
e. SEMPRE QUE O FRESIDU,TE CONVOCAR SESSOES EXTRAORDINARIAS
•
-4- FARÁ COMUNICAÇnS AOS VEREADORES, EM SESSAO, POR AVISO,
E PJL;LICAÇA0 PELAS IMPRENSAS,
ART.78£
Oâmara ftanicipal &&ledo
Estado do Paraná
«
MEDIANTE AROVAÇA0 DA (AmARA AS SESSOES PODERAO SER
•
PRORROGADAS POR UMA W1CA VEZ, POR TEMPO DETERMINADO
A REQUERIMENTO DE 5 (TRES)VIREADCRES, NAO PODENDC.
iAL REQUERIMENTO SER'DISCUTID.-' NEM SOFRER ENCAMINHAMENTO DE VOTAçA00
ART,801 5E40 SOLENES AS SES36ES DE INSTALAÇÃO DC. S TRABALHOS
LEGISLATIVO, A DESIGNADA PARA POSSE DO PREFEITO E /
,^ DA MESA DA 1/AMARA COM OUTRA, UE, oomo TAIS,SEjA /
CONVÓCADAS PÉLO PRESIDENTE DA G/UARA COM APROVAÇAO /
DO FLErj,R10, VARA ESSAS SESS7ES'SLO CONVIDADAS AS
AUTORIDADES E EN TIDADES REPRESETi',TIVAS DO 1CiPICIIR
(./
ART,81Ç
• A HORA DO INICIO DAS SESSOES, OS MEMBROS ,:l ESA E
OS VERLADORES OCUPARA° SEUS LUGARES,
• ART,82Ç O FRLSIDWTE MAuDAU, FAZER A CHAMADA PELO PRILIRO /
• •
SECRETARIO, A FIM DE VERIFICAR SE HA NUE,C,LEGAL e
HAVENDO, DECLARARA ABERTA A SESSA0p
•
INICIANDo-A, TODOS DL PE, COM A INVOCAÇA01.
KLULIJOS SOb A uTLÇU JE DEUS, INICIAkb. 5 OS NOS0S
TRAI:ALHOS.
§ lc N70 HAVENDO USMERO LEGAL, MAS VERIFICADO A FRESELçA, ^ ^
DE p PELO MEROS, UM TERÇO DOS MEMBROS DA CARA (3 -
•
VEREADORES), O FRESILENTE MARDARA LER O EXPErlENTE /
QUE N70 DEPENDE DE VOTAÇÃO PARA TER O CONVLAENTE D£S
•
TINO, TERMINADA ESSA LEITURA AGUARDARA NO MAXIMO ATE %
AS 14,20 UjATORZE E VINTE)HORAS PARA A NOVA CHADA.
§ 2 SE AINDA N71' SE VERIFICAR A PRLSLNÇA LEGAL DECLARARÁ'
O PRESIDENTE QUE JO Hí#À SESS70 POR FALTA DE NISMEROS,
DANDO POR ENCERRADOS OS TRABALHOS, ANUNCIANDO ANTES,
§•
A ORDEM DO DIA DA 6E6570 SEGUINTE,
EMBORA NÃO HAJA SESSA0p SERÁ LAVRALr) LM iERC DL CO.; .
•
PARECIMENTO DOS TRABI\LHOS, O QUAL kAL) DEPENDERA DE A..
PROVAÇZOD
G* TuLes III
ART,799
ART.051t MI* AS SESSOES DA GAMARA COMPOE....SE DE .5' ÇTRES PARTE:
LXPEDIENTE p ORDEM DG DIA E EXPLICAÇJES ÍESSOAISe
AkT.G4L
Ocultara illanicipai de Ã3led0
Estado do Paraná
•
U EXPEDIENTE COM DURAçAO MAXIMA DE DIAS HORAS IMPORRO..'
•
GAVEL SE1,A DESDOBRADA EA GWL LXi. LuILNTE E PEQUEP-/
EXHiAL-1-L, REPECTIVA.,ENTE*
U GRADE EXPEDIENTE, COM A DURAÇZO MÁXIMA DE CO (SESsuaJ
•
TA) MINUTOS, SERÁ PARA A LEITURA, ENCAMINHALN13 E VOTA
•
ÇAO DA LrIATERIA ESCRITA, INDUENTE DE DISUCSSA00
0 PEQUENO EXPEDIENTE COM SESSENTA MINUTOS DE DURAÇÃO,S£
•
RA PARA COMUNICAÇOES VERBAIS DOS SENHORES VEREADORES rE
DEBATES DOS REQUERWENTOSQUL DEPENDEREM DE DISCUSSAO, /
o
SENDO QUE CADA VEREADOR PODE A FALAR, NO MXIMO 10 (DEi Á d,)
MINUTOS*
DURANTE AS SESS7ES SnNTE OS VEREADORES PODERZO [DERMA".
SE, ATOS QUE PREJUDIQUEM O ADAMELTO DOS TRABALHOS DE ....
NECER NO PLENLIO, LAO SE ADITINDO SOB NENHUMA HIPOTE
••
VENDO OS -O RADORES AO FALAR, FAZERENO VOLTADOS VARA Ai
:ESA E SUÃ'RE DE PE.
•
JUIZO DA MESA FODLkA0 PERANECER AO PLENAFAO OS FUN...
•
CIONARIOS NEbESSARIOS AO ANDAMENTO DOS TRABALHOS*
A CAMARA PODERA DESTINAR A PRIMEIRA HORA DE SUAS SESSOES
^
A CÓMEMORAÇOES CIVICAS PODENDO INTE'RROMPE...LAS PARA RE ".
CEPÇA0 DE ALTAS AUTCRIDADES SEI-1: POR DLLIBERAçO Do/
•
VLENAR)Oel
§ A NAO SU. NESSAS OCASIOES, OU QUANDO DA PRESE:NçA Do Eu.
•
FEITO PLEARIORSOMENTE OS VEREADORES PODEWk0 USAR /
DA PALAVRA NO RECINTO DA CÂMARA.
2- - AS VISITAS RECEBIDAS PELA aMARA, NO PLEIJR101 NOS DIAS
DE SESSOES, PODEAO UAAR DA- PALAVRA PARA AGRADECER A
SAUDAçA0 UE LHCS SEJA FEITA PELO LEGISLATIVO*
ART,8 - NAS SOLENES OBSERVADAS A ORDEM DOS1RABALHOS ESTABELECIDOS PELO FRESIDENTE,
% •
ART1,87 - A SESSAO PODERA SER SUSPENSA EM HOMENAGEM A MEMORIA DOS
QUE TIVER EM SIDO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DA REPU."
balcA, FRLSIDETE DO CONGRESSO NACIONAL, GOVERNADOR OU
VICEGOVELADOR, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
FALE.CERAM OU APU O EXERCÍCIO. DO MANDATO DO PRI."
FEITO OU DE VEREADOR MUNICIPAL DE I
OLEDO,
•
UNICO ▪ FORA DESTES CASOS, SO MEDIANTE REQUERIMEN1) ASSINADO /
POR UM TERÇO (3 VEREADORES), NO ANIMO DOS MEMBROS DA /
GAMARA, CABENDO AO FREFEITO DEFERIR ESSES REQUERIMENTOS*
41.
atara Àittnicipal de &ledo
Estado do Paraná
o •
ARTiON - ABERL A SESSAO, SEA DADO INICIO. A PARTE DO EXPEDIEN
TE, COM A LEITURA E 'v(IiSCUSSZO DA ATA DA SLSJO AiA.L
R1GR A QUAL, RAO SOFREDO IMPUGAJO CONSII)EkA—SL /
11.0
l'iDE'ERDENTL DE VOTAÇAOR
.•
..OS VEREADORES PODERAO FALAR SOBRE A ATA, APENAS UMA d, o ... , •
VEZ NO XIMO 3 (TkES) MINUTOS, FAkA IMPUGULA OU PE—
DIR A SUA RETIFICAÇAO.
§ 2 - AS ATAS SERA° DATILOGRAFADAS EM PAPEL, E LAVRADAS EM
0 •
LIVRO COMPETENTE APOS A RUBRICA DO FRESILETEme
§ 3 APROVADA A (1- A,SEJ A MESA ASSINADA PELO FRESIDL,TE E
PRIMEIRO SECRETARIO.
•
ART•8- APROVADA A ATA, O PRIMEIRO SECRETARIO FARÁ A LEITURA /
DO EXI'EDiENTE, A SABER: SIMULA DL CORRESPONDENCIA REC,
~
BIDA, INDICAÇOES, MENSAGEM DO LXECUTIVO1PROJETO DE í
LEI E DE RESOLUÇZO E REQUERIMENTO,
•
QUAL HJEK :JAEHA ENCAMINHADA A MESA PELO VEREADOR,
..
VERA SEM. DATILOGRAFADA E EXTRAIDA EM DUAS VIAS SE O
,.. • ~
QUE NAU SE- A INCLUIDO NO EXPEDIETE DA SESSAO.
ART4.96 ee NA PARTE DO PEQUENO EXPEDIENTE, ;,,,,UALÇ,UER VEREADOR POD£
•
RA, POR INSCRIÇA0 NO LIVRO PROPHO, NA SESSAO 01.TE , A
PALAVRA POR 10 MINUTL,S, PAA JL-STIFICAR PROJETOS E REQUERIMENTOS, QUANDO SE TRATAR DE DISCUSSZO DE RE(,L;ERI•..
MENTO, APENAS UM VEREAIJOR PODERA DISCUTí....LO, DEVENDO /
•
FAZE—LO ATES DO çUTOR. NAO SE ADMITIRA A REPLICA.
•
§ UNiC0 e- A MESA ANOTARA O NOME DO VEREADOR QUE SOEICITAA DIS
CUSSAO DO RE,UERIENTO, DANDO PREFE:.ECIA AC ,JJE TIVE
•
O SEU NOME NO LIVRO PROPRIO, PARA FALAR NO FEEi“.) EX—
PEI
ÇAI4TULO
pRDEivi DO DIA
ART.TR — FINDA A HORA DO EXPEDIENTE OU ANTES, SE NENHUM VEREA
•
DOR HOUVER PEDIDO A PALAVRA PASSAk•..SEA LOGO A PARTE /
o
RELATIVA A URDEM DO DIA, TRATANDO— SE DA MATERIA RESFE£
•
TIVA, QUE 'DEVERA ESTAR PUBLICADA E DISTIBUIDA AOS VE—
READORES.
§ A mAT&Rii‘ DA URDEM DO DIA, SALVO A CONCESSZO DA INVERee
•
SA0 PREFERECIAL SENA ASSIM DISTRILUIDA:
•
..:;ÀTERIA E SEGuNDA DISCUSSAO;
o. o
n.1- F- ; 1A
ama Pa, JItu.nicipal 9e Lleâo
Estado do Paraná
-
UL
e
ART. - ESGOTADA A URDEM DU EIA, E SE NENHUM VEREA)JOR ESTIVER
INSCRITO PARA LXPLICAÇA0 FESSOAL OU FINDO O PRAZO DA/
•
SESSA0p AS V HORAS O I-RESIDLJE ECERkARA A SESSAO p
DEPOIS DE AftUNCIAR A URDUi De DIA DA SESJO SEGUINTE*
• ~
UNICO - O FRESIDETL PODE A PRORROGAR O TEMPO DA SESSAO, A RL
QUERIMENTO SUBSCRITO POE 3 erRES) VEREADORES COM APR
1040 ift
VAÇAu DA MAIORIA 1)'' GAARAI,
A INSCRIÇÃO PAkA EXPLICAçA0 PESSOAL SERÁ FEITA PELO /
•
VEREADOR EM LIVRO ESPECIAL, DE PRORRIO PUNHO.
•
UáJC0 •ia TERAO PREFERENCIA PARA FALAR EM PRIMEIRO LUGAR OS ORA
DORES INSCRITOS NO EXPEDIENTE E QUE AAO PUDLEM DEBA•s'
•
TER OS REQUERIMENTO DADOS A DISCUSSAOn OS
QUE, INSCRITOS ;',!0 EXPEDIENTE, I,JA0 USARAM Da'1% PALAVRA.
•
/ÀRT,.., EXPLICAçA0 PESOAL O VEREADOR PODERA FALAR ruiv:TE
MINUTOS VLRSANDO ASS. 'WO DL SüA ESCOLHA.
iL
DA Ifi4NCIA INVLRSÃO PlEGI\LNCIA4 E AQ_P LI,L)
ART. — A ORDEM DO DIA S6 PODERÁ' SER ALTERADA OU INTERROMPIDA
IMO
POR MOTIVO DE URGENCIA, INVERSA°, PREFERENCIA OU Allâ
MENTO.
o ,
§ lc A INVERSÃO' FREFERLCIAL SENA REQUERIDA POR 5 .I.RES)V1,-,
READORLS, ANTES DG INICIO DO DEBATE DO PRIMEIRO ITE,
DA RuE DO DIA, SEDO OBRIGAT&ZIA A APRESENTAJO LL—
GRITA DAS CAUSAS QUE FUDAENTAM A SOLICATAÇA0e
•
O ADIAMENTO $O SENA PROPCSTO PELO AUTOR, POR TEMPO 1),L
TEMINADO SEJA QUAL FOR Ó ESTADO E E SE ACHAR A
DISCUSSÃO:
ART.96£.-: — A URGENCIA E A DISPENSA DE EXIG IvCIAS REGIMENTAISFSAL
VO A bE N(JMERQ LEGAL E PARECER PARA LJE DETERMINADA/
VROPOSIÇA0 SEJA IMEDIATA,..E,JE CONSIDERADA OUJETO DE
DELILERA,
- ,
IINICO si. A FROPOSIÇAO CUJA SiATERIA FICARIA PREJUDICADA SE NAO/
•
FOSSE DISCL:FIDA E VOTADA IMEDIATAMENTE E UE SERA co
^
SIDLADA E ECIE DL URGE;XIA.
âmarct Jit unh3i pai e ?.õ dled.
Estado do Paraná
.ARTG7i' CONSEGUIDA A URGENCIA PAA A PROK).SiçZ0 SE. "'ARECER, AS
COMISS3ES COMPETENTES EMITí..4.0.J0 VE,-.METE DESDE ',JE
A
ESTWAM DE ACORDO A MAIW1A DES SEUS MEMBROS.
NA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇA0 DE QUALUE; liASCC-lã
•
SOES COMPETENTES O FRESIDEN,TE DESIGNARA RELATOR ESF-'LCIAL
E MEMBROS "ADHOCu le
Em AMBOS OS CASOS O FRESIDELTE MARCARÁ O PRAZO L;EVIDO;
A ... • •
... PAU EFEITO DESTE ARTIGO, :;- SESAG FICARA, SE NECESSARIO
%
AUTOMATICA,;,WíE PRORROGADA.
..., A •
ART.98Ç — A CONCESSA0 DE UGENCIA DEPENDEA DE REQUERITC ESCI...
•
TO, QUE SOMENTE PODERA SE SUBMETIDO A DELIBLAJO DC /
A 0
FLENARIO SE FOR APRESENTADO; COM A NECESSAk!A ,JSTIVIGI
TIVA QUANTO AOS OTIVOS DE SUA APRESETAÇ,ZOw
40,
PELA MESA SE TA—AR DE POPOSIçA0 DE SUA AUTORIA;
•
...ELA COMISSÃO COMPLTLTE PARA OPINAR SOBRE O ML,ITC DA
PROPOSrAO;
I 1 PELO AUTOR E SUBSCRITA POR MAIS DE TRES VEREADORES
IV
;
0
FOR UM TEÇO, NO M ÍNIMO DOS MEMBROS DA CAMARA;
aiRRTa99k REJEHMENTO DE URGENCIA APRESETADO E PROTOCOLADO NA
0 •
SECRETAkIA DA CAMARA ÃTE UO MAXIM° DE AS 1.5 HORAS DO LIA
A
WJERIOR A SESSÃO, SEA ANUNCIADO E SUGMETIDO Ao PLENA
•
RIO DO «tE " TEMPO DESTIADO A URDEM DO DIA,
•
ART10 100 APROVADO O REQUERIMETO DL URGWXIA, ENTkARA IMEDIATAMEN
•
TE A MATÉRIA RESPECTIVA -Wj' DISÓUSSAO, FICADO PRLJUDICA...
DA A ORDEM DO DIA DA SESa0 ATÊ. A SUA DECISROme
•
ART5101.= SE A MATERIA EM REGIME DE URGENCIA NAO FOR DECIDIDA DO
RATE A SESSZO, DEVERA O PRES1DEkTE DA L'ARA CONSULTAR°
A
PLENARIO NA SESSAO SEGUINTE SOBRE A CONTíNUIDADE DA URGEã
A A •
CIA. , SE EST- A.i FOR MANTIDA A PROPOSICJ AG PASSARA AUTOMÃs..
•
TICAMELÃE A SELUIR- OS TRAMITES ORDILAICSm
A INVERSZO PR FERECAL CONSTIWUIRÃ RA SIMPLES ANTEPOSI
•
ÇA0 DA MATERIA EM PAUTA , DE FORMA ELA SEJA CONHECIDA PELA
CASA SEM OBSUNANCIA DA ESCALA DA URDEM DO DIA, MAS SUAS/
An.
DISCUSSOLS E VOTAÇA0 N'AO DISPENSARA A OUSERVANCIA DE TO—
DAS AS DEMAIS EXIGENCL.S REGIMENTAIS, A ANTLé1PAÇA0 FED11
I e
IARA ATE A DLCISA0 FINAL liA ..ATERIA.
§
§ 2
1
II
ART.1C2Ç
âmara jtaiticipai (9e ‘Lieâo
Estado do Paraná
cAFtTuLu..: vil
pAs s15554 SECRETdAS
1
ART.103k HAVER() MOTIVO RELEV,TE, A CLARA PODER; REALIZAR SEdS,
SAO SECRETA, POR DEEIBERAÇAO'DA i.}ESA1OU QUANDO ASSIM ^
FOR REQUERIDO CABENDO AO PRESIDENTE DA CAMARA DEFERIR
ESSE REQUERIMENTO OU SUbMETELO A VOTAÇA0 SEM DISCUS..'
SAO•
(k IJANDO SE TIVER DE CELEBAR SESSA(') SECRETA, O FRESIDE,U
o
TE DA CAi,lARA TORNAVA PULLIOL „LJE A CAi.iARA PASSARA Arai
SIM A bELIBEKAR, $;S 'PORTAS DOS SALOCS SERAO FECHADOS
•
VEDANDO—SE A ELTRADA LAS IMEDIAÇOES, TANTO AS PESSOAS
•
DE FORA, C0i;le AOS F:21.CIONARIOS DA UASA, LSTAS DELIBEa..
U^OES SEJO EXECUTADAS PELO 1 5' SECRETARIOG 4
.... DELIBERADA A SESJP SECRETA, DESDE QUE DEVA SER INTE,a
ROMPIDA A SESSA*0 PULICA, O FRESIDENTE FARA SAIR, DO
RECINTO DOS RESERVADOS, DAS GALERIAS E SUAS DEPENDENN..
CIAS, TODAS AS PESSOAS ESTRANHAS INCLUWE OS FUNCI0a.
NikRIOS DA CASA.
•
ABERTA A SESSA0 SECRETA, A LiAARA DECIDIRA PREL M NA,L
MENTE, SE O ObJETO PROPOSTO bEVA CONTINUAR A SER TRA....
•
TADO SECRETPw1LI,TE, El., CASO CONTRARIO A SESSAO SE TOR.N.
0 0
NARA PULL I CAN
§ 4£ .,--CABE AO PRIMEMO SECRETARIO LAVRAR A RESPECTIVA ATA,/
•
QUE LIDA E APROVADA NA MESMA SESSAO SER ARQUIVADA /
COM FECHO LACRADO E RUBRICADO.
ART.104£ - ANTLS DE SE LAVRAR A SESSÃO SECRLTA A CAMARA RESOLVE
«
§
• ,
R;\ MEDIANTE DISCUSSAO, SE A MATERIA DECIDID,J, DEVERA /
OU N70 SER PUBLICADA NO TODO OU EM PARTE.
TrTULu
DAS h ,t)POS V)-
ÇN íTULu —I
DISFOSIÇCLS Q444c
ART.105Ç •
FROPOSIÇZO E TODA A MATÉRIA SUJEITA A DELIBERAÇZO
CAMARA°
DA
ART.106k AS PROPOSIÇOES PODEAO CONSISTIR EM : PROJETO DE RESQ
LuçA01 PROJETO DE LEI, INDICAÇOES, REQUERIMENTOS SUBã,
TITUTIVOS E EMENDAS, SUl›..WENDAS, PARECERES E RECURSOS
1
tintara III " mijei pai de &ledo
Estado do Paraná
• ART.1082:A MESA DEIXARA DL ACEITAR QUA,UE PROP0SIçA0;
•
SOBRE ASSUNTO ALHEIO A COMPETENCIA DA CAMARA;
~-
1 I QUE DESEEGLE A OUTRO PODER DE ATRIBUIÇOES PRIVATIVAS DO
LEGISLATIVO '''JUNICIPALIR
III ANTE REGIMENTAL.
•
IV QUE, ALUDINDO A LEI OU ANTIGO DE LEI DECRETO, RE:LULA
MENTO OU QUALQUER OUTRO DISPOSITIVO, NÃO SE FAÇA ACO
PANHAR DE SUA TRAMITAÇA00OU SEJA REDIGIDO, DE MODO QUE
NAO SAIBA A SIMPLES LEITURA, :CJJAL A PROVIDENCIA OBJETI—
VA
V V.QE CONTENHA EXPRESSÃO OFENSIVA A QUEM QUER QUE SEJA;
Vi QUE SEJA APRESENTADO POR VEREADOR LICENCIADO OU AUSENTE
A SESSAO;
VII (JUE TENHA SIDO REJEITADA E NOVWJETE APRESENTADA ANTES,/
DO TRANSCURSO DO PRAZO REGIMENTAL.
ART,1O - CONSIDERA -SE--i AUTf-:'-' DA PROPMÇZO, PARA EFEITOS REGI—
MENTAIS, O SEU PRIEIPO SIGNATARIO, El NA AJSENCIA OS /.
DEMAIS SIGNATARIGS, PELA ORDEM CkONOLUICA DE- SUA
•
ASSINATURAS.
0 •
ARTellO AUTOR DA .PROPOSIÇÃO PODE FUNDAMENTA—LA POR ESCRITO/
OU VERBALMENTE NO PEQUENO EXPEDIENTE.
ARTe ilik TODOS OS PROCESSOS, SERAO NUMERADOS POR FOLHAS SUBPOSTAS
•
CRONOLOGICAMENTE A PARTIR DA INICIAL.
... .., o
ART.1121.i•i QUANDO, POF. EXTRAVIO E IETEUSA0 INDEVIDA, NÃO FOR POSS.!.
VEL O ANDAMENTO DE QUALQUER FROPOSIÇZO, VENCIDO- OS PRA...
A •
ZOS REGIMENTAIS A iÁESA FARA, RECONSTITUIR O RESPECTIVO/
•
PROCESSO PELOS 'EIC), A SEU AECACE E PROVIDECIARA A SUA -
TRAMITAÇAO ULTERP-,R.
... o. o •
ARTal"Ll ... DA DECISA0 DA E.St-, CAVELA RECURSO AO PLENAi,10; ,UE DEVE...
•
i\i-; SER APRESE, TADO PELO AUTOR E E; CAINHADC) PELO 1- RESID£
... •
NTE A COMISSAC DE JUSTIÇA, CUJO PARECER SENA INCLUIDO /
NA URDEM DO DIA E Ai RECIADO PELO PLENARIO0
ARTe114= AS FROPOSIÇUS REJEITADAS PELA CÂMARA S?:);E:,TE PODERÃO /
SE,, RENOVADAS:
~
OS PROJETOS DE LEI OU DE RESOLUçA0, SEIS MESES APOS A
REjEIÇAO;
II
A •
OS REQUERIMENTOS L INDICAÇOES TRES MESES APOS A REJEIÇA06
028
Oâmmara III 14 nieipal de &ledo
Estado do Paraná
LLe - 11
, o A A
ART. ..- TODA A MATERIA LEGISLATIVA I.). CWFLTENCIA DA CAARA SE...
,
RA OBJETO DE P::‘ZOJETO DE LEI', TODA A JIATLIA AD2INISTRA...
UVA OU POLÍTICA ADMINISTRATIVA SUJEITA A DELIBERAÇZO / A • .
DA CÂMARA SER, , OBJETO DE RESOLUÇAO,
jNICO CONSTITUE MATECI,-, Dj. PROJETO DE RESOLUÇÃO:
FEDA DE MANDATO DE VEREADOR;
11 PERDA DE MANDATO DE PREFEITO;
III DISTITUIÇA0 DE :::E4BRO DA ESA;
IV LECENÇA DL PREFEITO;
V FIXAÇÃO DE SUbSíDIOS DE PREFEITO;
A VI VENCIMENTOS DOS FUNCIONA210S DA CAMARA;
a VII ASSUNTOS DE ECONOMIA INTERNA DA CAMARA;
VIII APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO.
IX ALTERAÇZO DO REGIMENTO INTERNO;
A
X JULGAMENTO DE RECURSOS DL COMPETENCIA DA CAMARA;
XI DEMAIS ATOS QUE INDEPENDEM DA SANÇA0 DO PRÉFEITO.
ART.116£ PROJETO DL LEI É A PROPOSIÇÃO QUE TEM POR FIM REGULAR / ^
AS MATLIAS DE COETENCIA LEGISLATIVA DA CAMARA DEVENDO
•
SER PRECEDIDO DE TI'ULOS ENUNCIATIVO DL SEU OGCETIVOF ES...
CRITOS EM ARTIGOS CONSISOS, CLAROS, NUMERADOS E CONCEBIDOS NOS MESMOS TERMOS EM QUE TERNA DE FICAR COMO LEI E
ASSINADOS PELO AUTOR OU AUTORES,
§tNICO DEVE O PROJETO DE LEI CONTER SIMPLESMETE A ENWERAJ:0 /
DA VONTADE LEGISLATIVA! SEM PREÂMBULOS NEM RAZSES, DEVE
DO O AUTOR JUSTIFIGiÀ—LO EM SEPARADO POR ESCídT0 0!..J VL •-
LALMENTEn
ART.117k OS PROJETOS DE LEI OU:DE RESOLUÇZO DEVERÃO SER APOIADOS/
POR DOIS VLREADORES, NO M$NIMO, SE O APOIAMENTO NÃO SE /
DER POR ESCRITO, O PRESIDENTE CONSULTARA O PLENÁRIO A /
RESPEITO, Sn'. D$SCUSO;Op CONSIDERANDO—SE REJEITADOSPELO
MENOS, SE DOIS VEREADORES N^Aw0 O APOIAREM.
&limara jllanicipai e i5oledo
Estado do Paraná
2Q — PARA EMITIR PARECER A COMISSAO TU:A O PRAZO REGIMENTAL.
AR1.1244— A INDICAÇA0 PODERÁ CONSTITUIR NA SUGESTO DE SE ESTUDAR
'ETERMINADOS ASSUNTOS PARA CORVERTE-ÇO EM PROJETO DE
LEI OU DE RESOLUÇZG, SENDO PELO FRESIDELTE ENCAMINHADO/
•
A -:;OMISSA- COMPETUrfEa
§ 1Q - ACEITA A SUCESTZ0 ELABORARik A COMISSÃO O PROJETO. RESPE£
•
TIVO QUE DEVERA SEGUIR TRAMITES REGIMENTAIS.
2ç OPINANDO A COMISSÃO EM•CONTRXRIO, SERÁ O PARECER DISCU-.
TIDO E VOTADO NA ORDEM DO ¡JIA DA SESSÃO SEGUINTE.
3 - REJEITADO O PARECER, SERÁ LÍCITO AO AUTOR OU A QUALQUER
•
VELA:LOR APRESENTAR PROJETO A RESPEITO' QUE SEGUIRA A
TRAMITAÇ70 RE(AMENTAEle
fJILUJiL
Q0S RECUUSIMETCS.
ART. 25Q ui. REQUERIMENTO E TODO PEDIDO. VERUAL OU ESCRITO FEITO AO
o
FRESIDELTE DA CAMARA OU POR SEU INTEEDIO, -0L,RE ASSU,U
TO DO EXPEDIENTE OU DE CRDEN POR QUALQUER VEREADOR OU /
COMISSAO,
§ l5NICO .., SÃO AINDA CONSIDERADOS REQUERIMENTOS OS PEDIDOS DE QUAL,
QUER VEREADOR PARA QUE A CÂMARA MUNICIPAL SE MANIFESTE,
•
ATRAVES DE OFICIO, TELEGRAJAA OU OUTRA FORMA ESCRITA, S2
BE DETLRMINADIOSASSUNTS.
ARTe126" m• OS REQUERIMENTOS 537:0 DL DUAS ESPECIES:
Os SUJEITOS A DESPACHO DO FRESIDETE';
~ o
CS SUJEITOS A DELIBLAÇA0 DO l-LELAR10.
ART.127 2 • ESTA() SUJ E I TOS A DESPACHO DO. URES I DENTE VERBA IS E I ï',JD,L,
41,P
PELDWDO DE DISCGSSAO, CJS IL:CjJERIMETOS QUE SOEI C TAREM
A PALAVRA OU DESISTENC1A DELA;
11 A POSSE DE VEEALOR SUPLETE;
II 1 PERMISSA0 PAA FALAR SL:i. AL)G;
•
IV A LEITURA DE (JJALQUER MATEFdA Hçj,kA COi:JNECIMELTO DOP PL,L,
•
NARIO;
V A OESEUVWJCIA DO DISPOSITIVO REGIMENTAL;
VI A RETIFICAÇÃO DA ATA.
VII A ISE-.4.0 DE DECLARAÇXO DE VOTO EM ATA;
VIII A RETIRADA, PELO AUTOR DE REQUERIMENTO VERBAL OU ESCRI.-
1
I I
TO, AINDA NAU SUBMETIDL, A DELIBERAÇA0 DO PLENARIC;
• IX A RETIRADA PELO AUTOR, DL ULOPOSIÇA0 COM PARECER COLTHà
einlara jitinicipal e Wed
Estado do Paraná
X VERIFICAÇA0 DE VOTAÇAO DE FinSE[gjA:
E I INFORMAÇOES S CRE OS TRABALHOS OU A PAUTA ,A (ALEM DO
DIA;
XII A RETIRADA DE PARECER COUTRARIO, POR PARTE bA COMISSAC
QUE O EXAROU;
XIII PREENCHIMENTO DE LUGAR NA. COMISSÃO;
XIV INCLUSO DE PROPOSIÇÃO NA ORDEM DO àIA NOS TEOS DS
TE IT EGIELTO, DESDE QUE SOBRE ELA HAJA EMITIDO O PAt -
CER PELA COMISSAO COMPETETE.
XV INSÇA0 EM ATA DE DOCUMENTOS.
ARTR1285 ...SERZO DE ALÇADA DO isRESIDUTE E ISCITOS OS REQUERIMELL
TOS QUE SOLICITAREM:
ART.P.:2
V 1
Awr.129 -A FRESIDLCIA E SOBERANA NA DECISAO SOLE OS 2EQJERIMEll
0 TOS CITADOS WS ARTIGOS 127 E 128, SALVO OS QUE O PRO
PRIO REGIMENTO OBRA A SUA AUS2NCIA.
ART,130"..•1)EPMDE DE DEL.113:U90 iu ELEU'RIO E SERÃO VERbAIS:
I K
,,
ENUNCIA DE MEMBRO DA ,fiESA. OU OOMISSAO;
o.,
11 AUDIENCIA DE COMISSA0 (.,»ANDO APESELTADA POR OUTRA;
...
III DESIGNAÇA0 DE COMISSÃO ESPECIAL PARA RELATAR PARECER /
o
NOS CASOS FREISTOS NO PAAGFC TECEI RO DO ARTIGO 13
IV JUNTADA OU D't:SENTRALHAMENTO DE DOCTOS;
V iNFORMAÇOES EM CARATER OFICIAL SCY,iKL ATO DA LESA OU DA ^
CAARA;
VóTOS DE PESAR POR FALECIMENTO.
SUJEITOS A DiSCUSSA0y PODENDO SER VOTADO COM QUALQUER /
•
NUMERO OS REQUERIMENTOS QUE SOLICITAREM:
1 INSEÇ70 EM ATA DE VOTO RICSIJO OU PESAR POR DETERMIka
DO EVETO;
I LEVANTAM ENTO DE SESSÃO POR MOTIVO DE PESAR OU DE RIGOS1
% JO, OU A INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS PARA RECEPÇA0 A VISI.
TAS ILUSTRES;
I OPÇZO DA CARA, SOBRE DOIS PROJETOS REFERENTES AO MESMO ASSUNTO';
IV VOTOS DE LOUVOR OU CONGRATULAÇAO.
wir
UNICO SERA DADO PENCIA LA DISCUSSÃO, VOTAç70 E AOS PEDI...
DOS DE VOTO DE RICOSIJOp PESAR, LOUVOR OU CONGRATULAÇUS
• ...DEPENDEM DE DELIBERAçA0 DO PLENÁRIO t SERRO VERBAIS SUo 4.4. • JEITOS A DíSOUSSA01 SO POI)ERAO SER VOTADOS COM A /
FRESEMc DA MAjCÂ ABSOLUTA DOS VEREADORES OU REQUERI...
MENTOS QUE SOLICITAREM'
OU-112 a r a JTtunicipcJ de &ledo
Estado do Paraná
DISPENSA DE INTERSTíCIO, PAA INCLUSA° DE DETLINí',DA
•
UZOPOSIÇA0 NA ORDEM DO DIA, RESSALVADAS AS HIPOTESES/
•
ISTAS NA LEI ORGAUCIA DOS LUNICIP1OS;
11 RIT:TIADA DE PROPOSIÇAO SUBSTITUTIVOSEMENDA OU SUB
0
EMNDA CO— PARECER FAVORAVEL, PELO AUTOR;
III DESTAQUE DE EMENDA APROVADA, OU DE PARTE DE PROPOS!
-2.7.Oy PARA CONSTITUIR PROJETO SEPARADO;
I 'V REW)GAÇA0 DE ATO DA ,..ESA RECUSANDO EMENDAS AO PROJETO
DE ORÇAMENTO;
DISCUSSZO E VOTAÇC DE ULOPOSNAO POR CAPITULO, GRUPOS
DE ARTICOS O WENI)AS;
ttk ON, 1.
V AUDIENCIA DE COMISSh^
O SOURE ASSUNTOS EM PAUTA.
•
ART1,13k 4:1EPENDEL:i DE DELIBERAÇA0 DO PLEARIO E SERÃO INSCRITOS,
•
SUJEITOS A DISCUSSAO, SO PODENDO SER VOTADOS PELA MAI
RIA ABSOLUTA DOS VJJADORES, OS REQUERIMENTOS QUE SOLI
CITAWEM:
ADIAMENTO DE DISCUSSAO E DE VOTAÇAO;
11 ENCERRAMENTO DE DISCUSSAO, DE ACORDO COM O A RTIGO 15,
DESTE 1\EGIMENTO.
III REMESSA A DETERMINADA COMISS70 DE PROCESSO DESPACHADO,
•
A OUTRA,
IV VOTAJ,0 POR DETERMINADO PROCESSO;
PRECERENCIA;
1. -
UCCNCIA;
Vil DISPENSA DE PROJETO A COMISSÃO DE REDAÇÃO, NOS CASOS /
•
PREVISTOS NESTE REGWIENTO;
. , 0
VIII PRORROGAÇ r ÃO DO ERIODO DA URDEM DO DIA;
IX SESSAC SECRETA;
X
. . .
NOMEAÇOES DE COMISSOES ESPECIAIS OU DE REPRESELTAÇAO;
XI REUNIA° DA OK:ARA EM COMISSÃO GERAL;
. ^ .
o
XII SES.J3E:',: E RELjj10ES OUDINARIAS -, IDIGO EWFRAORLVJAnIAS;
XIII PEDIDOS DE INFOOES OFICIAIS Du IR-EFEITO;
•
)". V INFORMAÇOES SOLICITADAS A OUTRAS L:- TIDADES PUBLICAS OU
PARTICULARES;
XV CONVOCAÇÃO DO IJ REFEITO PARA PRESTAR INFAÇOES
•
NARIO*
DA ATRIbLAçA0 DA CÂM
A .
.
ARA SER
.
RO ECAMIN:ADOS PELO i- L.S.j.
DE;,:TE A COMISSÃO 00 COMI SSOES COMPETW:TLS RARA LiITIR
PARECER QUE SLI:A SUBMETIDO A DELIBERAÇA0 DA CAARA*
A
1 C- ••• çw tJANDO OS PAPEIS MENCIONADOS NESTE ARTIGO :.A0 SE RUI; % ,
RIREM A HATERIA MANIFESTAMENTE 'ESTRANHA A ATRIUIÇA0/
DA CKJÁRA, OU NO ESTIVEREM EM TERMOS OU 'DEPENDEREM
DO CúíANAMENTO DE FORALL,T, LEGAIS, O i- RESIDELTE /r
• • OS EN CAMINHARA A AUTORIDADE COMPETENTE OU OS DEFIRIRA
,. •
ÇU DETERMINARA O PREECHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSa
RIOS*
ímapc jit if tlicipal »e (olede
Estado do Paraná
AR • 332 A NENHUM VEREADOR SERÁ PERMITIDO FAZER SEU REQGERIMEU
TO DE OUTROSDEPOIS DE POR ESTE RETIRADO,
AR
7,1349 - INDEPELDLRAO DE APOIAMENTOS OS REQUERIMENTOS VERBAIS,
• E OS SJiSC-ITOS TRES VEREADORES, NO MINIMO*
• AUTIJR: 1 - US REQUERIMENTOS A QUE SE REF- O ARTIGO 125, PARA
GRAFO UNICO, SERAO INSCRITOS E ::)Cj:ITOS A APOIAMENTO,
ç• GS REQUERIMENTOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO ESTA0 SUEI
• • •
TOS A INTUSTICI010 QUE PODERA- SER DISPERSADO SE A. ca
MAkA'A PEDIDO DO AUTOR, RECONHECER COM URGENCIA, QUAL
DO DESPACHADO PALA A ORDEM DO DIA PARA A MESMA SESS7
11, ... SE O REQUERIMENTO CONTIVER MATÉRIA RELEVANTE OU NÃO /
010
. • •
POSS2IR REDAÇAO COMPATIVEL, PODER QUALQUER VEREADOR/
PEDIR AUDIENCIA DA COMISSÃO DA CAMARA OU DE COMISSAO/
ESPECIAL SÉ O SEU OBJETO, Jo FOR DE ATRIBUIç7v0 ESPE..•.
o
CIFICA DE LEHIUMA DAS COMISSOES PERMANENTES*
§3Q ^ ^ - No CASO DE G.ECIA, ECONHECIDO LELA CALARA, E COR
, 0 RUX0 A HIPOTESE Di.FAWAF-0 ANTERIOR, PODERA SER /
VERBAL C PARECER DA COM/SAG.*
ART,13652 OS REQUEHMLNTOSI PETIÇOES OU REPRESEi,iTAÇOES DE INTERESSADOS NAO VEREADORES, QUANDO VERSAM SOL:d:E ASSLfjP.JS
§ 2k - OS REQUEI U.E NTOS NAO E'ODLiAC) SER EMENDADOS, SOB QUAL
RUER H / 13 TESE, A NAO SER PELO P R4SPR 10 AUTOR DA PROP0e..
siçZo.
GR
LMENUW.
• ••• EMENDA E A PROPOSIÇÃO APRESENTADA COMO ASSESORI ' *r E.
WTRA*
AS EMENDAS SA01 SUPRESSIVAS, SUBSTITUTIVAS p ADITIVAS
E .1(')DIFICATIVAS
Cl-Mara ttnicipal 9e (Liede
Estado do Paraná
§ 19 A EMENDA SUPRZSSIVA A PROPOSIÇÃO QUE MANDA ERRADICAR
QUALQUER PARTE DE OUTA,
•
§ 2 - EMENDA SUBSTITUTIVA E A PROPOSIÇÃO APRESENTADA COMO SU
CEDANIA DE OUTRA QUE PODERA SER APRESENTADA POR UM VEa..
RLAI)OR OU COMISSÃO PAP, SUBSTITUIR OUTRA j‘ APRESENTA—
A
DA SOBRE O MESMO ASSUNTO.
EMENDA ADITIVA E A PROPOSIÇÃO QUE ACRESCE A OUTRA.
EMENDA MODIFICATIVA E A PROPOSIÇÃO QUE SE REFERE APE
NAS A REDAÇÃO :)E OUTRA, SEM MODIFICAR A SUA SUBSTANCIA,
T.I3g NÃO SEaA0 ACEITAS PELA MESA EMENDAS, SUB.•.-EMENDAS, OU /
SUBSTITUTIVOS QUE Nik0 TENHAM RELAÇZO DIRETA E IMEDIATA a
COM A MATÉRIA DA PROPOSIÇÃO PRINCIPAL*
ART.140k *a AS EMENDAS PODERÃO SER APRESENTADAS PELAS COMISSOES OU
VEREADORES QUANDO AS PROPOSIÇ8ES ESTIVEREM EM PAUTo
ARTJ41 O AUTOR DA PROPOSIÇAO QUE RECEBER SUBSTITUTIVO OU EME,L.
DAS ESTRANHAS AO SEU OBJETO TERA O DIREITO DE RECLAMAR
COTA A SL:A DEMISSAG, COMPETINDO AO PRESIDENTE DECIDIR
SOuRE A RECLA,,AÇAO, CALJEUDO AO PLENARIO DA DECISÃO DA
1L - IDEUICO DIREITO DE RECURSO AO PLENfiRIO CONTRA ATO DO
•
RES I DEís:TE QE R EFRJI AR A PROPOS I çA0, CA6EN, AO AUTOR /
DELA.
• 2£ - AS WENDAS QUE NA0 SE REFERIREM, DIRETAMENTE A TEHA
0100
DO PROJETO SEr,:A0 DESTACADAS PARA CONSTITUIREM Pa\jETOS
EM SEPARADO, SUJEITOS A TRAMITAÇXO REGIMENTAL,
DEVERAO AS EMENDAS SEREM APOIADAS, PARA QUE SEJAM OL...3.1;,
TO DE DELIBERAÇAO* INDEPENDEM DE APOIAMENTO AS OFERECj.
DAS PELAS COMISS3ES E AS QUE FOREM SUBSCRITAS POR DOU,
VEREADORES, PELO MENOS,
CAFÍTULQ •'•' VI
DA RETIKADA DE FALLUCW
•
ART,142 - O AUTOR PODERÁ SOLICITAR, EM TODAS AS FiSHLS DA ELABORA
ÇAO LEGISLATIVA A RETIRADA DE QUALQUER PROPOSIÇA01CA—
BENDO AO PRESIDENTE DEFERIR O PEDIDO QUANDO AINDA NØ/
•
HOUVER PARECER OU ESTE FOR CONTRARIO,
•
UNICO SE A PROPOS/ÇÃO TIVER PARECER FAVORAVEL DE UMA COAIS
• SAO, EMBORA O TENHA EM CONTRARIO DE OUTRA
• I CADERAIAO
PLENARIO DECIDIR DO PEDIDO DE RETIRADA*
Oânlara anicipal 9e &leão
Estado do Paraná
o
ART,143£ ;JERAO ARQUIVADAS PELA MESA, NO INICIO DE CADA LEGISLATURA, AS PROPOSG3ES AnESENTADAS DURANTE A LESISLATU....
o
RA ANTERIOR, SEM PARECER OU COM PRONUNCIAMENTO CONTRA....
,
RIO DE TODAS AS COMISSOES COMPETUTES E QUE AINDA NAO/
TENHA SIO SUBMETIDA A PRIMEIRA DISCUSSAO.
DISPOSTO NLÏ,71: ART630 NAO SE AULIOA AOS PROJETOS DE
LEI PROPOSTO PELO 1'0DE EXECUTIVO OU POR COMISSOES DA/ 1
40%
CÂMARA, SEM AUDIUJCiA EVA DOS RESPECTIVOS AUTORES,
'ABE A QUALQUER VEREADOR, ;:.EDIANTE REQUERIMENTO DIRIGI
DO AO PRESIDENTE, SOLICITAR O DESARQUIVAMEU0 DE PROCU,
•
SO E O REINICIO DA TRAMITAÇAO REGIMENTAL.
ri lwi p YJ1
11.1111ãk.S.
FJJULO- j.
LS DiSCSSLLS
'aiLça. "
ART.14 DISCUSSAO EA FASE DOS TRABALHOS DESTINADOS AOS. DELA
•
TEU EM PLENARIO,
. . %
Ar,
To1461 .. .,-S U:',CJETOS DE LEI E DE ESOLUnA0 TERAO NECESSARIAMENTE DUAS D:SU-,SSCES E !zEIV;V _,,, , ) I- UJAL.
•
(MICO Lik PRIMEIRA DISCuSSAO SENA APRECIADA APENAS - LAUTO AO
•
ASPECTW LEGAL DA NATER IA, Ey NA SEGuDA O SE. MERITO.
ART,147Q TEJO APENAS UMA DISCUSSÃO AS RESOLUÇ3ES QUE VERSAREM/
SOBRE:
US ATOS A SERVIÇOS DA CAMARA;
li OS RECURSOS DE AÏOS DO PREFEITO OU DO ''RESIDENTE;
III PRESTAÇ70 DE CONTAS DO FREFEITO;
•
IV AS PROPOSTAS POR COMISSOES DE INQUEIATO.
ART.1.482 MEDIRÁ ENTRE AS D!SOUSS3ES ITERSTíCIO N7O INFERIOR A
24 HORAS E N7Z0 FODERZO OS PROJET OS SEREM DISCUTIDOS E ^
VOTADOS SOBRE QUALQUER PRLTEXTO SEM QUE TENHAM SIDO Da
DOS A ORDEM DO DtA COM 24 HORAS DE A-TECEDENCIA, PELO
MENOgle
ART,1495, NA PRIMEIRA DISCUSSZO DEBATEL,...•SE- CADA ARTIGO DO Fk0.-.
cima PCt ilt n lei pai de &ledo
Estado do Paraná
ARTalSaç AJUNCIADA A DISCUSSZO DU PROJETO DE LEI OU DL RESOLU
9A°Y •
PODER, QUALQUER VEREADOR ARGUIR A SUA INCONSTITU
CIONALIDADL E RE(*EER O PRONUNCIAMENTO DA GAMARA, A
RESPEITO, ENTELDEDOSE REJEITADO G PROJETO SE FOR A
INCONSTITUCIONAEIDADE RECONHECIDA,
t5titc UJANDO A ARGUIDA INCONSTITUCIONALII.ADE LAO FOR MANIFEã
•
TA1JA E SUSCITAR PODERAVEL CONTROVERSIA, O PROJETO PO..
•
DL-A, A REQUERIMENTO ESCRITO DE CUALLUU, VREADOR SER
•
SULMETIDO A ESTUDO DE COISSAG ESPECIAL, çUE DEVERA Pe..'
PRESENTAk PARECER NO PRAZO DE CU4C0 DIAS FROSSEGUINDO
SE NA DISCUSSZO E VOTAÇZO DO PROJETO PELA FëMA PES
CRITA NESTE REGIMENTO,
Ità•
414
4
ART*15. g O PROJETO QUE FOR EMENDADO NA PRIMEIRA DISCUSSAO, SERA
•
ENVIADO A COMISSA0 OU AS COMISSOES COMPETENTES, COM AS
EMENDAS PARA SER DE NOVO REDIGIDO A FIM DE ENTRAR
DISCUSSAOs
ART.1L212 . A SEGUNDA DSICUSSZO VERSARA, SOL- RE O P ROJETO EM GLOBO,
COM AS EMENDAS APROVADAS E AS ÁPRESELTADAS NESTE TURNOÇ.
§ 12 SE AS. EMENDAS ACEITAS E SEGUNDA DISCUSSZO CONTIVEREM/
•
MATERIA NOVA, PASSARA° POR MAIS UMA DiSCUSSAO, JUNTA
MENTE COM OS ARTIGOS DE PROJETO A QUE SE REFERIREM,
21) - NESSA W- IA DI.àCUSS70 E VEDADO OFELCER OUTRAS EMENDAS,
SALVO AS DE REDAÇZO,
•• APROVADO, DER INITIVAMENTE O PROJETO, SERÁ REMETIDO A
CaASJO DE REDAJ:0 ENTRANDO PARA A ORDEM DO DIA, PARA
SER DISCUTI-A E VOTADA A REDAÇÃO FINAL,
•
UNICO A REQUERU.IENTO DE QUALQUER VEREADOR E P06 DELIBERAçA0/
DA CA.,ARA, PODER/1k SER DISPENSADA A RE,-ESSA DG PROJETO/
~ • A COISSA0 DE REDAÇÃO, SE FOR COMPTIVEL A CONSTANTE /
DO PROJETO APROVADO.
ART,1542 UANDO AO PROJETO SE OFERECER EMENDA SUbSTITCTIVA, CO
• ~
TENDO wiARERIA RELEVANTE, PODERA A DISCUSSÃO SER ADIADA
A REQUERIMENTO DE VEREADOR E POR DLLIBE1':AçA0 DA CAMARA*
§ 12 SE O SUBSTITUTIVO FOR OFERECIDO NO DECURSOS DA SEGUNDA
~
DISCUSSAO, ESTE E «PROJETO SOFRERA° MAIS DE UMA DISCUã.
SAG,
2Q - AO SER70 RECEBIDOS SUBSTITUTIVbS PARCIAIS,
§3No PEITIDO AO HESO VEREADOR APRESENTAR MAIS DE
um
ART.
Oâmara jitunicipai ãe Lle(9d
Estado do Paraná
•
ARTASL ..- NA PRIMEIRA DISCUSSAO PODERÁ A CARA, DELIBERAR POR Sp;..
GESTÃO DA FRESIDENCIA OU A REQUEIMENTO DE QUALQUER VE.-
READOR, QUE A M,.tRIA SEJA DISCUTIDA EM GLOBO.
ART,1 :u1 A SECRETARIA PkOVIDLNCIARA A EXTRACO DE AVULSOS DOS /
PROJETOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E PARECERES, 'FAO LOGO /
SEJA APRESENTADOS PAU IMEDIATA DISTRIBUIJÂO AOS VEREA..'
DORES, DE-áM,0 DO PRAZO DE 24 HORAS ANTES DAS REUNIOES.
ART. 15 7k HAVENDO DUAS OU MAIS PROPOSIÇOES SOBRE G MESMO ASSUNTO,
•
DISCUSSÃO PREVIA SOBRE QUAL DEVA SER OBJETO DE
DELIBERAÇAO, CABENDO AO FRESIDUTE OU A QUALQUER VEREA.•
_
DOR FORMULAR A CONSULTA A GAMARA.
FODEJ SER F<EQUERIDO O Ei,CERAMENTO DA DISCUSJO DESDE/.
QUE SOBRE A PROPOSIÇAO TENHA FALADO O AUTOR, O RELATOR,
-01P OU o AUTOR DE VOTO SEPARADO OU VENCIDO, E PELO MENOS UM
ORADOR DE CADA BANCADA SALVO DESISTENCIA OU AUSENCIA.
... •
LE,ICG - A PROPOSTA PARA O ENCERRAMENTO DA L'ISCUSSAG PARTIRA DO
•
VEREADOR QUE ESTIVE.< COM A PALAVRA, (.., QUAL PENDERA A /
A A
VEZ DE FALAR E O ENCERRAMENTO REJEITADO PELA CKIARA.
DOS, ORALj
ART81.5 1- - OS DEBATES DEVERÃO REALIZAR-SE COM ORDEM E SOLENIDADE
US VEREADORES, COM EXCESSAO DO i- RESIDENTE, FALANAO DE /
%
PE E, SOMENTE QUANDO ENFERMOS, PODERAO OBTER PERISSAO/
PARA FALAR SETADOSie
2 5= A NENHU M . VEREADOR SER; PERMITIDO FALAR SEM PEDIR A FALA
VRA E SEM QUE O FRESIDETE A CONCEDA.
SE O VEREADOR PRETENDER FALAR SCAQUE LHE SEJA DADA A Pa
LAVRAy OU INSISTIR EM PERANECER NA TRIBUNA, O FRESIDELL
•
TE AVERTILOA CONVIDADO....0 A SENTAR-SE.
A A
Sc APESAR DESSA ADVERTENCIA E DESTE CONVITE, O VEREADOR
•
NAU ATENDER O RESIDEN TE, A ESTE DARA O SEU DISCURSO TER
MIADO.
SEMPRE QUE O ' RESIDENTE DER POR TERMINADO UM DISCURSO,/
•
SERA SLSPESO O APANHAMENTO PARA A ATA E A IRRADIAÇAO DA
• SESSÃO, PODENDO TAMBEM, DETERMINAR A SUSPENSO OU ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS.
15Ç - SE O VEREADOR INSISTI.. EM FALAR E PERTURBAR A ORDEM OU O
PROCESSO REGIEiJI- AL DE QUALQUER DISCUSSÃO, O FRESIDENTE,
>1-
Àk
amara ,Attnicipal de &ledo
Estado do Paraná
SE
•
ESE ULTIMO CONVITE a0 FOR ATENDIDO, O FSESIDErJTE
•
TOARA AS PROVIDUXIAS QUE JULGAR NECESSARIASIe
§7 Ao OCUPAR A TRIBUNAS O VEREADOR DEVERA DIRIGIR AS SUAS
•
PALAVRAS AO ['RESIDENTE E A CAMARA, DE UM MODO GERAL.
§ 8 DIRIGU130-...SE A UM COLEGA, O VEREADOR DEVER PRECEDER O
SEU NOME DO TATAMENTO DE 11SR.VEREADOR"
9ç 'o REFERINDOu-SE A QUALQUER COLEGA, O VELADOR DAiLhE•-fAi
O TRATAENTO DE "LXC!Am"
• (`'. 2 NENHUM VEREADOR PODERA REFERI R'-SEAOS COLEGAS, DE
MODO GERAL, A QUALQUER REPRESETALTE DE PODE H,'JbLICO F
EM FORMA INJURIOSA CU DES. GOTES!
ART0160 O VEREADOR 50 PODERiç FALAR:
No PEÇUENO EXPEDIENTE;
II SOBRE PROPOSIÇAO EIM ANDAMENTO;
III PARA APARTEAR, NA FORMA REGIMENTAL;
PELA ORDEM;
PARA QUESTA() DE ORDEM;
VI PARA ENCAMINHAR A VOTAÇAO;
II EM ESPLICAÇZO PESSOAL;
VIII PARA REQUERITO, ííA FO.‘mA REGIMENTAL;
IX PARA JUSTIFICTIVA DE VOTOS.
ART.UAL O VEREADOR QUE SOLICITAR DA PALAVRA PARA FALAR SOBRE
• PROPOSiçA0 EM DISCUSSAO NAO kWERA:
DESVIAR.-.SE DA tç,__E5T. EM DEBATE
II
;
•
FALAR SObRE MATERIA VENCIDA;
111 USAR DE LWGLAGEM IMPROPRIA;
•
IV ULTRAPASSAR O PRAZO çUE LHE COMPETIR;
V
A
DEIXAR DE ATEWEH AS ADVEIRTECIAS DO FRESIDENTE8
ART,162Q • O FRLSIDELTE SOLICITA AO ORADOR, POR DELIBERA40 PR(Ss•
FRIA, OU A i" ED IDO DE QUALUE VEREADOR, QUE INTERROMPA C
SE:u DISCURSO LOS Ca SOS SEGLAi,iTES:
FAA RECEPÇAO DE PERSONAGE:- DE EXCEPCIONAL RELEVO ijACIC..-
A
HAL OU ESTRANGEIRA, EM VISITA A CAMARA;
II PARA VOTAçA0 DE REQUERIMENTO DA FRORROGAÇZO DE r'ESSA0e
)1,
c" tina ra III aniei pai de Wedo
Estado do Paraná
ART,V5Sç' QUANDO MAIS DE UM VEREADOR PED4LR A PALAVRA, SIMULTAEA
MENTE, PARA FALAR SOBRE O MESMO ASSUNTO, O l''RESIDLLTE í ^ •
CONCEDELA•.A NA SEGUINTL_ ORDEM:
Ao ACTOR DA FROPOSIçA0;
11 AO RELATOR;
AO AUTO DA EENDA;
•
IV A UM FAVORAVEL E OUTC CONTkAI:10, SUCESSIVA E ALTEADa
MENTE,
1.1
ããs_61. ALLIà.
•
ART.1641 APARTE E INTERRUPçA0 DO ORiXCR; PARA INDAGAçA0 OU ESCLA
•
RECIMENTO RELATIVO A MATERIA EM DEBATE, E N710 PODEWkUL..•
TRAPASSAk 2 (DOIS) álNUTOS,
§ •
(.) VEREADOR SO PODERA APATEAR O ORADOR SE ESTE O FEkíTIR
E, AO FAZE-LO, DEVE PLRÃAí',ECE SENTADO,
No SERÃO PEMITIDOS APARTES;
PALAVRA DO RESIDE; TE, CONFORME DISPOSTO NO ARTICL) 17Ç
FOR OCAS AO DE ENCAU\IHA;VIETO DE VOTAÇZO;
QUANDO O ORADOR NAO PERMITE;
IV (J.JAD(J O ORADOR ESTIVER SUSCITADO (-UESTA0 DE ORDEM , OU
FALANDO PELA URDEM;
V DUEALTE A JUSTIFICATIVA DE VOTO;
V PARALELOS OU CRUZADOS;
•
f'S APARTES SUBORDINA AS DISPOSIçOES REL 'UNJAS AOS D£
BATES; EM TUDO QUE LHES SÉJA APLIC:AVEL,
c.ççÃo.
DC)5 [
ART.1651 - SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL EM CNTR;N RIO, O VEREADOR PODERÁ
F ALAR:
PELO PRAZO DE 15 MINUTOS, EM CADA FASE DE DISCUSSZO DE /
ROJ E TO S
11
;
PELO PRAZO DE F)MINUTOS SORE REQUERIMENTOS SUJLITOS A
DISCUSSOES;
III PELO PRAZO DE 3 MINUTOS PARA O ENCAMIHAMENTO DE VOTAçA0a
IV PELO PRAZO DE 3 MINUTOS PARA FORMULAR QUESTA() DE ORDEM OU
FALAR PELA ORi)EM.:
•
amara Jit articipai ãe &leão
§•
Estado do Paraná
O AUTOR, EM CADA DISUJSSAO, PODERA FALAR DUAS VEZES
PELO MESMO PRAZO A QUE TEM DIREITOS OS DEM**S VERL- Am
RE$1EM CADA VEZ* r- ALANDO A SEGUNDA VEZ, AC FIDAR--SE/
DISCUSSO PAÉA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SULICITADOS NO
DECORRER DOS DEBAT, Soe
— O VEk_ADOR, DEPOIS DE I—SCRITUp NÃO PODEi,A CEDER A OU—
TRO VU:EADURp METADE OU PARTE: OU TEMPO A Q.c,E TIVER DIsi•
laJny FICANDO, NESTE CASO; t—J,j1CADA A SUA INSCRI
Po ADJAViENIQ L UAVI JJ6
ARTAG11 SEWRE QUE UM VEREADOR DESEJAR ADIAR A DISCUSA0 OU 01L4
•
TER VI.SITA DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, PODERA
^
•
UilCO
mor
A ACEITAÇAO DO REQUERIMENTO QUE NÃO SOFRERA DEBATEI ESs..
•
TA SUBORDINADA AS SEGUINTLS CONDIÇOES:
SER APRESENTADO ANTES DA DISCUSS;0, CUJO ADIAMLNTO SE
REQUER;
NAO SER LIDO NEM VOTADO, HAVENDO ORADOR NA TRIBUNA;
11 PREFIXAR O PRAZO DO ADIAMENTO OU VISITA, QUE N70 PODERÁ' EXCEDER A DEZ DIAS;
IV NO ESTAR A PROPOSIÇA0 EM REGIME DE URGENCIA,
^
ART.167k - Sc A MESA RECEBER, SIMULTANEÃMENTEIMAIS DE UM PEDIDO /
DE VISITA PARA A MESMA PRÓPOS4.0, PORA TODOS, AO MESMO
TEMFO EU VOTAÇA0*
4,
UICO ** L PRAZO DE VISITA SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA DE EX-
•
PEDIÇG DA PROPOSIÇÃO NA SECRETARIA, E DEVE SER REC2
•
LHIDA DENTRU --'0 RAZO EIXADO NO NUMERO 3Ç 1)C FARACRAFO
ALTEEIORD
SLÇ&::.-Ã1
,LJJJH,k
41.4, Iam
ART0,16 U ENCER—AENTO DA DISCUSSA0 DE QUALQUER PROPOSIÇA0 DAi
•
SE•...A PELA RENUNCIA OU AUSENCIA DOS ORADORES INSCRITOS,
OU PELO DECURSO DOS PRAZOS REGI:ÀENTAIS,
- • 0 ...
UNICO F'ODEA SER REQUERIDO O ENCERkAMLNTO DA DISCUSSA0 DESDE
QUL SOLSM: A PROPOSIÇA0 TENHAM VALADO O AUTOR; O RU—ATOR
G PUTjR DA EMENDA E PELO MENOS UM GADOF'. I)E CADA BARCA—
DA; SALVO DESISTENCIA OU AUSENCIAme
ectmara tr ic ;pai de &ledo
Estado do Paraná
-
ART.169k A DISCUSSÃO NÃO SERA. E- CERADAIQUANDO HOUVER PEDIDO
DE ADIAMENTO OU. VISITAIE ESTE NÃO PUDER SER VOTADO/
•
POR FALTA DE NUMERO REGIMITAL:
pAs MA ES
E
ART.17CA ss AS DL-IBEAçOES, SALVO DISPOSIÇOES REGIMENTAIS EM CO
• •
TRAR101SERAC' TOMADAS DE VOTOS PRESENTES A SES'JA - LW
GAMAR41SALVO OS CASOS PREVISTOS NA CONSTÍTUIÇA0 FEDE.
RALp LSTADUALp LEI ORGÂNICA DOS. MUNICÍPIOS E LEIS ES..
PECIAIS E NESTE RE:C/AMUA- 01p
•
UNICO s. AS PROPOSIÇOES QUE SE REFERIREM A AUTORIZAÇÃO PARA pu
IMO
PRESTIMOSp CONCESSÃO DL SERVIÇOS PUBLICOS1VENDAS, HIPO
•
POTECA OU PERMUTA DE i3ENS 'MOVEIS SERÃO APROVADAS QUNU
DO ASEU FAVOR VOTAREM DOIS TE7-'S DOS VEREADORES FRE...
SUJES.
ART.171Ç çliANDO NO DECORRER DA VOTAÇÃO SE VERIFICAR FALTA TE Rá
MEROSFAR...SEA CHAMADA PARA QUE CONSTEM DA ATA OS NO s.
MES DOS VEREADORES QUE SE HOUVEREM RETIRADO DO PLENA s.
RIO.
• ART.172& , A FALTA DE NUMERO PARA VOTAÇÃO NAO PRWUDICARA A DIS
CUSSAO DA MATLRIA.
iÁRT.173 • A VOTAÇAO COMPEETARÃ O TURNO REGIMENTAL DA DISCSSÃO E
•
NENHUM PROJETO PASSARA DL UMA DISCUSSÃO PA R A OUTRA SEM
QUE, ENCERRADA A ANTERIOR, SEJA VOTADO E APROVADO.
•
A VOTAÇÃO DEVERA SER FEITA LOGO APOS O ENCERRAMENTO DA
DISCUSSAG,
•
UNICO SER PEMITIDA A VOTAÇÃO NA OUTRA SESSÃO, NOS CASOS
PREVISTOS NESTE REGIMENTO.
• i-ÁRT.•"b .• As VOTAÇOES $O SE INTERROMPERÃO POR FALTA DL UMCRO,
, •
5 UNICO s. QUANDO ESGOTAR O TEMPO REGULAENTAR DA SESSÃO, ESTA /
CONSIDERAR..SEA PRORkOGADA ATE SER CONCEUIDA A VOTAÇÃO
DA MATERIA EM CAUSA.
•
ART.17E4 JURANTE A VOTA AO NENHUM VEREADOR DEVERA DEIXAR O PLE...
•
NARIO.
•
rozT.177( QUANDO. SETRATAR DE i,AATERIA EM CAUSA UROPRIA, t'»U DL Aã.
CI til ara jllunicipal ce &ledo
Estado do Paraná
Q.ÇS's
ART817e e" ,->h,, TREZ› OS UsOCESS,:,3 - E VOTAÇZO:
A SIMALICO;
E, l*NdMAL;
C POR ESCRUTINIO SECRETO.
•
UNICO • INICIADA A VOTAçA0 DE DETLMINADA PROPOSIÇÃO POR UM PRO...
•
CESSO, NAO PODEA SER ADOTADO OUTO, EM QUALQUER FASE DA
VOTAçÃO,
•
ART#179k O PROCESSO SIMBOLICO PEATICAR•...SE, COSLiWAkDO... ' SENTA
DOS OS VEREADORES QUE VOTAREM A FAVOR DA MATERIA Eiá DELI
BERAÇAO,
ART.180'' - 1- ízOCEDER—SE...-A A VOTAÇÃO NOMINAL PELA LISTA GERAL DOS VE
READORE51 SERAO CHAMADOS FELO 1 SECRETARIO E RESPOIJ,
DERAO SIM OU NA01SEGUNDO SEJAM FAVORAVEIS OU CONTRARIOS
A PROPOSIçA0 EM VOTAÇA0a
§ tiJNICO
• G ERESIDETE PROCLAMARÁ O RESULTADO E MANDARA LER OS NO—
MES DOS VELADORES QUE TENHAM VOTADO SIM E DOS QUE TENHAA
VOTADO NI •
ARTG1811 SALVO OS CASOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO' AS VOTAçOES /
o
SERÃO SIMBOLICASie
ART4,182fe • FARA QUE HAJA VOTAçA0 NOMINAL, SALVO OS CASOS PREVISTOS,/
NESTE REGIMENTO' j PRECISO QUE SEJA REQUERIDO FOR CINCO/
•
VEREADORES AO FRESIDETEp QüE DESPACHARA DE IMEDIATO*,
ç
UNICO 0. AS PROPOSIÇOES VERL AIS NAO ADITIRAO VOTAÇÃO NOMINAL.
•
ART*18.3‘' °°. A VOTAA0 SECRETA, RE(2,iLli)A POR CINCO VEREADORES, NO ikL
•
NIMOp E APROVADO PELO PLENARIO p SERA FEITA POR MEIO DE
CEDULAS IM.PESSAS 0"' DATILOLUFADAS, RECOLHIDAS EM URNAS'
•
UNICO— A APURAçA0 SEA P ROCEDIDA POR DOIS ESCRUTINADORES DE BAU,
CADAS DIFERENTES, ESCOLHIDOS PELO FRESIDaTE E O RESULTÂ
DO ANOTADO PELOS SECkETARIOS, PROCLAMADO PELO FRESIDEN•...
TE.
ART.1841 HAVENDO EMUATE NAS VOTAÇUES.SIMBOLICAS OU NOMINAIS, SUAD
ELAS DESEMPATADAS PELO FRES1DU,TE QUE ESTIVER DIRIGINDO/
OS TRABALHOSe
. • •
ART4,1 HAVENDO EMPATE NAS VOTAçCES SECRETAS, FICARA A MATEklA há
niân_A PARA nrrirdRa..SL. NOVAMENTE, ,,é'', 5LS'.)A0 SE'.:2L;INIE, R1-;
Ocultara ftanicipai ãe Wel)
Estado do Paraná
UNICO ... á APURAÇÃO SINA FEITA PELA 'ESA, PO- ELDO SER FISCALIZADA
OU VERIFICADA POR QUALQUER VIREADOR,
1.3
ART. 66 TERMINADA A FASE DA VOTAÇ701SENA O. PROJETO COM AS EMEN..
•
DAS APROVADAS, ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABO—
RAR A KEDAçA0 INA, DE ACORDO COM O DELIeERADO,
•
UNICO ▪ EXCETUAM SE DISPOSTO NESTE ARTIGO OS PkOjLTOS DE LLI OR.•
o
ÇAMENTAKIA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO F. REFEITO, QUE SE..
RAO ENVIADAS A COMISSO DE FU,AÇAS, E OS DL RESOLUçA01/
MODIFICANDO O'REGIMENTO INTERNO OU TRATAMENTO DE ASSUNTO
DE CCONCMIA D' CÂMARA, SERÃO ENVIADAS X MESA,
p.W,T.187
15.
•
... A REDAÇÃO FINAL SENA D I SCUT IDA L VOTADA NA SESSÃO I MEDi4
•
TA, SALVO REQUERIMENTO DE DISPENSA DE INTERSTICIO REGI
MENTAL, PROPOSTO E APROVADO.
• ,
ACEITA A DISPENSA DE INTERSTICIO, A i- .,-DAÇA0 iINAL SENA /
41.1* ONe.
FEITA NA MESMA SESSÃO. PELA COMISSÃO, COM A MAIORIA DE
SEUS ',:íEMI-3ROS, rEvEl-Jo O 'i- RESIDENTE DESIGNAR OUTROS MEM
0
BROS PARA A COMISSAO, QUANDO AUSUJE DO FLLNARIO OS TIT,U
LARES.
:- 5. 2.ç.
o. • ... ,SSINALAD- A INCOERENCIA DA REDAÇÃO, POERA SER APRESENTA
... ..
DA EMENDA MODIFICATIVA QUE NÃO ALTELE SUaSTANCIA DO APRO—
VADO.
31.. - ... APROVADA A EMENDA PELO -E.RRIO, VOLTARA A PROPOSIÇÃO A
....
COMISS40 PARA NOVA REDAÇÃO FINAL.
/ART. 0e,g; C'nt, ~
VERIFICADO NA FASE DL REDAÇA0 FINAL LRO SUBSTACIAL NO
•
PROJEWOINÃO PODLkA O MESMO RECEEJER EMENDAS QUE ALTEREM /
SUBSTANCIA, PODLDC, ENTRETANTO, SU;. REJEITADO.
•
UNICO KEjEITADO, $0 VOI,E;,A SL NOVAMENTE APRESENTADA A PROPOSI..
çAC L'ECOR,IDL O HACi REGIMENTALME. ( 6 'c J ES).
,
• iÁRToinS, ▪ RECEBIi)0 O VETO, SEN A, IMEDIATAMENTE, ENCAMINHADO AS CO..-
..
MASSOES (..01WETENTES, JUNTAMETE, COM AS RAZOES ADUZIDAS/
PELO FREFEITOs
§ UANDO O VETO ESTIVER POR FUNDAMENTO A INCONSTITUCIONAL
amara ftunicipai 9e ( oledeit
Estado do Paraná
• SE C VETO FUNDA—SE NO INTERESSE PLÀ3EICO, O PARECER CA.•'
• •
BERA AS Gi.:SSOLS DE ::LRIT(J QUE TLNNA. OPINADO SOBRE A
,
MATER IA, E PARA ESSE FIM TLAC; O PkA70 CONJUNTO 'DE OITO
DIAS*
o
... SE AS COMISSOES REFERIDAS NOS PARAGRAFOS ANTERIORES NAO
SE PRONUNCIAREM DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS, A ESA IN—
CLL1R A PROPOSTA VETADA NA URDEM DG "JIA, INDLPEUWTE....
MENTE DE iARECER*
•
hRTat-10Ç PROPOSICAO VLTADi A SUBAE.TiA A UMA UNICA DISCUSSÃO
4.0
E VOTAçA0, DENTRO DL VINTE DIAS, CONTADOS A DATA DE
RECELIMENTO,
•
§ jINICO A DISCUSSÃO ENGLObADAETL, E A VOTAÇÃO., POR /
PARTES, QUANDO FOR O CASO, CABElíDO SEMPRE, Ei'XAMILHAMEN...
TO DE VOTAÇÃO.
MRT619
1t:
,n1
ART.1.5;2
ART.
o
U VETO, OU A PARTE DELE, SERA COSIDERADO REJEITADO QUAZi,
IN
DG CONTRA ELE VOTALij DOIS TERÇOS el.D) DOS VEREADORES/
•
PRESETLS A SESSA0o
fEJEITADO O VETO, SUJ\ DEVOLVIDO AO FREFEITO UNICIÁAL /
•
QUE TERA O PRAZO DE 48 (QUARETA EGITO) WMAS PARA PRO —
o
MULGAR, CASO CUíTRARIO O I- ESIDU,TE DA CAMARA PROMULGA..
•
RA DENTRO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADA DA EXP.'.
RAÇA0 DO PRAZO, USANDO PARA ISSO A FORMA PREVISTA NA LEI
•
ORGANCIA DOS . 1,3NICIPIOS*
.;L-O VETO. FOR REJEITADO POR PARTE, APENAS, DE PROJETO,' A
Laí Ç E. PRCULGAR ESSA ARTE., FAKA MENQAO EXPRESSA AO /
TLXT PETENCIA ORIGINARIAMENTE*
AS PROPOSI 3 - ES VETADAS COM VETOS ACEITOS PELA LAMARAI NAO
PODEA0 SEN RENOVADAS NO MESMO ANO, A NÃO SER MÉDIANTE
PROPOSTA SUBSCRITA DE 2/ (DOIS TERÇOS) DOS VEREADORES,
LJL
rfuLL„
pQ pf<w-Lro QÇ JiTi 9
SEM PREJU íZIO DE SUA UNIDADZ INSTITUCIONAL, OS DISPOSITI
é
VOS DA LEI ORÇAMENTARIA DIVIDIW.SE.-A0 EM ;',2 (DOIS)TÍTULOS
RLCL1TA E DESPESA. •
O
eitnetra illanicipal de &ledo
Estado do Paraná
§ 1L - No TiTuLo RLCLITi=i DEVEa0 SER INCORPORADOS TODOS OS
•
TRIBU'US, RENDAS E SUPRIMENTOS DE FUNDOS, E, NO TITU
LO DESFESA DEVEJO SER INCLUIDAS, DISCRIMINADAMENTE
•
AS DOTAçOES LECESSAR IAS AO CUSTEIO DE TODOS OS SERVI
0
ÇOS PUBLICOS,
O TITULO JESI-ISA DIVIDIR...SE4k EM DUAS PARTES: UMA Fj.
•
MIQUE NAO PODE 'A SEL ALTE1,ADA SENAC EJ VIRTUDE DE
•
LEI POSTERIOR, E OUTkA VARIAVEL, OBEDECERA A VIGOROSA ESPECIALIZAÇ7Ols
U PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA NAO PODER;1 CONTER DISP:Q
SIÇA0 ESTRANHA A RECEITA E A DESPESA, OBSELVANDO O /
DISPOSTO NA L'OSTITUIÇ70 L'JTALbAE E NA LEI ORJNICA
DCS L'uNlarlos.
ART.1941,
ART*1
ART.196Ç
ART.197L
i'-\RT • 19
tINICO
AR-F*199Q
•
SE ATE O DIA SO DE OUTUBRO DE CADA ANO NAO HOUVER Q
I, A •
FREFEITO REMETIDO A GAMARA, A PUWOSTA ORÇA,-ENTARIke
PARA O A\JO SEGUINTÉ, ACOMPANHADAS DAS TABELAS DISCR1
MINADAS DA RECEITA E DA DESPLA, A GAMARA PROCEDER/
NA FORA PREVISTA NO H:ÁR;ÁGRAFO kiJNIC0-140 ARTIGO 68 DA
LEI ORGANIMA DOS AiNICíPiOS,
.'ECEBIDO PELA MESA O ETO ORÇAMENTARIO, DESTE SEi.
RAO EXTRAíDAS C(SPIASp PL)R PRAZO DE OITO (8D DIAS,PA.•. .
414,
RA DISTRIBUIÇA0 EM AVULSO AOS VEREADORES.
•
DURANTE OS CINCO DIAS SEGUINTES A 1,iESA RECEBERA EME,DIL
DA S4 El p'frINDO ESSE PRAZO, REMETERA O PRDJ. ETO, COM AS
•
EMENDAS A CWISSA0 DE F- INANÇAS, DEVENDO ESTA DEVOLVER OS PAPEIS, COM O RESPECTIVO PARECrfr, NO PRAZO DE
0.
4... rS E MENDAS QUE Cur:"U;AV:1RIM O DISPOSTO DA CONSTITUIs.
ÇAO DOS LSTADOS E. CAUiTULO III DA LEI URGANICA DOS
MUNtCíPIOS1NZO SERZO ADITIDAS PELA ‘,.2SA;
- IA MESA DARA PUBLICIDADE AS EMENDAS QUE HAJA RECUSADO
INDICANDO SEMPRE O FUNDA:ÁENTO DA DECISÃO, DA QUAL CL
•
BERA RECURSO PARA O PLENARIO*
•
RECEBIDO PELA MESA O PROJETO COM O PARECER, SERÁ INCLUIDO NA URDEM- DO IA, IMEDIATA, PARA A PRIMEIRA /
Off
DISCUSSA08
,
3 URES)DIASs.
eamara jüttnicipal ce &leSid
Estado do Paraná
ARTi2OCA DURANTE AS 48 ÇLIALNTA E OITO' h()RAS SEGUft:TLS, A
•
DISCUSSA0 RECEBERA EMENDAS, AS QUAIS, SE ACEITAS, SUJ,0
•
ENCAU1NHADAS, COM O FiWjETO E AS EMENDAS JA APROVADAS,
•
A COMISSO DE FINAçAS E ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARA UITIR NOVO PARECER, DEVOLVELDO OS PAVIS DENTRO /
DE TRES DIAS.
• UNICO RECEBIDO O PROJETO, COM O PAECER, SLRA INCLADO NA CR...s
DE: DO 4j iAl IMEDIATA, PARA. A SEGUNDA DISCUSSAO, NAO
DENDO SER OFERECIDAS EMENDAS.
ART.201 O PROJETO ORçAí'JENTRIO, COM AS - ENDAS APROVADAS EM 26/
•
DISCUSSAO, SEA RWETIDO PARA A REDAÇA0 FINAL A GOMIS.'
ART.202£
• SÃO COMFETENTE, QUE :i)LVERA DEVOLVE-LO DENTRO. DÉ 5 (cuco) DIAS,
• O PROJETO ORÇAMENTRIO1 COM A SUA REDAÇÃO FINAL, SERA /
INCLUIDO NA URDEM DO LIA IMEDIATA, PARA A DISCUSS70 E
VOTAÇ706
A • A T.203k ... CADA VEREADOR, PODERA, NA FASE DAS DISCUSS3ES DOPPROJE..
40, •
TO ORÇAMENTÁ RIO, FALAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE),
... .,
MINUTOS, SENDO QUE TERAO PREFERENCIA OS AUTORES DE EMELI
DAS E, SOBRE ESTES, OS RELATORES, OBSERVADA EM AMBOS OS
CASOS, AORDLt DE ISCRIÇA00
ART.204k ~ NENHUMA EMENDA SE jt ADMITIDA A' FROJETO DE LEI ORçAMEN...
•
TARJA SE A WVFERIA QUE VERSAR DEVA, POR SUA NATUREZAS/
SER OBJETC DE LEI ESPLCIALG
; Jj
Ac
ARTIP2C51 .. RECEBIDAS PELA MESA AS CONTAS MENSAIS DO íREFEITOp SE •
RAO ENCAMINHADAS'A GOISSAL, DE FINANÇAS E ORÇAM ENTO E /
TOMADA DE CONTAS, 'PANA QUE, SOBRE AS MESMAS EMITA ;:'AREa.
CER NO FAZO DE V' QUINZE DIAS, PRORROGVEL POR IGU..
AL TEMPO, POR DELIL,ERAÇA0 DA UAARA4,
§ 1L U PARECER DA GL, ISaG SLjk AFKLETADO ;.'1 bÂ-ARA, PARA / 4
CONHECIMENTO D'
21 QUANTO A° BALANÇO DE ENCERRAMENTO ANUAL, A COMISSAO,COAL
•
CLU IRA FOR APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUçA01APRO
VANDO OU REJEITANDO AS CONTAS.
.2o6k í'ECEÃ3IDO O bALANçO COM PARLCER, PERMANECERA° ESTES LM
PAUTA PELO PRAZO DE 5 (PINCC)DIAS, ANSS O QUE URX0 SUB•..
METIDOS A DUAS DISnLSSO_FS rnm iUTrgT;rin LAtun rxr
ecimara jit anicipá de &ledo
Estado do Paraná
• MICO RA DISCUSSAO, íGIE.RAO 05 VEREADORES USAR DA PALAVRA POR
DUAS VEZES, PELO PRAZO DL 15 (QUINZE)MIN,.:TOS CADA VEZ.
ART.2e7 •
'UANDO A COMISSAO JULGAR NECESSARIO PEDIR INFORMAÇOES,
OU PROMCNER DILIGENCIAS PARA FUNDAMENTAR O PAECERyPOD,L
•
RA SOLICITAR DILA:FAÇA° DE PRAZOS PELO TUPO QUE .ULGAR/
•
NECESSAIO, QUE PARA TANTO DEVERA PREFIXAR.
• COMISS PODE,, REQUISITAR A COLABCRAçA0 DE FUNCIONA•..
RIOS E SOLICITAR DA CKARA A CONTRATAÇAO DE TEC, 1CO6ES....
FECIALIZADOS.
ArT.20$1- ▪ SE NAC. FOR APROVADA PELO PLENARIO A PRES-FAÇA° DE CONTAS,
NO TODO OU EM PARTE,. A RESOLUÇÃO CORRESPONDENTE, INDICA % •
RA OS MOTIVOS DA REJEIÇAO A MESA, ENCAMINHARA O RROCESs.'
~ .
SO A COMISSO DE LEGISLAçAdy JUSTIÇA E KEDAçZO PARA QUE
•
INDIQUE, ATRAVES DE PARECER, AS PROVIDENCIAS A SEREM Ta
MADAS PELA CAÂARAi
0 • PARECER DA COMISSÃO SERÁ ENCAMINHADO AO PLENARIO QUE/
o 0,
DELIU—LARA SOBRE O MESMO.
%
COMPETE A LESA TOMAR AS PROVIDENCIAS DELIBERADAS PELO /
,
PLEAHO,
ART.2091 ... SE ATE O DIA 15 DE ABRIL DE C/,DA ANO O PREFEITO NO Ti
•
VER APRESENTADO AS CONTAS DO EXERCICIO FINDO, A CAARAlp %
ATRIBUIRA A COMISSÃO DE iONANÇAS E ORÇAMENTO E TO2ADA /
DE CONTAS, 'A FUNÇÃO DE LEVANT"\-..LAS E, CONFORME PROVIDEã
0.
CIARA SOBRE A PUNIÇÃO DOS FALTOSOS.
CA r r1.11
DOS CL,SOc
ART,210L OS RECURSOS CTRA ATOS DA f-"ESIDLCIA, SEa0 K:POSTOS,
DENTRO DO PR() DE 10 DIAS, CGLTArS DA DATA DA CCORRE,U
CI, PO SIMPLL PETIÇAO A ELA DIRIGIDA,
1 • •
RECURSO SERA ECAMINHADO A COMISSÃO DE LEGISLAçA01jU,ã
TlçA E REDAÇAO, FY\kA OPINAR E ELABORAR PROJETO DE RLSO....
LUÇAO.
iiPRES'e:,TAD(..) O VA,\ECER sCOM O iROjETO DE RESOLUçA0 ACO
•
LHENDO OU DELEGANDO RECURSO, SEF:A O MESMO SUBMETIDO A
•
MA UNICA DISCUSSA0 E VOTAÇAO NA ,;RDUA DO jIA, DA SESS.A".01
LiR CUJA PAUTA FOR INCLUIDOe
31- PRAZOS MARCADOS NESTE ARTIGO S70 INAELvEjS E COR EM/
DIA A DIA.
eCallara idUmicipal ()e Wedo
Estado do Paraná
WÃTULU — IV
,LTUATIESPL),NLQILL,
ART.211k —O kEGIMENTO INTERNO PODER/ SER MODIFICADO POR idE10 DE PRà.
•
JETO DE RESOLUÇAO, CABENDO A COMISSÃO EXECUTIVA OPERECER1
^
PARECER, SOBRE O ASSUNTO. "
§ • O PROJETO É C PARECER, DEPOIS DE DISTRIBUIDOS EM AVULSOS,
SOFRERÃO DUAS DISCUSSOES, COM INTERSTÍCIO MíNIMO DE 48 lia
RÃS,
2k
§ 3k
ART.212k
ART.21k
ENCERRADA A DISCUSSAO E SE FOREM APRESENTADAS EMENDAS A
g "
COMISJO EXECUTIVA LIRA SOBRE: ESTAS EM 5 (CINCO) DIAS.
Ore A
sm O PROJETO E O PARLCER, QUE ENTAO FOR ii-RESENTADO, SERAO
•
SUBMETIDOS A DISCUSSA'' UNICA, ENCERRADA A QUAL SE paocEPL.
•
RA A VOTAçA0,
mm . GS CASOS NAO FRLVISTOS NESTE REGIMENTO SERÃO RESOLVIDOS /
SOBERANAMENTE, PELO PLENA107L AS SOLUÇOES CONSTITUIIKAO,
PRECEDENTE REGI M ENTAL.
sm AS INTERíRETAÇOES DO i,EGI;,IUJTO INTERNO FEITAS PELU
•
NESI—
DENTE, ASSUNTO CONTROVERSAS, TK.iBEM CONSTITUILÃO PRECEDE
TE, DESDE QUE A i- RESIDENCIA ASSIM O DECLARE POR INICIATIVA PR(SPRIA OU A REQUERIMENTO DE QUALQUEF, VEREADOR,
OS PRECEDENTES REGliAL,TAIS SEKAO ANOTADOS EM LIVRO PR°
4
PRI°, PARA ORIEkTA.;:ÃO NA SOLUÇA° DC CASOS ANAL000S8
is AO FINAL DE CADA ANO LEGISLATIVO, A i.,ESA FAKA A CONSOLIDA
ÇAO DE TODAS AS ,ODIFICAÇOES FEITAS NC) IsEGWELTO, BEM CO—
MO DOS ikECIDEIJES ADOTADOS,PUBLICANDO.mOS EM SEFARADOs
ART.2144
CJNICO
,1-1 1,140 — V
ART. 1.5k O F'REFEITO PODERA SER CONVOCADO PELA GAMARA, PARA PRESTAR
A
INFORMAçOES SOBRE ASSUNTOS DE SüA COMPETENCIA ADMINISTRA—
TIVAS, ;',EDIANtE ()Fica) ENVIADO PELO FRESIDENTE, EM NOME /
DA GAMARA.
•
§ UNICO • A ccAvocAçA0 SERÁ ATENDIDA NO PRAZO DE 8 (OITO)DIAS, SOB/
PENA DE RESPONSABILIDADE,
•
ART,216£ A COMPROVAçA0 DEVERA SER REQUERIDA POR ESCRITO, POR QUAL..
QUE VERLADOR OU COMISSAO, DEVENDO SER DISCUTIDA E APROVA..
•
DA PELA MAIORIA ABSOLUTA DO PLENARIO: 5 (CINCO)VEREADORES.
§. 4. O REQUERIMENTO DEVER k INDICAR, EXPLICITAI ENTE, O MOTIVO /
_ DA CONVOCAÇA0 E AS QUESTOES QUE SEA0 PROPOSTAS AO FREFE1
TO.
§ 2 • APROVADA A CONVOCAÇÃO, O rRESIDENTE ENTENDER..-SE—A COM O ji
1.--RrçvtTp, &Fim 'DF F.- 1)(4R niA F HnRA PÁRA n SFH CWAPARFra eu
eanlara, Amicipal de C501(9
Estado do Paraná
f
MENTO, DANDO—LHE CIELCIA DA M,TcJ A A QUAL VERSARA A
4f.
TERPELAÇAO.
•
ÂRTo2171, .11 (.) PREFEITO PODERA COMPARECER, EXPONTANEAMENTE, A CAMARA
PARA 1:3 1- STAR ECLARECIMETOS, APOS ENTENDIMENTOS COM O
FRESIDENTE, (LJE DESIGNARA DA E HCJRA PARA A RECEPçOo
o
ART.21P1, - NA SESSÃO A UJI COMHNRECER, O FREFEITO FAA INICIALMEN—
TE UMA [XFOSIÇMi SOBRE. QUESTOES, QUE LHE FOREM PROPOS
TAS, APRESENTANDO A SEGUIR, ESCLAR,-CIENTOS COMPLEMEN14,
RES., SOLICITADOS, POR QUALQUER VEREADOR, NA FORMA REGI`.'
MENTAL.
U AO
o
SEKA FERITIL.;0 A(JS VEREADORES APARTEt,R A EXFOSIÇA01
DO RLITõl LLVANTAk _,UESTOES ESTRANHAS AO ASSUNTO
DA CONVOCAçA08
o
i - REFEITO, PODLA FAZER— SE ACOMPANHAR DE FUNCINARIOS/
O ACESSOREM NAS INFORMAÇOES; O í- REFEITO
•
E OS ACESSORES ESTAR70 SUJEITOS, DURATE À SESS;01AS /
NOOMAS DESTE REGIMLi.ÁTOIN
•
... U FREFEITO TERA L(r A DIREITA DO F- RESILIENTE E OS ACE,5,
era
SORES ONDE FOR DESIGNAIS° PELO iRLSIDENTE DA CAARAo
A
AR1.2 ia. COMPETE A Â CRA MA SOLICITAR INFORMAÇOES DO ';')ENHOR í-'REFE1
TO SÔBRE'ASãUNTOS REFEKENTES A ADMINISTAçA0 .1.bACIPALe
(MICO - ;ZÁ: INFORMAÇOES SERAO SOLICITADAS :)R REQUERIMENTO PRO
•
POSTO POR QUALQUER VERLADOR E SUJEITO AS NORMAS REGIME,U
,NPROVADO C FEL IDO DE INFOAÇOES PEL# LANARA, SER ENCÁ
MILHADO FOR OFICIO AO I- REFEITO, ,JJE TEM PRAZO n. 20 (VIU,
TE) DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO, PANA PRESTAR
AkS INFORMAÇOES, (LEI FEDERAL 3.20 DE 21 DE JANEIRO DE
19.5 ARTIGO 1 ITE XII).
•
UNICO FODE O FREFEITO SOLICITAR A CÂMARA FRORROGK'AO DE PRAZO
•
SENDO O PEDIDO SUJEITO A APROVAÇÃO DO PLENRIOe
ART,221L OS PEDIDOS DE INFORMAÇOES PODEM SER REITERADOS, SE SA.
TISF12.- ERLM AO AUTOR, MEDIANTE REçUERIMENTC,
•
VERA SEGIR A "UAMITAçA0 REGIMENTAL.
ea-mapa ftatricipai ãe &ledo
Estado do Paraná
OPW
)4- '
ART.222Ç 5;o CRIMES DL RESPONSAbILIDADE De ;REFEITO AC EXPLÍCITO
NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI FEDERAL 3.528, DE 3 DE JANEI-'
RO DE 1959.
§ lk - Os CRIMES DEFlidD(.'S ),LTE ARTIC,0 Si7k0 FA;SSíVLIE DE PENA,
DE PERDA DE CARGO (LEI FLid_W,L 3.528 DE 5 DL JiNEILO DE
1959);
§ 2Ç - NA DETERMINAÇÃO DO FROCLSSO DOS CRIMES DE EES ONSABILI—
DADE DO I REFEITO, OLSERVAKSE—A0 PARA OS RESPECTIVOS A..-
TOS, NO QUE LHES COR APLICADO, AS NORMAS ESTABELECIDAD/
NA LEI FEDERAL 1079, DE le DE AbKIL DE 1950, E LEI FEDI;
RAL 3.528, DO ARTIGO 4
ÍTLL
"kfrDA FINOWLGA& E abLICA' O DAS LEIS E KLSuLuÇGES E GOL,
RLSFuNDÊNCIA OFICIAL.
ART.2:1 5
d-RT.224k -
•
APROVADO PELA CÂMARA UM FROJETO DE LEI, SER ENIADO /
AG í- RLFEITO PARÁ SANÇÃO E PROMULGAÇÃO NO PRAZO DE 10 í
DIAS.
O 'i- RLFEITO JULGAR O PROJETO, NO TODO OU EM FARTE LL
1
CONSTITUCIOAL, ILEGP;L OU CONT~0 AOS 1WFLRLSSL DO
•
VETA'...-1-0....A TOTAL OU VAC IAL4LNTp DÉ,ijR0 D C
le) (DEzjDIAS, UTEIS, CONTADOS jALi-L E. G RLGEbER,
A
DEVOLVEC A LAMARA, NO PRAZO, CG4 MOTIVOS DO VETO.
•
lN1CO si. SE A ,GAAkA W4,0 ESTIVER FUNCIONALDO, A REMESSA SLRA /
FEITA Aõ FRESIDENTLIN
ART.2251: - O SILENCIO DO iREFEITO, DECORKIDu O pLCENIO, IMPORTARA
EM SANÇÃO TACITA E A PROMULGAÇÃO SERA FLITA DL EX-OFICIO
PELO i'RESIDETEm
ARTJ);
•
O VETO APOSTO PELO FRUEM SLKA SutJ—ETID,J A DELlbERAs..
ÇA0 DA CLARA, APU RECEBER O PARECE-E, DA ;-,Ut4i.;,,AC De. /
LEGI'uLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇAO, E TER SIDO iT:)D0 A URDEM
DO JIA, NOS TERMOS DESTE =-F\CGIMENTOm
•
1k .... CASO ESTEJA A CAARA E RECESSO, SUKA O VETO ENCAINHA
DO A 1-R,V41,1kA SESSA0 DA í'L,ÜL AO SEGUINTEI r'ARA OS FINS/
AP,
Manara fttinicipal âe &lãs
Estado do Paraná
•
VETO SEi<A SUBLTIDO A DELIBLAçA0 UUMA UNICA DISCUS...
•
SAO L SOENTL FGDU:A SER REJEITADO PELO VOTO DL 1.01Sí
•
TERÇOS LOS VERLADOES ETLS E W:UTINIC) SLCRE...
TO.
•
ART.227 SE O VETO FOR RLULITADO, VOLTARA AO REFEITO QUE FROMUL.n.
•
GiNR", A I, USADO DA FOR , A PREVISTA NA LEI bRJNCIA DOS
« • dr.
ííRT.221...... :() CASO DE SANÇA0 TACITA OU NAO SENDO U.U,)LL.Li; A LEI
PELO i- REFEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARU,TA E CITC,; HORAS N O
A o
FRESIDENTL DA CÂMARA A PROULGAKA DENTRO DE 4.8 (ÇUARENs.
TA E OITO) HORAS, CONTADAS DAEXPIRAÇ;O DAQUELE PRAZ0111..
* m *
SANDO A FORMULA PREVISTA i,A LEI URGANSCA DOS hUNICIPIOSo
•
QUANDO O VETO RECAIR SO'ciRE O PkOJLTO DL LEI ORçATA
1 •
RIA, CONTUWARA EM VIGOR A DO ULTIMO EXERCICIO FINACLi
• RO, ATE QUE A CAMARA DLLIbLKE SbkE O VETO OU VOTA
. •
NOVO PkUJ..ïL OÇAIENTARIO.
ILICAATIVA DOS PROJETOS DE LEI CAbERA A QUALQUER VL
KLADO E Au íRLFLITOp NA FORMA DO QUE DISP3E A LEI UR
GANteA DOS í,. ,àn,lCíPIOSIN
•
ART.251 SERAO REGISTADAS, EM LIVROS FROPRIOS, DAULCKLT141A DA
CÂMARA, AS LEIS E RESOLLIçOES DESTA.
ART.257- AS REPRLSL:TAçOIS DA Ck;',ARA, DIRIGIOS AOS PODERES DO
•
LSTADO E DA UNIAO, E OS PAPEIS DE SEU EXPEDIENTE SEkA0i
•
ASSINADOS PELO iRLSIDLi\JE, ç.UL $L CORRESPOE,A CO O
' •
i- REFEITO E OUTRAS AUTORIDADES, POR MEIO DL OFICIO OU
LEGRAMA, QUANDO FOR O CASO.
•• m
ART.2.5-1. AS eiRDES D. RESIDETL AOS FUNCIE)NARIOS 12),-GAMAA SERIO
EXPEDIDAS POR NElO DE HDRTARIA.
ih NULO •.• j
DA SECRETARIA DA,S uisFuslças .GE.tw•- _,LLIánA4
ART.2341 — Os SERVIÇOS DA UAMARA SERAO EXECUTADOS PELA `,ECRETARIA
E REGER...SE...A0 POK REGULA;ALNTO ESPEC/IAL, CONSIDERADO PAI?,
TE INTEGRAUTE. DESTE REGI,EKTO.
.... •
lk "' O RLCULAMENTO DA SECRETARIA tA,C) PODERA CONTER NENHUMA DIã
.. .
POSIçA'' QUE COLIDA COà;, ESI.. RLENI- 09
o . ..
2 s' L DA COWPLTECIA PRIVATIVA DA COMISSA0 EXECUTIVA APRESE,
TAR PROJETO DE RLSOLUÇAG PARA O FIM DE ELABORAR OU MOD I El
CAR Cj REGULAMENTO DA SECRET,aIA OU OONDIçOES E VENCIMEN
•
r
1
11111.0.
-/Lr."" i'•••\./ I C R •
JOSL HLL:',-,. MAUS.
1 1-. SECRETARIO.
.41' IP
,.... „ -.USSA0
ti... íti ‘t
f I
- ..•).-- -:,--.0- ....A' d
dy
IRINEU AGi
2 SECREIO.
Oávmara Amnicipal âe Lledo
Estado do Paraná
— G REGULAM ENTO DA ,›ECRLTARIA CONSTAR; OBRIGATORIAENTE
)4- O HORARIO DO FUNCIONALISMO DA CÂMARA.
•
pAs ulsi-osiAs PE.SAIS
SUPLENTE DE VEREADOR PODERA SOLICITAR E OBTER LICE4
%
ÇA INDEPENDENTEMENTE DE COMPARECIMENTO A bAMARA, DESDE
-11‘- QUE HAJA PRESTADO COMPROMISSO NOS SEGUINIT S CASOS:
POR MOTIVO DL. DOENÇA COMPROVADA POR ATESTADO MEDICO;
1
QUANDO SE ELCONTRAR AUSENTE DA CIDADE;
QUA NDO ESTIVER i40 EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇAO, ATIVIDA."
DE OU Wi CIRCUNSTANCIAS INCOMFATIVEIS COM O EXERCICIO /
DO MANDATO.
ART,2564 t.) VEREADOR, FUkCIUJARIO MUNICU AL, PARA EXERCER Ã'VERE'.
r;
Aí,,ÇA, DEVERA LICECIARSE DO CARGO QUE OCUPA NO rODEK
XECUTIVO E LEGISLATIVO, COMUNICANDO MO I-KESiDENTE DA O4
MARA SUA LICEIs:9A, COM ANTECLDENCIA DE 3 DIAS ANTES DE
QUALQUER SESSAO,
À
ART.2375-
ART.2581
OS DOCUMENTOS ESCRITOS, QUE NAO SE REFERIREM AOS TRABA".
LHOS DA GAMARA E CUJA INSERÇÃO EM ATA FOR PEDIU\ DESTA/
•
CONSTARA° APENAS EM BREVE NOTICIA E A ELA SEA.j) ANEXA
DOS PARA QUE FIGUREM NOS ANAIS DA 4,-;AMARA.
0
A PRESENTE RESOLUÇAO, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DL SUA /
PUBLWA4A0, REVOGADAS AS DISPOSIÇOES EN CONTRARIO.
SALA DAS SLJJ)L.› bé CAR MUNICWAL JL TLLLO, 12.UhDei
/15-6i: ANÃ, AOS 20 JIAS Do MS DE MAlt.,,Jt. 1966.-
•
ecernara unicipal ãe cleào
Estado do Paraná
0.
..
ESTE kEGILLTO FOI LLAbORADC, PELA CWIISSAU
-SFECIAL I',„GWeJ,DA FEL() t_X;,0, „)k. íRLI-'-iLIJE
DA L;AMA
RA
MUNICIFAL DE 10LED0I CONFOR,,E CONSTA
DA ATA,
NOVEMBRO
WALDomiko bELOTTo - VRESIDENTE
IRANW AGNES os MEMBRO
LEONAKDO CZ so. MEMBRO
Ny 23/65 DA SES:a:,
COMPOSTA DOS SEGUINTES VERLADORES:
DE17 DE
SES AO
Se
SEçáo
EçAo
TÍTULO
Scao
t=LçAo
SEçâo
Scuo
Scuo
Scuoc
Scuo
SEçáo
SeçAo
TÍTULO
45‘.
IV
CAP.
dAF
C*.
CAI.
TTTULO
CAP.
CAI-.
GAP:
CA e
CAI- .
CAI
TÍTULO
CAP.
CAP.
CAV.
Ciáã- .
VII
DISPOSIÇOLS GERAISO*1********011***********10***
DO FRESIDENTE.***••*mege***0***eirofeesewesors,
DO VICE.tROIDENTE#41.******peacas****emewesse
. DOS SECRIJARIOSieweeepolieesseos,,,,,,,,,,.....
7
8
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Estado do Paraná
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TÍTULO CZ,AKA LUN IC II AL
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TÍTULO II — là()5 Ck,a(À5 DA CA
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. DOS SUBSiDIOSsemi•sessose.
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DOS VEREADDRES*.se •,•.,
DAS SLSSCW,
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VI DAS F'KUOSIÇuES /
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II . DO FREFEITOweami
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III DAS INDICAÇOES*,,.***.
IV DOS REQUERIMEWT(1."
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VII — DAS DELlbL, ÇLS
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II DAS VOTAAS
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IX
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IV 's DAS ALTERAçOES DO REGIMENTO.,
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