norma nº 4/1976

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
GABINETE DO PRESIDENTE 
RESOLUÇÃO N2 04/76, 
DATA : 10 de setembro de 1976. 
SÚMULA: Modifica o item V e § 12 do art. 
39, da Resolução 01/74 - Regimen 
to Interno - e dá outras provi￾dencias. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VE￾READORES DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
FAZ SABER, que o Legislativo Municipal 
aprovou e ele promulga a seguinte 
RESOLUÇÃ O: 
Art. 12 - O item V do art. 39 do Regimen 
to Interno passa a ter a seguinte redaçao: "As proposiçges 
que fixem os vencimentos do funcionalismo, subsídios e re￾presentaçao do Vice-Prefeito e subsidio dos Vereadores, ob￾servando a legislação pertinente". 
Art. 22 - O § 12, item V do art. 39 do 
Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redaçao: 
"Compete, ainda, a Comisso de Finanças e Orçamento apresen￾tar, no segundo trimestre do Ultimo ano de cada legislatura, 
projeto de decreto legislativo fixando a remuneraçao do Pra￾e feito, representaçao do Vice-Prefeito e subsí dios dos Verea￾dores, conforme determinaçao em Lei Federal em vigencia. 
~ Art. 32 - Esta Resoluçao entrara em vi￾gor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em 
contrario. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNI￾CIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de sete de 1976 
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(Presidente