norma nº 5/1976

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
GABINETE DO PRESIDENTE 
RESOLUÇÃO N2 05 76 
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esir / A b di 01I0 
DATA : 10 de setembro de 1976. 
SÚMULA: Modifica o Art. 68 da Resolução 
01/74 - Regimento Interno. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VE￾READORES DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
FAZ SABER, que o Legislativo Municipal 
aprovou e ele promulga a seguinte 
RESOLUÇÃ 
Art. 12 - O art. 68 da Resolução 01/74-
Regimento Interno -, passa a ter a seguinte redaçao; 
"O mandato de Vereador será remunerado 
nos termos e critérios estabelecidos pela Lei Complementar 
n 2 25, de 02 de julho de 1975, sendo vedado o pagamento de 
qualquer outra vantagem pecuniária em razao do mandato, in￾clusive ajuda de custo, representaçao ou gratificaçoes". 
Art. 22 ~ - Esta Resoluçao entrara em vi￾gor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em 
. . contrario. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MU￾NICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de setembro de 
1976.