norma nº 1/1990

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUgAO Ng 01/90
DATA : 23 de abril de 1990.
sOmuLA: Referenda Termo de Cooperagao Tecnica e
Financeira firmado peloExecutivetoledano.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
faz saber que o Plenario aprovou e ele promulga, nos termos do inciso XIII do
artigo 17 da Lei Organica do Municipio, a seguinte Resolugao:
Art. le - Fica referendado o Termo de Cooperagao Tecnica e Fi￾nanceira celebrado entre o Municipio de Toledo e a Fundagao de Agao Social do
Parana (FASPAR), atraves da Secretaria de Estado de Justiga, Trabalho e Agao
Social (SEJA), no valor de NCz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados novos), para as￾segurar a contituidade e permitir a ampliagao do Programa de Agao Social, atra￾ves de Unidades Comunitarias.
Art. 2Q - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publi￾cagao, revogadas as disposigoes em contrario.
SALA DAS SESS0ES DA CAMARA ICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾na, em 23 de abril de 1990.
Wi arcellos Mar
PRESIDENTE
Publicada no "Jornal do Oeste" de
12 e 13/05/90, ng 1.307, a pag. 7.