norma nº 2/1992

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUQAO N9 02, de 04 de margo de 1992
it o'- Referenda termos de convenios celebrados entre o Mu￾nicipio de Toledo e organismos das esferas federal e
estadual.
^9 I*
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Ficam referendados os Termos de Convenios celebrados
entre o Municipio de Toledo e os seguintes organismos:
I - UNIAO, representada pelo Ministerio da Saude e Insti￾tute de Assistencia Medica da Previdencia Social, objetivando a implantagao da
Municipalizagao das Agoes de Saude;
II - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIQA E DA CIDADANIA (SEJU),
no valor de Cr$ 3.328.800,00 (tres milhoes trezentos e vinte e oito mil oito￾centos cruzeiros), visando a execugao do Programa Pro-Egresso na regiao de To￾ledo;
III - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALH0 EAQA0 SOCIAL (SETA),
atraves da Fundagao de Agao Social do Parana (FASPAR), no valor de Cr$ 1.500.000,00
(um milhao quinhentos mil cruzeiros), visando a aquisigao de equipamentos para
a Creche-Manutengao Bela Vista;
IV - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE R0DAGEM DO ESTADO DO PA￾RANA, com a interveniencia da Secretaria de Estado dos Transportes:
a) no valor de Cr$ 216.000.000,00 (duzentos e dezesseis
milhoes de cruzeiros), para a execugao dos servigos de revestimento poliedrico
no trecho do entroncamento das estradas municipais 007 e 204 ate o Distrito de
Vila Nova, com quinze quilometros de extensao;
b) no valor de Cr$ 269.280.000,00 (duzentos e sessenta e
nove milhoes duzentos e oitenta mil cruzeiros), para execugao dos servigos de
revestimento poliedrico do trecho de rodovia BR-467 - Sao Luiz do Oeste, com
dezoito quilometros de extensao.
A.
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
PRESlDENCIA
Art. 2- - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publi￾cagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾na, em 04 de margo de 1992
Celso P
Sergio/Ricaroo Almeida dar Luz
/RIMEIRO SECRETARI0
Publicada no "Jornal do Oeste",
n9 1.839, de 29/03/92, a pag. 3