norma nº 14/1992

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
otfib RESOLUgAO N9 14, de 17 de agosto de 1992
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l)K iJ Referenda Tertnos de Ajuste e de Cooperagao Tecnica e
Financeira celebrados pelo Municipio de Toledo. r«(
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Ficam referendados os Termos de Ajuste celebrados en￾tre o Municipio de Toledo e os seguintes organismos da esfera estadual:
I - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIQA E DA CIDADANIA, PODER
JUDICIARIO e PROCURADORIA GERAL DA JUSTIQA, no valor de Cr$ 8.832.000,00 (oito
milhoes oitocentos e trinta e dois mil cruzeiros), visando a execcigao do Pro￾grama Pro-Egresso na regiao de Toledo;
II - C0MPANHIA DE DESENV0LVIMENT0 AGR0PECUARI0 DO PARANA
(C0DAPAR) e EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSA0 RURAL, visando
a viabilizagao das metas do Subprograma de Apoio a Ovinocultura, no ambito do
Programa de Produgao Animal.
Art. 29 - Fica, tambem, referendado o Termo de Cooperagao Tecni￾ca e Financeira celebrado entre o Municipio de Toledo e o Departamento de Es￾tradas de Rodagem do Estado do Parana (DER/PR), com a interveniencia da Secre￾taria de Estado dos Transportes, objetivando a execugao de servigos de revesti￾mento poliedrico em Novo Sarandi, Dois Irmaos e Vila Ipiranga.
Art. 39 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publica￾gao.
SALA DAS SESS0ES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Para￾na, em 17 de agosto de 1992
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CELS0 MARjipi DA
Presidente da C
LL/'OGLIO
Municipal
SERGKKRICARDO ALMEIDA DylUZ
/ Primeiro Secretaries Publicado no "Jornal do Oeste",
n9 1 .969, de 02/09/92, a pag. 7