br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 15/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 1992
Date 1992-08-24
EmentaReferenda Termos de Ajuste e de Convênio celebrados pelo Município de Toledo.
native_id2080

Originating matéria

matéria 15222 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Esta.do do Parana
RESOLUQAO N5 15, de 24 de agosto de 1992
1j{ Referenda Termos de Ajuste e de Convenio celebrados pe￾lo Municipio de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. I5 - Fica referendado o Termo de Ajuste celebrado entreoMu￾nicipio de Toledo e a Companhia de Desenvolvimento Agropecuario do Parana
(CODAPAR), no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhoes de cruzeiros),
visando a execugao de atividades na realizagao da Exposigao Agropecuaria e In￾dustrial de Toledo.
Art. 2- - Fica referendado, tambem, o Termo de Convenio celebrado
entre o Municipio de Toledo e o Instituto Nacional de Colonizagao eReforma Agra￾ria (INCRA), visando a execugao das atividades de manutengao do Sistema Nacional
de Cadastro Rural, mediante a criagao, instalagao e funcionamento da Unidade Mu￾nicipal de Cadastramento (UMC).
Art. 3- - Esta Resolugao entra em vigor na data de suapublicagao.
SALA DAS SESS0ES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
em 24 de agosto de 1992
l/y \j
CELS0 P MA 'AL/L'OGLIO
Presidente da Camara Municipal
%
SERGIO RICARDO ALMEIDA DA/lUZ
Prflrieiro Secretario/
Publicado no "Jornal do Oeste",
n2 1 .972, de 05/09/92, a pag. 7

open original →