norma nº 3/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 3, de 29 de março de 2010
Referenda contratos de repasses e termo aditivo a
convênio firmados pelo Município de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda contratos de repasses e termo aditivo a
convênio firmados pelo Município de Toledo.
Art. 2º - Ficam referendados os seguintes termos de convênio de cedência de
servidores e contratação de estagiários do Curso de Direito e Contratos de Repasses, com
contrapartida, e convênios firmados pelo Município de Toledo:
| - termo de convênio celebrado em 8 de março de 2010 entre o Município de
Toledo e o Poder Judiciário do Estado do Paraná, visando ao atendimento adequado aos
jurisdicionados e proporcionar oportunidade aos estudantes do Curso de Direito de
desenvolverem a parte prática, totalizando onze estagiários, com vigência de 1º de março de
2010 a 31 de dezembro de 2010, sendo quatro para o Juizado Especial, três para a Vara de
Infância e Juventude, dois para a 1º Vara Criminal e dois para a 2º Vara Criminal;
Il - termo de convênio celebrado em 8 de março de 2010 entre o Município de
Toledo e o Poder Judiciário do Estado do Paraná, objetivando dar apoio à direção do Fórum
da Comarca de Toledo, visando ao atendimento adequado aos jurisdicionados, mediante a
cedência da servidora Rita Adriana Borges dos Reis Chiarelli Ruiz, para atuar junto à Vara
da Infância e da Juventude da Comarca, e um guarda municipal, temporariamente, para
orientar a utilização da porta giratória de acesso ao prédio do Fórum da Comarca, com
vigência de 1º de março de 2010 a 31 de dezembro de 2010;
III - contrato de repasse nº 0298382-01/2009, celebrado em 27 de novembro
de 2009 entre o Município de Toledo com a União Federal, por meio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, representado pela Caixa Econômica Federal,
tendo por objeto a transferência de recursos financeiros da União para construir e equipar
restaurante popular no Município;
IV - contrato de repasse nº 0298351-32/2009, celebrado em 7 de dezembro de
2009 entre o Município de Toledo com a União Federal, mediante o Ministério do Esporte,
representado pela Caixa Econômica Federal, tendo por objeto a transferência de recursos
financeiros da União para implantação de barracão pré-moldado, na pista de motocross do
motódromo municipal;
V - convênio nº 316/2008, celebrado em 2008 entre o Município de Toledo e a
União Federal, por meio do Ministério da Integração Nacional, intermediado pela Secretaria
de Programas Regionais, tendo por objeto a conclusão e aquisição de equipamentos para
abatedouro no Município;
VI - convênio nº 656711/2009, celebrado em 2009 entre o Município de Toledo
e o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, tendo por objeto a aquisição de equipamentos e mobiliário padronizados para
equipar as escolas de educação infantil do Programa Nacional de Reestruturação e
Aparelhagem da rede escolar pública de educação infantil;
VII - convênio nº 035/2009, celebrado em 14 de dezembro de 2009 entre o
Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 f
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Estado do Paraná
Criança e da Juventude, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e
do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência, tendo por objeto a transferência de
recursos dos concedentes ao convenente para o financiamento na implementação de ações
para o Programa Crescer em Família, modalidade Aprimoramento do Acolhimento
Institucional, que tem por finalidade a preservação do direito fundamental das crianças e
adolescentes à convivência familiar e comunitária e ao atendimento de qualidade;
VIII - convênio nº 103/2009, celebrado em 14 de dezembro de 2009 entre o
Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Criança e da Juventude, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e
do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência, tendo por objeto a transferência de
recursos dos concedentes ao convenente para o cofinanciamento do Estado na
implementação de ações do Programa Liberdade Cidadã, que visa à estruturação,
orientação, qualificação e fortalecimento das medidas socioeducativas em meio aberto,
destinadas aos adolescentes e suas famílias,
IX - convênio nº 4500011693, celebrado em 3 de setembro de 2009 entre o
Município de Toledo e a Itaipu Binacional, tendo por finalidade a cooperação técnico-
financeira para a execução de práticas conservacionistas do uso do solo e da água, apoio à
piscicultura, monitoramento e educação ambiental nas bacias dos Rios Toledo, Marrecos e
Alto Lopeí, dos Córregos Laranjeiras, Lajeado Quarenta e Um, Azul e Barra Bonita e das
Interbacias do Alto Marreco, Rio Taquara e adjacências, nos limites do Município de Toledo.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 29 de março de 2010
Primeiro Secretário
Publicada no Jornal do Deste nº 7.259,
de 06.04.2010, na pag. 16
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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