norma nº 2507/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.507, de 25 de outubro de 2022
Altera a legislação que procede à desafetação e 
autoriza a alienação de imóveis integrantes do 
patrimônio público municipal e que autoriza o 
Executivo municipal a firmar convênios e a 
conceder incentivos fiscais visando à 
implementação de metas da política de 
habitação popular.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e 
autoriza a alienação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e que 
autoriza o Executivo municipal a firmar convênios e a conceder incentivos fiscais 
visando à implementação de metas da política de habitação popular.
Art. 2º - A Lei “R” nº 104, de 9 de dezembro de 2021, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 2º - ...
I - ...
a) lote urbano nº 09 da quadra nº 02, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.795 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
b) lote urbano nº 18 da quadra nº 02, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.796 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
c) lote urbano nº 27 da quadra nº 02, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.797 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
d) lote urbano nº 36 da quadra nº 02, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.798 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
e) lote urbano nº 45 da quadra nº 02, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.799 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
f) lote urbano nº 54 da quadra nº 02, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.800 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
g) lote urbano nº 63 da quadra nº 02, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.801 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
h) lote urbano nº 72 da quadra nº 02, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.802 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
i) lote urbano nº 81 da quadra nº 02, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.803 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
j) lote urbano nº 90 da quadra nº 02, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.804 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
k) lote urbano nº 121 da quadra nº 02, com área de 212,50m² (duzentos e doze 
metros e cinquenta decímetros quadrados), Matrícula nº 63.805 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
l) lote urbano nº 152 da quadra nº 02, com área de 212,50m² (duzentos e doze 
metros e cinquenta decímetros quadrados), Matrícula nº 63.806 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
m) lote urbano nº 161 da quadra nº 02, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.807 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
n) lote urbano nº 170 da quadra nº 02, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.808 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
o) lote urbano nº 179 da quadra nº 02, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.809 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
p) lote urbano nº 187 da quadra nº 02, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.810 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
q) lote urbano nº 196 da quadra nº 02, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.811 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
r) lote urbano nº 205 da quadra nº 02, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.812 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
s) lote urbano nº 214 da quadra nº 02, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.813 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
t) lote urbano nº 223 da quadra nº 02, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.814 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
u) lote urbano nº 232 da quadra nº 02, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.815 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
v) lote urbano nº 262 da quadra nº 02, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.816 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
w) lote urbano nº 121 da quadra nº 89, com área de 212,50m² (duzentos e 
doze metros e cinquenta decímetros quadrados), Matrícula nº 63.874 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
x) lote urbano nº 90 da quadra nº 89, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.873 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
y) lote urbano nº 81 da quadra nº 89, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.872 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
z) lote urbano nº 72 da quadra nº 89, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.871 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
aa) lote urbano nº 63 da quadra nº 89, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.870 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
ab) lote urbano nº 54 da quadra nº 89, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.869 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
ac) lote urbano nº 45 da quadra nº 89, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.868 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo; e
ad) lote urbano nº 36 da quadra nº 89, com área de 191,25m² (cento e noventa 
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 63.867 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
...
II - ...
...
o) lote urbano nº 305 da quadra nº 29, com área de 204,60m² (duzentos e 
quatro metros e sessenta decímetros quadrados), Matrícula nº 63.270 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
...
r) lote urbano nº 295 da quadra nº 29, com área de 204,60m² (duzentos e 
quatro metros e sessenta decímetros quadrados), Matrícula nº 63.271 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
s) lote urbano nº 285 da quadra nº 29, com área de 204,60m² (duzentos e 
quatro metros e sessenta decímetros quadrados), Matrícula nº 63.272 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
t) lote urbano nº 255 da quadra nº 29, com área de 240,00m² (duzentos e 
quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.273 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
u) lote urbano nº 247 da quadra nº 29, com área de 240,00m² (duzentos e 
quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.274 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
v) lote urbano nº 239 da quadra nº 29, com área de 240,00m² (duzentos e 
quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.275 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
w) lote urbano nº 231 da quadra nº 29, com área de 240,00m² (duzentos e 
quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.276 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
x) lote urbano nº 223 da quadra nº 29, com área de 240,00m² (duzentos e 
quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.277 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
y) lote urbano nº 214 da quadra nº 29, com área de 240,00m² (duzentos e 
quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.278 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
z) lote urbano nº 206 da quadra nº 29, com área de 240,00m² (duzentos e 
quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.279 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
aa) lote urbano nº 198 da quadra nº 29, com área de 240,00m² (duzentos e 
quarenta metros quadrados), Matrícula nº 63.280 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
da Comarca de Toledo;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ab) lote urbano nº 190 da quadra nº 29, com área de 200,00m² (duzentos
metros quadrados), Matrícula nº 63.281 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo;
ac) lote urbano nº 160 da quadra nº 29, com área de 200,00m² (duzentos
metros quadrados), Matrícula nº 63.282 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo; e
ad) lote urbano nº 150 da quadra nº 29, com área de 200,00m² (duzentos 
metros quadrados), Matrícula nº 63.283 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo.”
Art. 3º - Ficam revogadas as alíneas “ae”, “af”, “ag”, “ah” e “ai” do inciso 
I do artigo 2º da Lei “R” nº 104, de 9 de dezembro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 25 de outubro de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.374, de 27/10/2022