norma nº 9/2010

do Municipio
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Publicada no Órgão Oficial Elet
de Toledo nº 029, de 25.05.2010, na pag.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 9, de 24 de maio de 2010
Autoriza o Prefeito Municipal a afastar-se do cargo e
ausentar-se do País para cumprir missão oficial.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução autoriza o Prefeito do Município de Toledo a
afastar-se do cargo e ausentar-se do País para desempenho de missão oficial.
Art. 2º - Fica o Prefeito do Município de Toledo autorizado a afastar-se
do cargo e ausentar-se do País no período de 28 de maio a 15 de junho de 2010,
para participar, como representante do Município de Toledo convidado pelo Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Projeto Brasil Municípios e
com o apoio da União Européia, da Missão Oficial Técnica a Países da Europa
(Espanha, Portugal, Itália e Alemanha), na área temática de associativismo
intermunicipal, a realizar-se de 31 de maio a 11 de junho próximo.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo, em que autoriza
José Carlos Schiavinato, Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, a
exercer missão oficial externa, mediante ônus limitado aos cofres públicos
municipais, objetiva tratar, junto à Comunidade Europeia e ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), de Projetos de Cooperação Técnica
Internacional de “Modernização da Gestão Pública” com a AECID (Oficina Técnica
de Cooperacion) e o Projeto Brasil Municípios.
Art. 3º - Fica, também, o Prefeito Municipal autorizado a reassumir o
cargo de Prefeito, antes do término da licença referida no artigo 2º, no caso de
eventual retorno ao Município prévio ao dia 15 de junho de 2010.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 24 de maio de 2010
RENA ANN
Presidente daCâmara Municipal
Chad poem
Primeiro Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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