norma nº 2564/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.564, de 21 de março de 2023
Altera o Código Tributário do Município de 
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com 
a seguinte alteração:
“Art. 155 - ...
§ 1º - O convênio de que trata o caput deste artigo deverá prever, 
obrigatoriamente, o repasse imediato ao Município do valor arrecadado pela 
concessionária.
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 21 de março de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JALDIR ANHOLETO
RESP. SECRETARIA DA FAZENDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.510, de 22/03/2023